{"id":211125,"date":"2025-06-27T13:06:04","date_gmt":"2025-06-27T16:06:04","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/multas-vao-custear-habilitacao-para-motoristas-de-baixa-renda-preve-lei\/"},"modified":"2025-06-27T13:06:04","modified_gmt":"2025-06-27T16:06:04","slug":"multas-vao-custear-habilitacao-para-motoristas-de-baixa-renda-preve-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/multas-vao-custear-habilitacao-para-motoristas-de-baixa-renda-preve-lei\/","title":{"rendered":"Multas v\u00e3o custear habilita\u00e7\u00e3o para motoristas de baixa renda, prev\u00ea lei"},"content":{"rendered":"

Parte do dinheiro arrecadado com multas de tr\u00e2nsito vai custear a carteira de habilita\u00e7\u00e3o de pessoas de baixa renda. \u00c9 o que prev\u00ea a Lei 15.153, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (27). O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou quatro dispositivos do projeto originalmente aprovado por senadores e deputados (leia mais abaixo).
\nPela legisla\u00e7\u00e3o anterior, a receita arrecadada com a cobran\u00e7a das multas s\u00f3 podia ser aplicada em sinaliza\u00e7\u00e3o, engenharia de tr\u00e1fego, engenharia de campo, policiamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o de frota e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. A nova norma incluiu entre o rol de finalidades o processo de habilita\u00e7\u00e3o de condutores de baixa renda.
\nDe acordo com o novo texto, que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro,\u00a0os recursos das multas podem ser utilizados para pagar as taxas e demais despesas relativas ao processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores e de concess\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o. Para receber esse benef\u00edcio, o motorista deve estar inclu\u00eddo no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).
\nTransfer\u00eancia digital
\nA Lei 15.153 tamb\u00e9m altera outros pontos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Um deles se refere \u00e0 transfer\u00eancia da propriedade de ve\u00edculos.
\nSegundo a nova reda\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia pode ser realizada pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito integralmente por meio eletr\u00f4nico. Para isso, o contrato de compra e venda deve ser certificado por assinaturas eletr\u00f4nicas.
\nDe acordo com o texto, a vistoria de transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo tamb\u00e9m pode ser feita em formato eletr\u00f4nico. A decis\u00e3o cabe ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito dos estados e do Distrito Federal.
\nVetos
\nA Lei 15.153 \u00e9 resultado de um projeto de lei, o PL 3.965\/2021, de autoria do deputado federal Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE). No Senado, a mat\u00e9ria foi relatada pelos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Dr. Hiran (PP-PR) nas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH), respectivamente.
\nAp\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso Nacional,\u00a0o Poder Executivo vetou cinco dispositivos do texto. Dois deles previam que a assinatura eletr\u00f4nica para a transfer\u00eancia digital de ve\u00edculos poderia ser feita em plataformas mantidas por empresas privadas. Para o Pal\u00e1cio do Planalto, essa medida provocaria \u201cfragmenta\u00e7\u00e3o da infraestrutura de provedores de assinatura eletr\u00f4nica\u201d e \u201cpotencial inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.
\nOutro ponto vetado exigia a comprova\u00e7\u00e3o de resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico para se obter a primeira habilita\u00e7\u00e3o (para condutores de todas as categorias de ve\u00edculos). Segundo o Poder Executivo, isso resultaria em \u201caumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilita\u00e7\u00e3o\u201d.
\nAl\u00e9m disso, foi vetada a permiss\u00e3o de que cl\u00ednicas m\u00e9dicas onde j\u00e1 s\u00e3o realizados os exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental tamb\u00e9m realizassem o exame toxicol\u00f3gico para a obten\u00e7\u00e3o da carteira de motorista. De acordo com o Executivo, tal \u201cmedida traz graves riscos \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia, elemento cr\u00edtico para a confiabilidade dos exames toxicol\u00f3gicos\u201d.
\nO \u00faltimo ponto vetado trata da vig\u00eancia da nova lei. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional previa a validade imediata da norma. Mas, segundo o Executivo, a medida \u201cn\u00e3o considera a complexidade que as mudan\u00e7as propostas poderiam provocar na aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d. De acordo com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 1942), as mudan\u00e7as devem entrar em vigor em 45 dias.
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\nFonte Multas v\u00e3o custear habilita\u00e7\u00e3o para motoristas de baixa renda, prev\u00ea lei<\/a>
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