{"id":210210,"date":"2025-05-27T13:44:57","date_gmt":"2025-05-27T16:44:57","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-que-amplia-prerrogativas-de-policiais-na-defesa-de-idosos-vai-a-ccj\/"},"modified":"2025-05-27T13:44:57","modified_gmt":"2025-05-27T16:44:57","slug":"projeto-que-amplia-prerrogativas-de-policiais-na-defesa-de-idosos-vai-a-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-que-amplia-prerrogativas-de-policiais-na-defesa-de-idosos-vai-a-ccj\/","title":{"rendered":"Projeto que amplia prerrogativas de policiais na defesa de idosos vai \u00e0 CCJ"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (27) projeto que amplia as prerrogativas das autoridades policiais para proteger pessoas idosas em situa\u00e7\u00e3o de risco. A mat\u00e9ria permite que a autoridade policial adote provid\u00eancias para cessar o risco. Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PL 4.801\/2023\u00a0recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel na forma de um substitutivo do senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) e segue para an\u00e1lise terminativa da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).
\nO\u00a0texto\u00a0altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 2003) e determina que, ao tomar conhecimento de situa\u00e7\u00e3o de risco contra a pessoa idosa, a autoridade policial dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis para cessar o risco, requisitar aos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e assist\u00eancia social a ado\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa da pessoa idosa, e comunicar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.\u00a0
\nAl\u00e9m disso, se constatar que o fato \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o penal, dever\u00e1 realizar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito e notificar o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a autoridade competente.
\nO texto tamb\u00e9m obriga as entidades de atendimento ao idoso a comunicarem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 pol\u00edcia quando identificarem situa\u00e7\u00e3o de risco ou infra\u00e7\u00e3o penal contra a pessoa idosa; e prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de seis meses a um ano, e multa, para quem impedir ou dificultar ato de autoridade policial.
\nNa justificativa do projeto, Ciro Nogueira argumentou que muitas situa\u00e7\u00f5es de abuso e viol\u00eancia contra a pessoa idosa n\u00e3o chegam ao conhecimento das autoridades, muitas vezes por omiss\u00e3o ou neglig\u00eancia das entidades voltadas ao atendimento desse p\u00fablico.
\nO voto do senador Marcos Rog\u00e9rio foi apresentado pelo relator ad hoc, senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS). No parecer, ele reconhece que o texto traz maior clareza quanto ao papel da autoridade policial na prote\u00e7\u00e3o das pessoas idosas.\u00a0
\nEle considerou que a atua\u00e7\u00e3o da autoridade policial, que muitas vezes \u00e9 o primeiro agente p\u00fablico a tomar conhecimento de situa\u00e7\u00f5es criminais, n\u00e3o deve visar apenas a investiga\u00e7\u00e3o ou a repress\u00e3o de crimes, mas tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.\u00a0
\n\u2014 As altera\u00e7\u00f5es propostas refor\u00e7am a finalidade protetiva do Estatuto da Pessoa Idosa \u2014 leu, Hamilton Mour\u00e3o.\u00a0
\nO texto original de Ciro Nogueira inclu\u00eda no Estatuto da Pessoa Idosa a previs\u00e3o de que a desobedi\u00eancia \u00e0 autoridade policial causaria a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, criminal e administrativa do respons\u00e1vel.\u00a0
\nPor\u00e9m, Marcos Rog\u00e9rio optou por suprimir essa parte do projeto, sob o argumento de que essa responsabiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 claramente prevista no atual ordenamento jur\u00eddico.
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\nFonte Projeto que amplia prerrogativas de policiais na defesa de idosos vai \u00e0 CCJ<\/a>
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