{"id":209956,"date":"2025-05-20T13:48:42","date_gmt":"2025-05-20T16:48:42","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/marco-do-licenciamento-ambiental-e-aprovado-na-cma\/"},"modified":"2025-05-20T13:48:42","modified_gmt":"2025-05-20T16:48:42","slug":"marco-do-licenciamento-ambiental-e-aprovado-na-cma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/marco-do-licenciamento-ambiental-e-aprovado-na-cma\/","title":{"rendered":"Marco do licenciamento ambiental \u00e9 aprovado na CMA"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (20) o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159\/2021). O texto, que abarca normas gerais e diretrizes, pretende uniformizar os procedimentos para emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental em todo o pa\u00eds e simplificar a concess\u00e3o de licen\u00e7as para os empreendimentos de menor impacto.\u00a0O projeto agora ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Agricultura (CRA) e, em seguida, ser\u00e1 enviado para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.
\nA bancada do PT e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) registraram voto contr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria, que foi aprovada em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica.\u00a0
\nPresidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) chamou aten\u00e7\u00e3o para \u201ca complexidade e a gravidade\u201d da quest\u00e3o.
\n\u2014 N\u00f3s sabemos que o direito ao meio ambiente, que \u00e9 um direito constitucional previsto no artigo 225, de que todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, \u00e9 um direito da sociedade brasileira. E quem \u00e9 o guardi\u00e3o desse direito? \u00c9 o Estado brasileiro. E uma das formas de o Estado brasileiro efetivar e proteger esse direito constitucional \u00e9 o licenciamento ambiental \u2014 exp\u00f4s Fabiano.
\nRelator da mat\u00e9ria na CMA, o senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) fez inicialmente a complementa\u00e7\u00e3o de seu relat\u00f3rio, que havia sido lido no dia 7 de maio. Ainda na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, a proposta recebeu novas emendas, aumentando o total para 121.
\nDe acordo com Conf\u00facio Moura, o texto aprovado partiu de 70 a 80 diverg\u00eancias iniciais do parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria (CRA), e chegou a poucos itens que dever\u00e3o ser destacados em Plen\u00e1rio.
\n\u2014 N\u00e3o ficou nem tanto ao mar nem tanto \u00e0 terra. Ficou o que foi poss\u00edvel; o poss\u00edvel. (…) Essa lei geral visa regulamentar o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o. A gente vem navegando neste tempo todo com centenas de legisla\u00e7\u00f5es paralelas \u2014 disse o relator.
\nAo defender a proposta, Tereza Cristina lembrou que o texto foi discutido por um ano e meio com o governo e a sociedade. A parlamentar declarou que o \u201cSenado vai dar um fim ao cipoal legislativo\u201d composto por leis que, segundo ela, confundem e paralisam os processos. Al\u00e9m disso, a senadora argumentou que, muitas vezes, essas leis sobrep\u00f5em compet\u00eancias de Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.
\n\u2014 \u00c9 claro que o meio ambiente precisa de ser preservado, mas a lei que n\u00f3s estamos discutindo n\u00e3o revoga nenhuma puni\u00e7\u00e3o por crime ambiental. Nenhuma. Muito pelo contr\u00e1rio, at\u00e9 dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Crime ambiental continuar\u00e1 sendo crime. Essa lei n\u00e3o modifica isso. A lei n\u00e3o fragiliza o licenciamento. As atividades poluidoras de alto impacto continuar\u00e3o a ter de passar por uma s\u00e9rie de exig\u00eancias \u2014 enfatizou a senadora.
\nVoto contr\u00e1rio
\nEntre os que se op\u00f5em \u00e0 proposta, a senadora Eliziane Gama foi a primeira a manifestar voto contr\u00e1rio na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira. Ela declarou que “esta legisla\u00e7\u00e3o [do marco do licenciamento ambiental] ser\u00e1 fatalmente barrada no Supremo Tribunal Federal por v\u00edcio de inconstitucionalidade”.\u00a0Sua posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada pelo senador Beto Fato (PT-PA).
\n\u2014 N\u00f3s estamos aprovando aqui [na CMA] um conjunto infraconstitucional sobre o qual j\u00e1 existe decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal [STF]. N\u00f3s j\u00e1 temos decis\u00e3o sobre quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade no STF, com decis\u00e3o proferida pela inconstitucionalidade. Ou seja, o que n\u00f3s temos aqui, com a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta, se ela for finalizada pelo Congresso Nacional, \u00e9 que fatalmente n\u00f3s teremos v\u00e1rias outras a\u00e7\u00f5es no STF que poder\u00e3o derrubar este projeto de lei que n\u00f3s estamos a aprovar \u2014 protestou Eliziane.
\nPara a senadora, o projeto de lei abre brechas \u201cgigantes\u201d que podem permitir que trag\u00e9dias como a de Brumadinho (MG) \u2014 ocorrido em 2019,\u00a0quando\u00a0 houve o\u00a0rompimento de uma barragem e\u00a0cerca de 270 pessoas perderam a vida \u2014 voltem a acontecer.
\n\u2014 Se n\u00f3s n\u00e3o considerarmos todo o processo ambiental, o licenciamento ambiental como tem de ser, n\u00f3s poderemos, em fun\u00e7\u00e3o de um lucro, em fun\u00e7\u00e3o de uma competitividade, infelizmente, ceifar novas vidas \u2014 alertou ela.
\nFabiano Contarato citou quest\u00f5es que considera importantes, entre elas o que chamou de \u201cenfraquecimento” do Sisnama [Sistema Nacional do Meio Ambiente], que organiza a gest\u00e3o ambiental no pa\u00eds.
\n\u2014 Com o esse enfraquecimento do Sisnama vai haver uma verdadeira guerra ambiental entre estados e munic\u00edpios, porque, se voc\u00ea autoriza apenas o Executivo a dizer, sem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, ali, efetivamente, que determinado munic\u00edpio vai ser flex\u00edvel e outros n\u00e3o, n\u00f3s vamos ter uma guerra ambiental no Brasil com as suas peculiaridades e suas diferen\u00e7as \u2014 ponderou o presidente da CMA.
\nL\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) tamb\u00e9m concordou com a posi\u00e7\u00e3o apresentado pela senadora Eliziane e pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e do Clima \u2014 de que h\u00e1 quest\u00f5es inconstitucionais. Segundo ele, \u201co governo ainda n\u00e3o est\u00e1 com uma posi\u00e7\u00e3o definitiva\u201d, porque o texto ainda ser\u00e1 examinado na CRA e no Plen\u00e1rio do Senado, retornado depois \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0
\nJaques Wagner reconheceu que houve avan\u00e7os nas negocia\u00e7\u00f5es, mas avalia que ainda h\u00e1 quest\u00f5es divergentes que ser\u00e3o discutidas durante a tramita\u00e7\u00e3o restante do projeto. Ele declarou, por exemplo, que\u00a0desconsiderar a posi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, como a Funai, “\u00e9 fragilizar demais o processo\u201d.
\nLicen\u00e7a por ades\u00e3o
\nV\u00e1rios senadores manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com a quest\u00e3o da licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso (LAC). Autodeclarat\u00f3ria, essa licen\u00e7a j\u00e1 existe em \u00e2mbito estadual, e o projeto em an\u00e1lise no Senado prev\u00ea essa licen\u00e7a pela primeira vez em norma federal.
\nDe acordo com o texto aprovado na CMA, a LAC caber\u00e1 apenas nas atividades ou nos empreendimentos qualificados e de pequeno ou m\u00e9dio porte e baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor.
\n\u2014 Quem come\u00e7ou a LAC no Brasil fui eu, quando era governador. S\u00f3 que l\u00e1 a gente faz s\u00f3 para baixo impacto. A proposta aqui fala de baixo e m\u00e9dio impacto e risco. Se voc\u00ea vai construir uma barragem, como \u00e9 que n\u00e3o faz um EIA\/Rima [Estudo de Impacto Ambiental e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental], um licenciamento ambiental? E ela [a barragem] \u00e9 tida como de porte m\u00e9dio. Eu acho um risco \u2014 exp\u00f4s Jaques Wagner.
\nFabiano Contarato enfatizou que\u00a0o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 declarou que a LAC s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel nas atividades de pequeno impacto e baixo impacto.
\n\u2014 Se o Poder Judici\u00e1rio for provocado para dizer o direito,\u00a0 (…)\u00a0e a autoriza\u00e7\u00e3o do licenciamento por ades\u00e3o ou compromisso est\u00e1 ofendendo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vai ser declarada a inconstitucionalidade. \u00c9 simples dessa forma \u2014 ressaltou o presidente da CMA, lembrando que o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que todos t\u00eam o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
\nPor sua vez, Tereza Cristina\u00a0salientou que as LACs j\u00e1 existem em v\u00e1rios estados e n\u00e3o s\u00e3o uma \u201cjabuticaba desse projeto\u201d.
\n\u2014 O licenciamento \u00e9 importante sobretudo para as cidades. No campo, n\u00f3s temos o C\u00f3digo Florestal, que \u00e9 uma lei r\u00edgida que demorou dez anos nesta Casa sendo discutida at\u00e9 ser aprovada, e que se mant\u00e9m. N\u00e3o h\u00e1 libera\u00e7\u00e3o de desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa neste projeto, nem para pecu\u00e1ria intensiva de grande porte \u2014 ressaltou ela.
\nApoio
\nEntre os senadores que apoiam o projeto est\u00e1 Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT). Durante a reuni\u00e3o da CMA, ele afirmou que o Brasil sofre uma \u201cagonia profunda\u201d por falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica diante do emaranho de leis ambientais.
\n\u2014 Esse projeto foi discutido amplamente l\u00e1 na C\u00e2mara. N\u00e3o tem nada para prejudicar. Estamos dando a possibilidade de que este pa\u00eds ande para frente e se desenvolva de forma sustent\u00e1vel \u2014 argumentou Jayme Campos.
\nOutro defensor da proposta \u00e9 o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Segundo ele, \u201cnenhum pa\u00eds do mundo tem hoje a legisla\u00e7\u00e3o que existe no Brasil” nessa \u00e1rea.
\n\u2014 O Brasil precisa de desenvolvimento; precisamos do licenciamento ambiental. O pa\u00eds est\u00e1 parado, est\u00e1 travado \u2014 disse Heinze.
\nTamb\u00e9m manifestaram apoio ao projeto os senadores Omar Aziz (PSD-AM),\u00a0Zequinha Marinho (Podemos-PA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Jorge Seif (PL-SC) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Marco do licenciamento ambiental \u00e9 aprovado na CMA<\/a>
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A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (20) o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159\/2021). O texto, que abarca normas gerais e diretrizes, pretende uniformizar os procedimentos para emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental em todo o pa\u00eds e simplificar a concess\u00e3o de licen\u00e7as para os empreendimentos de menor impacto.\u00a0O projeto agora […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-209956","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209956","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=209956"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209956\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=209956"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=209956"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=209956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}