{"id":210703,"date":"2025-06-12T13:30:04","date_gmt":"2025-06-12T16:30:04","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cmo-aprova-autorizacao-permanente-para-governo-reduzir-ir\/"},"modified":"2025-06-12T13:30:04","modified_gmt":"2025-06-12T16:30:04","slug":"cmo-aprova-autorizacao-permanente-para-governo-reduzir-ir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cmo-aprova-autorizacao-permanente-para-governo-reduzir-ir\/","title":{"rendered":"CMO aprova autoriza\u00e7\u00e3o permanente para governo reduzir IR"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de lei do Congresso Nacional que altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)de 2025 . O PLN 1\/2025\u00a0possibilita que as propostas do governo para as mudan\u00e7as no Imposto de Renda de pessoas f\u00edsicas possam valer por tempo indeterminado e n\u00e3o mais por cinco anos.
\nO PLN 1\/2025, do Poder Executivo, recebeu parecer favor\u00e1vel na forma do substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO). A mat\u00e9ria precisa ser analisada agora pelo Plen\u00e1rio do Congresso Nacional.
\nPara a relatora, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida necess\u00e1ria para que o Poder Executivo proponha a redu\u00e7\u00e3o do IRPF sem a limita\u00e7\u00e3o temporal de cinco anos prevista na LDO de 2025.
\n\u2014 A proposta traz seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do IRPF, seja qual for o desfecho da proposi\u00e7\u00e3o no Parlamento, n\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos \u2014 ressaltou a senadora.
\nLDO
\nA LDO de 2025 fixa condi\u00e7\u00f5es a serem observadas pelas proposi\u00e7\u00f5es legislativas que concedam, renovem ou ampliem os benef\u00edcios tribut\u00e1rios: a vig\u00eancia m\u00e1xima de cinco anos; o estabelecimento de metas e objetivos da proposta; e a designa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Com a aprova\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o pretendida, essas condi\u00e7\u00f5es passam a ser dispensadas.\u00a0
\nO objetivo do projeto, segundo o Executivo, \u00e9 atender ao crit\u00e9rio da progressividade tribut\u00e1ria previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, quanto maior a renda da pessoa, maior o valor do imposto a ser pago, no caso do IRPF.
\nOutras altera\u00e7\u00f5es
\nA relatora, em seu novo texto, tamb\u00e9m prop\u00f4s adequar a LDO de 2025 \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar 2015, de 2025, que permitiu a revalida\u00e7\u00e3o de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Segundo Dorinha, h\u00e1 casos em que essas dota\u00e7\u00f5es atendem a conv\u00eanios ou outros instrumentos com condi\u00e7\u00f5es suspensivas, cujo prazo para cumprimento poder\u00e1 expirar ainda que exista amparo or\u00e7ament\u00e1rio para a despesa nos restos a pagar.\u00a0
\nAssim, a senadora incluiu a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para cumprimento das cl\u00e1usulas suspensivas at\u00e9 setembro de 2026, de modo que os restos a pagar possam ser executados de acordo com os objetivos da referida lei complementar. Tamb\u00e9m fixou em 36 meses o prazo m\u00ednimo de cumprimento das cl\u00e1usulas suspensivas nas transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.
\nA relatora tamb\u00e9m incluiu a dispensa da obriga\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios com at\u00e9 65 mil habitantes para a emiss\u00e3o de nota de empenho, transfer\u00eancia de recursos e assinatura dos instrumentos previstos no caput do dispositivo, bem como afasta essa exig\u00eancia para a doa\u00e7\u00e3o de bens, materiais e insumos. Trata-se de flexibiliza\u00e7\u00e3o para munic\u00edpios menores que j\u00e1 consta em LDOs anteriores.
\nPresidente da CMO, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) disse que os aperfei\u00e7oamentos ao texto simbolizam \u201cuma sensibilidade muito forte com os munic\u00edpios brasileiros”.
\n\u2014 Especialmente, aqueles munic\u00edpios de pequeno porte que necessitam receber recursos e investimentos aqui, direto do Congresso Nacional, e que muitas vezes, por alguma inadimpl\u00eancia, perdem recursos important\u00edssimos para o seu desenvolvimento \u2014 disse Efraim.
\nPara o deputado Giacobo (PL-PR), o substitutivo apresentado pela senadora \u201cvai resolver muitos restos a pagar\u201d.
\nDestaque
\nA comiss\u00e3o tamb\u00e9m acolheu destaque apresentado pelo deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB) para a emenda apresentada pelo deputado Dami\u00e3o Feliciano (Uni\u00e3o-PB), incialmente rejeitada pela relatora. A emenda contempla no artigo 118 da LDO 2025 a autoriza\u00e7\u00e3o para despesas com pessoal em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o no n\u00famero total de deputados federais.
\nA justificativa \u00e9 de que a C\u00e2mara aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177\/2023, que fixa o n\u00famero de parlamentares daquela Casa em 531, uma amplia\u00e7\u00e3o de 18 vagas.
\nInicialmente, a relatora havia rejeitado a emenda, sob alega\u00e7\u00e3o de que esse objetivo j\u00e1 e atendido pelo inciso IV do artigo 118 da LDO 2025.
\n\u2014 Segundo as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, para que tenha efetividade, se se confirmar, porque [o projeto] ainda vai ser votado no Senado, precisa ter essa altera\u00e7\u00e3o. Para dar condi\u00e7\u00e3o futura, se for essa a op\u00e7\u00e3o do Congresso, eu acolho o destaque \u2014 explicou a relatora. O PL se posicionou contra o destaque.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CMO aprova autoriza\u00e7\u00e3o permanente para governo reduzir IR<\/a>
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