{"id":209621,"date":"2025-05-13T13:58:04","date_gmt":"2025-05-13T16:58:04","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/avanca-projeto-que-permite-desconto-salarial-para-pagar-por-improbidade\/"},"modified":"2025-05-13T13:58:04","modified_gmt":"2025-05-13T16:58:04","slug":"avanca-projeto-que-permite-desconto-salarial-para-pagar-por-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/avanca-projeto-que-permite-desconto-salarial-para-pagar-por-improbidade\/","title":{"rendered":"Avan\u00e7a projeto que permite desconto salarial para pagar por improbidade"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (13) projeto que prev\u00ea desconto no sal\u00e1rio de agentes p\u00fablicos para ressarcimento de dinheiro desviado (PL 4.641\/2020). Ele tamb\u00e9m amplia as possibilidades de bloqueio de bens nos casos de improbidade. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC), e segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nO projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de 1992,\u00a0para permitir\u00a0um desconto mensal de at\u00e9 30% da remunera\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos acusados de improbidade, quando n\u00e3o forem encontrados bens suficientes para cobrir o desvio. O valor descontado dever\u00e1 ser depositado em ju\u00edzo e revertido ao ente p\u00fablico em caso de condena\u00e7\u00e3o. Se o agente for absolvido, o montante ser\u00e1 devolvido.
\nOutra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 que o bloqueio dos bens do agente p\u00fablico possa se estender ao pagamento de multa. A legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea que os valores bloqueados sejam suficientes para o ressarcimento do dinheiro p\u00fablico desviado e a devolu\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito.\u00a0A proposta tamb\u00e9m estabelece que, havendo mais de um r\u00e9u, a soma dos valores bloqueados n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante do preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou do enriquecimento il\u00edcito \u2014 esse limite n\u00e3o existe nas normas atuais.
\nO texto tamb\u00e9m estabelece que a indisponibilidade poder\u00e1 ser decretada mesmo sem a comprova\u00e7\u00e3o de perigo de dano, desde que o juiz, depois de ouvir o r\u00e9u num prazo de at\u00e9 cinco dias, considere plaus\u00edveis os atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial. A oitiva do r\u00e9u poder\u00e1 ser dispensada caso possa comprometer a efetividade do bloqueio. Desde 2021, a LIA exige a comprova\u00e7\u00e3o de perigo de dano para autorizar o bloqueio.
\nPetec\u00e3o fez ajustes de reda\u00e7\u00e3o para adequar o texto da LIA \u00e0s mudan\u00e7as da Lei 14.230, de 2021, que promoveu uma vasta atualiza\u00e7\u00e3o. Segundo o relator, as medidas garantem que o Estado tenha instrumentos legais claros para recuperar os preju\u00edzos causados por atos de improbidade, refor\u00e7ando o respaldo jur\u00eddico a pr\u00e1ticas que j\u00e1 eram reconhecidas pela jurisprud\u00eancia.
\n\u2014 A corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixar\u00e1 de ser um problema enquanto n\u00e3o for objeto de combate amplo e efetivo, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel caso os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o detenham instrumentos eficazes para assegurar, al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos, o ressarcimento dos preju\u00edzos causados.
\nOs senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) elogiaram a medida. Eles tamb\u00e9m lamentaram que a LIA tenha sofrido reformas que acabaram por enfraquec\u00ea-la.
\nO texto original do PL 4.641\/2020 \u00e9 do senador Alessandro Vieira (MDB-ES).
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\nFonte Avan\u00e7a projeto que permite desconto salarial para pagar por improbidade<\/a>
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