{"id":209858,"date":"2025-05-16T14:59:20","date_gmt":"2025-05-16T17:59:20","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pec-das-guardas-municipais-ja-pode-ser-votada-no-plenario-do-senado\/"},"modified":"2025-05-16T14:59:20","modified_gmt":"2025-05-16T17:59:20","slug":"pec-das-guardas-municipais-ja-pode-ser-votada-no-plenario-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pec-das-guardas-municipais-ja-pode-ser-votada-no-plenario-do-senado\/","title":{"rendered":"PEC das guardas municipais j\u00e1 pode ser votada no Plen\u00e1rio do Senado"},"content":{"rendered":"

Pode ser votada j\u00e1 na pr\u00f3xima semana, no Senado, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que inclui as guardas municipais e os agentes de tr\u00e2nsito entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a seguran\u00e7a p\u00fablica (PEC 37\/2022). O rito especial para agilizar a vota\u00e7\u00e3o dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel dispensar as sess\u00f5es de discuss\u00e3o restantes.
\nA PEC ainda precisava passar pela quinta e \u00faltima sess\u00e3o de discuss\u00e3o em primeiro turno e mais tr\u00eas sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes do segundo turno. Com a decis\u00e3o de 7 de maio, o texto j\u00e1 pode ser votado no Plen\u00e1rio do Senado \u2014 e os dois turnos de vota\u00e7\u00e3o podem ocorrer na mesma sess\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, o texto n\u00e3o precisar\u00e1 voltar \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) para a an\u00e1lise das emendas apresentadas em Plen\u00e1rio.
\nA proposta
\nA PEC 37\/2022 altera o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o para incluir as guardas municipais e os agentes de tr\u00e2nsito entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica. O autor da proposta \u00e9 o senador\u00a0Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).
\nDe acordo com o texto atual da Constitui\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o: Pol\u00edcia Federal; Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal; Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal; pol\u00edcias civis; pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares; al\u00e9m das pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.
\n\u2014 \u00c9 sobre aquilo que os munic\u00edpios podem fazer. A\u00ed entra a necessidade do reconhecimento a quem j\u00e1 faz esse trabalho, a quem j\u00e1 colabora, a quem j\u00e1 ajuda, ao lado e em parceria (paralelamente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias constitucionais previstas) com as pol\u00edcias militares, com a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, com a Pol\u00edcia Federal. Essa demanda vem de muitos anos \u2014 declarou Veneziano durante pronunciamento na semana passada.
\nDespesas
\nRelator da mat\u00e9ria, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) diz n\u00e3o ter d\u00favidas de que as guardas municipais foram concebidas como pol\u00edcias municipais e de que sua atua\u00e7\u00e3o \u2014 junto com a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias federais e estaduais \u2014 contribui para o combate \u00e0 criminalidade e para a maior prote\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nEfraim tamb\u00e9m afirma que n\u00e3o haver\u00e1 aumento de despesas p\u00fablicas.
\n\u2014 \u00c9 importante que as guardas estejam integradas ao arcabou\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica do Brasil. Se a gente tem, hoje, um or\u00e7amento cada vez mais restrito para contratar novos policiais, \u00e9 poss\u00edvel utilizar essas for\u00e7as, que j\u00e1 existem, e dar a elas o tratamento, o treinamento adequado para que elas contribuam com o combate \u00e0 viol\u00eancia e [atuem para] a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os. Eu acredito que esse \u00e9 um bom caminho \u2014 afirmou o relator \u00e0 R\u00e1dio Senado.
\nSTF
\nQuando apresentou a proposta, Veneziano lembrou que a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), j\u00e1 elenca os agentes de tr\u00e2nsito como agentes operacionais da seguran\u00e7a p\u00fablica. Al\u00e9m disso, ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tamb\u00e9m considera que esses profissionais integram a seguran\u00e7a p\u00fablica \u2014 e tal entendimento ficou claro em uma decis\u00e3o tomada pelo STF ap\u00f3s\u00a0julgamento sobre a incompatibilidade do exerc\u00edcio da advocacia por servidores dessa categoria.
\nDepois disso, em 2023, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as guardas municipais tamb\u00e9m integram o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica. A decis\u00e3o, majorit\u00e1ria, foi tomada no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, da Associa\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).
\nEmenda
\nA decis\u00e3o mais recente da Suprema Corte sobre o tema, de fevereiro deste ano, observa que \u00e9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o de leis pelos munic\u00edpios para que guardas municipais atuem em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana. Essas normas precisam, no entanto, respeitar certos limites para que n\u00e3o se choquem com as atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias civil e militar, cujas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o reguladas pela Constitui\u00e7\u00e3o e por normas estaduais.
\nDe acordo com o entendimento dessa Corte, as guardas municipais n\u00e3o t\u00eam poder de investiga\u00e7\u00e3o, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e servi\u00e7os, inclusive fazendo pris\u00f5es em flagrante.
\nPara compatibilizar a inten\u00e7\u00e3o da PEC 37\/2022 com a decis\u00e3o do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda. Nela, est\u00e1 prevista uma altera\u00e7\u00e3o na proposta para permitir que os munic\u00edpios possam renomear as suas respectivas guardas como \u201cpol\u00edcias municipais\u201d (ou t\u00edtulo equivalente).
\nAs emendas apresentadas em Plen\u00e1rio ao projeto n\u00e3o precisar\u00e3o ser analisadas pela CCJ. O rito especial permite que seja designado um relator de Plen\u00e1rio em substitui\u00e7\u00e3o ao da comiss\u00e3o.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte PEC das guardas municipais j\u00e1 pode ser votada no Plen\u00e1rio do Senado<\/a>
\n
\n<\/p>\n

\n

<\/p>\n

Procurando um novo nome de dom\u00ednio? Experimente a pesquisa por nomes.<\/a><\/span><\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pode ser votada j\u00e1 na pr\u00f3xima semana, no Senado, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que inclui as guardas municipais e os agentes de tr\u00e2nsito entre os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a seguran\u00e7a p\u00fablica (PEC 37\/2022). O rito especial para agilizar a vota\u00e7\u00e3o dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-209858","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=209858"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209858\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=209858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=209858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=209858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}