{"id":21033,"date":"2019-04-01T17:11:57","date_gmt":"2019-04-01T20:11:57","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-garante-a-pacientes-direito-de-recusar-procedimentos-de-suporte-a-vida\/"},"modified":"2019-04-01T17:11:57","modified_gmt":"2019-04-01T20:11:57","slug":"projeto-garante-a-pacientes-direito-de-recusar-procedimentos-de-suporte-a-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-garante-a-pacientes-direito-de-recusar-procedimentos-de-suporte-a-vida\/","title":{"rendered":"Projeto garante a pacientes direito de recusar procedimentos de suporte \u00e0 vida"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) analisa na reuni\u00e3o de quarta-feira (3) uma proposta que disciplina as rela\u00e7\u00f5es dos pacientes com profissionais e servi\u00e7os de sa\u00fade. Entre outros pontos, o PLS 7\/2018<\/a> altera o C\u00f3digo Penal para deixar de punir como crime a omiss\u00e3o de tratamento ou procedimento de sa\u00fade a um paciente que recuse expressamente a oferta desses cuidados para prolongar sua vida.<\/p>\n

Embora a eutan\u00e1sia (pr\u00e1tica pela qual se busca abreviar a vida de um doente incur\u00e1vel) <\/span>seja considerada crime no Brasil, com penas que podem chegar a 20 anos de pris\u00e3o, essa possibilidade de descriminalizar a falta de um suporte de vida est\u00e1 prevista no projeto, <\/span>de autoria do ex-senador Pedro Chaves. Caso o paciente n\u00e3o consiga manifestar sua vontade, esse direito de recusa poder\u00e1 ser exercido por seu representante legal.<\/p>\n

A eutan\u00e1sia n\u00e3o \u00e9 citada textualmente no C\u00f3digo Penal, mas \u00e9 interpretada com base nos artigos 121 e 122 do texto. O primeiro trata de homic\u00eddio simples; o segundo aborda o induzimento ao suic\u00eddio.<\/p>\n

O relator, senador Lasier Martins (Pode-RS), recomenda a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e considera a altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal como importante para livrar o profissional de sa\u00fade de puni\u00e7\u00f5es em caso de recusa do paciente \u00e0 oferta de assist\u00eancia.<\/p>\n

No seu ponto de vista, \u201co respeito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do paciente consagra o princ\u00edpio da autonomia da vontade, inclusive nessa delicada fase da vida, consagrando a liberdade individual e aperfei\u00e7oando nosso modelo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

Lasier prop\u00f4s emenda para que n\u00e3o seja aceita a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa quando houver risco para a sa\u00fade p\u00fablica, nos casos de recusa de tratamento ou procedimento essencial para o controle de doen\u00e7as ou agravos coletivos \u00e0 sa\u00fade. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 aceita manifesta\u00e7\u00e3o feita por representante de paciente que esteja civilmente incapaz e sob risco iminente de morte.<\/p>\n

O projeto receber\u00e1 decis\u00e3o final da CCJ e, caso aprovado, seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Or\u00e7amento impositivo<\/strong><\/h3>\n

Entre os 11 itens da pauta da CCJ, tamb\u00e9m est\u00e1 a PEC do Or\u00e7amento Impositivo. A proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 34\/2019 determina a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de emendas parlamentares de bancada. A expectativa \u00e9 que o relator, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), leia o seu parecer durante a reuni\u00e3o<\/span><\/a> desta quarta.<\/p>\n

Outro item que pode ser votado \u00e9 o PLC 47\/2018<\/a>, que garante recursos para o tratamento e a recupera\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos. O texto determina que os valores apreendidos em raz\u00e3o do tr\u00e1fico de drogas ser\u00e3o revertidos preferencialmente para esse fim.<\/p>\n

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou uma emenda para que os recursos sejam revertidos diretamente ao Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS).<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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