{"id":210029,"date":"2025-05-21T13:04:59","date_gmt":"2025-05-21T16:04:59","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-projeto-que-tipifica-homicidio-relacionado-ao-trafico-de-drogas\/"},"modified":"2025-05-21T13:04:59","modified_gmt":"2025-05-21T16:04:59","slug":"ccj-aprova-projeto-que-tipifica-homicidio-relacionado-ao-trafico-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-projeto-que-tipifica-homicidio-relacionado-ao-trafico-de-drogas\/","title":{"rendered":"CCJ aprova projeto que tipifica homic\u00eddio relacionado ao tr\u00e1fico de drogas"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que cria o crime do narcoc\u00eddio: a morte de uma pessoa que \u00e9 provocada pelo tr\u00e1fico de drogas. Al\u00e9m disso, o texto abranda as penas para as chamadas \u201cmulas\u201d.\u00a0A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados \u2014 a n\u00e3o ser que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o da proposta no Plen\u00e1rio do Senado.
\nEsse projeto (PL 3.786\/2021), de autoria do senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na\u00a0Lei 11.343, de 2006 (tamb\u00e9m chamada de Lei Antidrogas ou Lei de Drogas). O texto\u00a0foi aprovado na CCJ com uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as recomendadas pelo senador S\u00e9rgio Moro (Uni\u00e3o-PR), que foi o relator da mat\u00e9ria nessa comiss\u00e3o.
\nJayme Campos destaca que o projeto pretende aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o nacional para coibir o tr\u00e1fico e o consumo de drogas no pa\u00eds. Ele tamb\u00e9m destacou que a proposta\u00a0\u201cfoi feita por v\u00e1rias m\u00e3os\u201d e\u00a0surgiu com a iniciativa de um grupo de ju\u00edzes de Mato Grosso que atuam na \u00e1rea criminal.
\n\u2014 Estamos numa regi\u00e3o que tem 700 quil\u00f4metros de fronteira seca: Brasil e Bol\u00edvia. L\u00e1, talvez, por falta de conhecimento, de informa\u00e7\u00e3o, o crime aumentou sobremaneira. Ali \u00e9 o maior corredor de entrada do tr\u00e1fico. O projeto tem o objetivo maior de tipificar o narcoc\u00eddio \u2014 enfatizou o senador.
\nSegundo ele, um levantamento do F\u00f3rum Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica aponta h\u00e1 no Brasil cerca de 72 organiza\u00e7\u00f5es ligadas ao tr\u00e1fico de drogas, com faturamento de aproximadamente US$ 76 bilh\u00f5es.
\nSergio Moro disse que a proposta veio de magistrados de Mato Grosso que est\u00e3o acostumados a lidar com o tr\u00e1fico de drogas.
\n\u2014 A ess\u00eancia do projeto \u00e9 criar esse novo tipo penal, o narcoc\u00eddio, que \u00e9 o assassinato vinculado ao tr\u00e1fico de drogas. \u00c9 extremamente merit\u00f3rio, n\u00e3o s\u00f3 pelo agravamento da conduta, mas por constituir o meio mais eficaz para combater a viol\u00eancia inerente ao mundo das drogas.
\nNarcoc\u00eddio
\nO projeto inclui na legisla\u00e7\u00e3o um dispositivo para tipificar o “narcoc\u00eddio”. O termo \u2014 que n\u00e3o era citado no projeto original de Jayme Campos \u2014 se refere aos crimes de les\u00e3o corporal ou morte praticados durante a cobran\u00e7a de devedores do tr\u00e1fico ou durante a disputa por territ\u00f3rios “com a inten\u00e7\u00e3o de garantir o \u00eaxito ou o proveito econ\u00f4mico do tr\u00e1fico ou de preservar a continuidade dessa atividade”.
\nA pena prevista na proposta \u00e9 de 20 a 30 anos de pris\u00e3o e multa de\u00a02 mil a 3 mil “dias-multa” (unidade usada pelo juiz para fixar o valor da multa). Se houver associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais pessoas para cometer esses crimes, as penas ser\u00e3o de 3 a 10 anos. Mas, se houver viol\u00eancia, as penas poder\u00e3o chegar a 30 anos.
\nMulas
\nOutra medida prevista no projeto \u00e9 a inclus\u00e3o da express\u00e3o “pequena quantidade de droga” no trecho da legisla\u00e7\u00e3o que trata do crime de tr\u00e1fico privilegiado. Essa medida trata das “mulas”, que s\u00e3o as pessoas que transportam as drogas; o projeto reduz de um sexto a dois ter\u00e7os a pena daqueles que t\u00eam bons antecedentes.
\nA aus\u00eancia dessa express\u00e3o, argumenta Jayme Campos, tem gerado “dificuldades e dilemas” para os tribunais, pois “mulas” transportando centenas de quilos de drogas t\u00eam buscado a redu\u00e7\u00e3o de pena.
\nCoa\u00e7\u00e3o criminosa no tr\u00e1fico
\nAtualmente, pode resultar em pris\u00e3o de 3 a 10 anos\u00a0os crimes de fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer t\u00edtulo, possuir, guardar ou fornecer maquin\u00e1rio ou instrumento para lidar com drogas.
\nEm seu parecer, Sergio Moro acrescentou a tipifica\u00e7\u00e3o da coa\u00e7\u00e3o criminosa no tr\u00e1fico: empregar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a relacionada ao com\u00e9rcio de drogas, al\u00e9m de impedir a repress\u00e3o ao tr\u00e1fico, poder\u00e1 gerar pris\u00e3o de 4 a 10 anos. Se houver les\u00e3o corporal grave, a previs\u00e3o ser\u00e1 de pris\u00e3o de 5 a 12 anos; se a les\u00e3o for grav\u00edssima, de 7 a 18 anos; e, se houver morte, de 20 a 30 anos.
\nO texto determina que o processo e o julgamento do crime de coa\u00e7\u00e3o no tr\u00e1fico devem obedecer \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclus\u00e3o, da compet\u00eancia do juiz singular.
\nO senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que concorda com a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal, mas apresentou algumas ressalvas, que n\u00e3o foram acolhidas por Moro.
\n\u2014 Eu sei que o que normalmente acontece na coa\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico \u00e9 execu\u00e7\u00e3o mesmo, \u00e9 intencional a morte. E a\u00ed o animus n\u00e3o \u00e9 a t\u00edtulo de culpa, \u00e9 a t\u00edtulo de dolo \u2014 ponderou Contarato.
\nContarato tamb\u00e9m argumentou que a compet\u00eancia do Tribunal do Juri \u00e9 constitucional, e que nesse caso a decis\u00e3o n\u00e3o deveria caber ao juiz singular.
\nMoro respondeu que h\u00e1 uma solicita\u00e7\u00e3o para que isso seja colocado em julgamento pelo juiz profissional, para que n\u00e3o haja qualquer repres\u00e1lia aos membros do Tribunal do J\u00fari pelo crime organizado.
\nProcesso
\nO texto tamb\u00e9m faz ajustes no andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal, especificando as possibilidades de rejei\u00e7\u00e3o liminar da den\u00fancia e de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u.
\nAtualmente, a Lei de Drogas expressa que a Uni\u00e3o dar\u00e1 uma destina\u00e7\u00e3o aos produtos provenientes de perdimento por conta de crimes com drogas. O projeto deixa claro que os estados tamb\u00e9m poder\u00e3o dar uma destina\u00e7\u00e3o a esses bens, caso o processo ocorra na Justi\u00e7a Estadual.
\nDe acordo com a proposta, a responsabilidade de destinar os bens apreendidos e n\u00e3o leiloados competir\u00e1 \u00e0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas e Gest\u00e3o de Ativos, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no caso de bens perdidos em favor da Uni\u00e3o, e ao \u00f3rg\u00e3o estadual competente, no caso de bens perdidos em favor dos estados.
\nFoi acrescentada ainda emenda para que, quando a autoriza\u00e7\u00e3o judicial recair sobre ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves, o juiz ordenar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de certificado provis\u00f3rio de registro e licenciamento em favor do \u00f3rg\u00e3o ao qual tenha deferido o uso ou cust\u00f3dia, ficando este livre do pagamento de multas e impostos.
\nCrimes hediondos
\nS\u00e9rgio Moro acrescentou uma emenda para alterar a Lei dos Crimes Hediondos. O objetivo \u00e9 determinar que o novo crime a ser tipificado pelo projeto tamb\u00e9m seja considerado crime hediondo, “em virtude da gravidade das condutas ali previstas e da necessidade de puni\u00e7\u00e3o e reprimenda estatal mais rigorosa”.
\n\u2014 N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a Lei 11.343, de 2006 [Lei ,\u00a0representou um significativo avan\u00e7o no tema, trazendo tipos mais adequados e penas mais justas \u00e0s mais variadas condutas que, outrora, eram tratadas de forma similar. Contudo, em alguns pontos os crit\u00e9rios legais para a tipifica\u00e7\u00e3o dos delitos e para aplica\u00e7\u00e3o da lei necessitam ser melhor definidos \u2014 afirmou o relator.
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\nFonte CCJ aprova projeto que tipifica homic\u00eddio relacionado ao tr\u00e1fico de drogas<\/a>
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