{"id":210230,"date":"2025-05-28T11:12:42","date_gmt":"2025-05-28T14:12:42","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-suspensao-de-demarcacoes-de-terras-indigenas-em-santa-catarina\/"},"modified":"2025-05-28T11:12:42","modified_gmt":"2025-05-28T14:12:42","slug":"ccj-aprova-suspensao-de-demarcacoes-de-terras-indigenas-em-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-suspensao-de-demarcacoes-de-terras-indigenas-em-santa-catarina\/","title":{"rendered":"CCJ aprova suspens\u00e3o de demarca\u00e7\u00f5es de terras ind\u00edgenas em Santa Catarina"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) voto em separado ao projeto de decreto legislativo que suspende decretos do Poder Executivo sobre demarca\u00e7\u00f5es de terras ind\u00edgenas em Santa Catarina. O colegiado aprovou urg\u00eancia para an\u00e1lise da mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio.\u00a0
\nO PDL 717\/2024, do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com uma emenda. Mas a comiss\u00e3o acatou voto em separado apresentado pelo senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) para que o texto original fosse integralmente aprovado.
\nO texto original suspende artigo de decreto sobre o procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas no estado (Decreto 1.775, de 1996); o decreto que demarca a terra ind\u00edgena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC – Decreto 12.289, de 2024); e o decreto que demarca a terra ind\u00edgena Morro dos Cavalos, em Palho\u00e7a (SC – Decreto 12.290, de 2024).
\nEsperidi\u00e3o Amin argumentou que os decretos que homologam as demarca\u00e7\u00f5es, editados no in\u00edcio de dezembro passado pelo presidente Lula, n\u00e3o seguem as determina\u00e7\u00f5es da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701, de 2023). O senador cita que fam\u00edlias de agricultores da regi\u00e3o t\u00eam t\u00edtulos de propriedade h\u00e1 mais de um s\u00e9culo.
\n\u2014 Tenho a no\u00e7\u00e3o perfeita da grande responsabilidade que n\u00f3s enfrentamos \u2014 disse.
\nAlessandro Vieira apresentou relat\u00f3rio na CCJ que concluiu pela constitucionalidade apenas da susta\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba do Decreto 1.775, de 1996, que trata do procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o. Ele argumentou que, embora os outros decretos parecessem de manifesta ilegalidade, n\u00e3o haveria compet\u00eancia do Congresso de sustar os decretos de homologa\u00e7\u00e3o, porque se caracterizariam como atos administrativos concretos.
\nAo apresentar voto em separado, Moro discordou da justificativa dada pelo relator de que o controle de decretos concretos caberia apenas ao Poder Judici\u00e1rio, julgando parte do projeto inconstitucional. Para ele, o controle do Congresso n\u00e3o pode estar restrito \u00e0 forma do ato, mas sim ao seu conte\u00fado, \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o e aos seus efeitos jur\u00eddicos e sociais, cabendo a suspens\u00e3o dos decretos espec\u00edficos citados.
\n\u2014 Excluir os decretos de homologa\u00e7\u00e3o da susta\u00e7\u00e3o congressual configura entendimento excessivamente restritivo e formalista. N\u00e3o restam d\u00favidas de que os Decretos de Homologa\u00e7\u00e3o 12.289 e 12.290 foram editados com base em procedimento j\u00e1 incompat\u00edvel com a lei. N\u00e3o se limitam a atos concretos, mas s\u00e3o atos de impacto estrutural, que transformam o regime jur\u00eddico de propriedades centen\u00e1rias, criam instabilidade fundi\u00e1ria, acirram tens\u00f5es sociais e ignoram o direito \u00e0 propriedade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica de comunidades que h\u00e1 d\u00e9cadas ocupam pacificamente esses territ\u00f3rios \u2014 exp\u00f4s Moro.
\nMoro afirmou ainda que o Poder Legislativo \u00e9, nesse momento, \u201co \u00fanico Poder ao qual se pode recorrer com rela\u00e7\u00e3o a essa ilegalidade\u201d.
\n\u2014 A lei tem sido descumprida pelo Poder Executivo e n\u00e3o tem sido observada pelo Poder Judici\u00e1rio (…) \u00c9 contra esse esvaziamento do Poder Legislativo, n\u00e3o por uma quest\u00e3o de vaidade ou de poder, mas porque essa Casa \u00e9 uma casa de representa\u00e7\u00e3o e temos o dever de resguardar a nossa credibilidade e a nossa compet\u00eancia \u2014 completou Moro.
\nOs senadores favor\u00e1veis ao PDL tamb\u00e9m lembraram que est\u00e1 em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma comiss\u00e3o especial de concilia\u00e7\u00e3o para tratar das a\u00e7\u00f5es que envolvem o marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.
\nDebate
\nO senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) argumentou que hoje a popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena “n\u00e3o quer mais morar na zona rural”:
\n\u2014 Temos os mais velhos por l\u00e1, mas a gera\u00e7\u00e3o mais nova est\u00e1 em busca de oportunidades. Temos 119 milh\u00f5es de hectares para 0,5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Criar uma \u00e1rea ind\u00edgena \u00e9 uma coisa que impacta economicamente o estado e o munic\u00edpio. A\u00ed, se cria por decreto e no dia seguinte se t\u00eam fam\u00edlias impactadas \u2014 disse Zequinha. \u00a0
\nO senador Jorge Seif (PL-SC) destacou que o voto original do senador Alessandro Vieira j\u00e1 admite que os decretos s\u00e3o feitos por meio de procedimentos ilegais.
\n\u2014 Pessoas com t\u00edtulos centen\u00e1rios, com t\u00edtulos na m\u00e3o, dados pelo governo brasileiro, e agora o governo, em cima de leis revogadas, demarca terras. (…) Estou falando de bom senso, respeito entre os Poderes, a base da democracia; respeito \u00e0 propriedade privada \u2014 exp\u00f4s Seif.
\nL\u00edder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que esses processos de demarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o de agora; trata-se de uma discuss\u00e3o dos anos 1990.
\n\u2014 O governo interpretou e entendeu que cabia assinar o decreto e assim o fez \u2014 disse o l\u00edder.\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CCJ aprova suspens\u00e3o de demarca\u00e7\u00f5es de terras ind\u00edgenas em Santa Catarina<\/a>
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