{"id":211175,"date":"2025-07-01T13:27:01","date_gmt":"2025-07-01T16:27:01","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissao-aprova-nova-hipotese-de-legitima-defesa-para-agentes-de-seguranca\/"},"modified":"2025-07-01T13:27:01","modified_gmt":"2025-07-01T16:27:01","slug":"comissao-aprova-nova-hipotese-de-legitima-defesa-para-agentes-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissao-aprova-nova-hipotese-de-legitima-defesa-para-agentes-de-seguranca\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova nova hip\u00f3tese de leg\u00edtima defesa para agentes de seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) um projeto que amplia os casos de leg\u00edtima defesa para agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. O texto, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favor\u00e1vel do presidente do colegiado, senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), e segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nEsse projeto de lei (PL 2.693\/2024) altera o C\u00f3digo Penal. De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, a leg\u00edtima defesa \u00e9 estendida ao agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, repele agress\u00e3o injusta e iminente contra ele ou terceiros.
\nO C\u00f3digo Penal j\u00e1 prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es em que se reconhece a leg\u00edtima defesa. A primeira \u00e9 quando o policial usa, de forma moderada, os meios necess\u00e1rios para se defender ou defender outra pessoa de uma agress\u00e3o injusta, que esteja acontecendo ou prestes a acontecer. A segunda ocorre quando o agente de seguran\u00e7a atua para proteger uma v\u00edtima mantida ref\u00e9m.
\nAo defender o projeto, o relator da mat\u00e9ria, Fl\u00e1vio Bolsonaro, argumenta que o conflito armado \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de risco para os policiais, j\u00e1 que, segundo ele, os criminosos n\u00e3o t\u00eam nada a perder e sempre atiram para matar.
\n\u2014 Nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode deixar que o policial, cumprindo seu dever, atuando em n\u00edtida leg\u00edtima defesa, venha a ser injustamente investigado, processado e at\u00e9 mesmo punido. H\u00e1 policiais que t\u00eam mais preocupa\u00e7\u00e3o de sentar no banco dos r\u00e9us do que enfrentar marginais fortemente armados. Eles est\u00e3o ali colocando a pr\u00f3pria vida em risco e, muitas vezes, se veem tendo que responder a um processo por terem trabalhado \u2014 disse o relator.
\nO senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) tamb\u00e9m defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Para ele, a mudan\u00e7a evita inseguran\u00e7a jur\u00eddica em situa\u00e7\u00f5es de conflito armado.
\n\u2014 \u00c0s vezes, situa\u00e7\u00f5es \u00f3bvias de leg\u00edtima defesa acabam gerando at\u00e9 processos na Justi\u00e7a por uma avalia\u00e7\u00e3o equivocada das circunst\u00e2ncias. \u00c0s vezes, o magistrado, o promotor ou o investigador que analisa a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia pode ter a avalia\u00e7\u00e3o de que se poderia fazer de outra forma. Mas quem est\u00e1 ali, no calor do momento, acaba tendo que fazer uma escolha que, \u00e0s vezes, acaba sendo mais contundente \u2014 afirmou.
\nPara o autor da proposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 not\u00edcias de indiciamentos e condena\u00e7\u00f5es de policiais que atuam na repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de crimes. \u201cComo os casos dos policiais rodovi\u00e1rios federais e dos policiais militares de Minas Gerais, que foram indiciados pela Pol\u00edcia Federal pela morte de 26 bandidos que praticavam v\u00e1rios crimes\u201d, observou Carlos Viana na justificativa de seu projeto.
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\nFonte Comiss\u00e3o aprova nova hip\u00f3tese de leg\u00edtima defesa para agentes de seguran\u00e7a<\/a>
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