A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE) tem reuni\u00e3o agendada para quarta-feira (2), a partir das 9h30, e pode votar o projeto que d\u00e1 mais 5 anos para a ratifica\u00e7\u00e3o do registro de grandes im\u00f3veis rurais em faixa de fronteira (PL 1.532\/2025). A medida se aplica a im\u00f3veis com \u00e1rea superior a quinze m\u00f3dulos fiscais. O projeto \u00e9 do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comiss\u00e3o, e tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PP-MS).\u00a0
\nNelsinho Trad explica que a Lei 13.178, de 2015, que deu prazo at\u00e9 este ano para as ratifica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o conseguiu resolver as pend\u00eancias, restando muitos propriet\u00e1rios que n\u00e3o conseguem finalizar a regulariza\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m diz que o Instituto Brasileiro de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) n\u00e3o tem estrutura administrativa suficiente para analisar todas as solicita\u00e7\u00f5es.
\n“A aproxima\u00e7\u00e3o do fim do prazo para a ratifica\u00e7\u00e3o pode causar preju\u00edzos consider\u00e1veis aos interessados que, de boa-f\u00e9, titularizam essas terras e est\u00e3o em busca da regulariza\u00e7\u00e3o. Ultrapassado o prazo, a Uni\u00e3o estar\u00e1 autorizada a requerer o registro do im\u00f3vel em nome da Uni\u00e3o”, afirma o autor na sua justificativa para o projeto
\nAcordos
\nTamb\u00e9m est\u00e3o na pauta da CRE cinco projetos de decreto legislativo (PDL) de acordos internacionais:<\/p>\n
PDL 478\/2023 \u2014 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Padr\u00f5es de Instru\u00e7\u00e3o, Certifica\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o de Quarto para Mar\u00edtimos, adotada em 2010 na Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (OMI)
<\/p>\n
\nPDL 479\/2023 \u2014 Acordo entre Brasil e Uni\u00e3o Europeia sobre a Isen\u00e7\u00e3o de Visto para as Estadas de Curta Dura\u00e7\u00e3o para Titulares de um Passaporte Comum\u00a0
\nPDL 103\/2024 \u2014 Conven\u00e7\u00e3o Constitutiva da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, da Assembleia da OMI, em 2021
\nPDL 113\/2024 \u2014 Acordo sobre Subs\u00eddios \u00e0 Pesca da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), assinado na Su\u00ed\u00e7a em 2022
\nPDL 382\/2024 \u2014 Conv\u00eanio Constitutivo e Conv\u00eanio de Administra\u00e7\u00e3o do Fundo Multilateral de Investimento
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CRE vota amplia\u00e7\u00e3o de prazo para registro de im\u00f3vel rural em faixa de fronteira<\/a>
\n
\n<\/p>\n
\n