O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159\/2021) pretende simplificar e agilizar esses processos licenciat\u00f3rios. Seus defensores afirmam que o objetivo \u00e9 desburocratizar os procedimentos em todo o pa\u00eds, principalmente para empreendimentos e atividades de menor impacto ambiental. A previs\u00e3o \u00e9 que no dia 21 de maio o texto seja votado em dois colegiados do Senado: a Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) e a Comiss\u00e3o de Agricultura (CRA).
\nAp\u00f3s an\u00e1lise e negocia\u00e7\u00e3o, o senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), relator da mat\u00e9ria na CMA, e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na CRA, apresentaram um texto comum na \u00faltima quarta-feira (7).
\nEssa proposta teve origem na C\u00e2mara dos Deputados, onde tramitou por 17 anos. No Senado,\u00a0onde tramita h\u00e1 quatro anos, a mat\u00e9ria recebeu 93 emendas \u2014 e, al\u00e9m da vota\u00e7\u00e3o na CMA e na CRA, ainda dever\u00e1 ser apreciado em Plen\u00e1rio. Se as mudan\u00e7as feitas pelos senadores forem confirmadas, o projeto ter\u00e1 de retornar \u00e0 C\u00e2mara para novo exame.
\nDesburocratizar
\nPara Joaquim Maia Neto, consultor legislativo do Senado na \u00e1rea de meio ambiente, o texto apresentado pelos dois relatores mant\u00e9m a ideia de simplificar e desburocratizar o processo licenciat\u00f3rio.
\n\u2014 De acordo com o relat\u00f3rio, boa parte do licenciamento deixa de ser pelo procedimento trif\u00e1sico, prevendo outras modalidades que n\u00e3o seguem o rito de tr\u00eas licen\u00e7as: pr\u00e9via, de instala\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o. De fato, h\u00e1 a necessidade de ter uma lei geral, que estabele\u00e7a regras mais claras e que simplifique especialmente para os pequenos empreendimentos \u2014 disse ele.
\nSegundo o consultor, n\u00e3o h\u00e1, nem mesmo entre os ambientalistas, quem n\u00e3o reconhe\u00e7a a necessidade de uma lei geral e a necessidade de se tratar os empreendimentos mais simples de uma forma mais \u00e1gil.
\n\u2014 At\u00e9 para possibilitar que os \u00f3rg\u00e3os ambientais tenham condi\u00e7\u00f5es de se dedicar mais, com as estruturas pequenas que t\u00eam, aos empreendimentos de maior potencial poluidor e de grande porte \u2014 argumenta ele.<\/p>\n
Diverg\u00eancias
\nO tema, no entanto, \u00e9 cercado de controv\u00e9rsias. Conf\u00facio Moura, por exemplo, reconhece que o assunto sempre foi marcado pela polariza\u00e7\u00e3o, e que \u00e9 preciso conciliar conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e produ\u00e7\u00e3o.
\n\u201cPor alguns foi-lhe imputado [ao licenciamento ambiental] a responsabilidade pela paralisa\u00e7\u00e3o das grandes obras de infraestrutura nacionais, ao passo que os defensores do licenciamento celebram os ganhos ambientais resultantes da concretiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de impactos ambientais e da imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes aos empreendimentos poluidores, al\u00e9m da garantia da participa\u00e7\u00e3o popular das popula\u00e7\u00f5es atingidas e impactadas pelos empreendimentos\u201d, ressaltou o senador em seu relat\u00f3rio.
\nO senador Beto Faro (PT-PA), ao comentar o relat\u00f3rio de Tereza Cristina e Conf\u00facio Moura, tamb\u00e9m se referiu a essas discord\u00e2ncias:
\n\u2014 H\u00e1 diverg\u00eancias ainda claras quanto ao projeto que a gente precisa aprofundar \u2014 declarou ele na \u00faltima reuni\u00e3o da CMA, na quarta-feira (7).
\nEmaranhado de leis
\n\u00c9 por meio do licenciamento ambiental que o poder p\u00fablico concede autoriza\u00e7\u00f5es para instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades que envolvem recursos ambientais. Mas, diante da diversidade de regulamenta\u00e7\u00f5es nas esferas federativas, h\u00e1 muitos lit\u00edgios relacionados ao licenciamento. Por isso, a\u00a0expectativa \u00e9 que uma lei geral proporcione mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nDe acordo com a proposta em discuss\u00e3o no Senado, essa lei ser\u00e1 aplicada por todos os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), entre eles o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tem papel consultivo e deliberativo.
\nJ\u00e1 se passaram mais de 40 anos da institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, que apresenta as hip\u00f3teses legais de exig\u00eancia de licenciamento para a aprova\u00e7\u00e3o de empreendimentos considerados de alto impacto ao meio ambiente. Apesar disso, o assunto acaba sendo regido muitas vezes por resolu\u00e7\u00f5es do Conama \u2014 \u00f3rg\u00e3o institu\u00eddo por essa mesma pol\u00edtica \u2014 que estabelecem regras de procedimentos e situa\u00e7\u00f5es nas quais o licenciamento \u00e9 exigido, bem como as modalidades de licen\u00e7a, tudo por normativa infralegal.
\nDessa forma, ressalta o consultor do Senado Joaquim Maia Neto, um empreendedor com iniciativas por todo o pa\u00eds precisa cumprir,\u00a0atualmente, legisla\u00e7\u00f5es diferentes em cada lugar onde atue.
\n\u2014 O grande problema que se tem hoje no licenciamento \u00e9 o emaranhado de legisla\u00e7\u00f5es, inclusive de normas infralegais, de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o. Hoje h\u00e1 v\u00e1rias resolu\u00e7\u00f5es do Conama e h\u00e1 a compet\u00eancia dos estados e dos munic\u00edpios, com normas dos conselhos de meio ambiente e dos \u00f3rg\u00e3os licenciadores. Os estados fazem aproximadamente 90% do licenciamento ambiental, a Uni\u00e3o fica com os de maior porte e os munic\u00edpios ficam com o residual, local e mais simples \u2014 explica.
\nPara a senadora Tereza Cristina, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental \u00e9 um efetivo avan\u00e7o por ser aplic\u00e1vel em todo o pa\u00eds, especialmente no que se refere a conceitos, prazos, tipos de licen\u00e7a e crit\u00e9rios para sua emiss\u00e3o, procedimentos, regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos, estudos ambientais, participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e regras para manifesta\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas envolvidas no processo.
\n\u201cIsso \u00e9 essencial para reduzir a burocracia e tornar mais \u00e1gil a autoriza\u00e7\u00e3o de empreendimentos, ao mesmo tempo em que garante a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. A exist\u00eancia de uma lei geral de licenciamento ambiental proporcionar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para empreendedores quanto para \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental, ajudando a evitar interpreta\u00e7\u00f5es d\u00edspares das normas e lit\u00edgios judiciais prolongados\u201d, enfatiza ela em seu relat\u00f3rio.
\nMinera\u00e7\u00e3o
\nUma das principais altera\u00e7\u00f5es feitas no Senado (em rela\u00e7\u00e3o ao texto proveniente da C\u00e2mara) \u00e9 o retorno das atividades ou de empreendimentos miner\u00e1rios de grande porte e\/ou de alto risco ao \u00e2mbito da lei geral.\u00a0O projeto original previa que, para a minera\u00e7\u00e3o, prevaleceriam as disposi\u00e7\u00f5es do Conama.
\nEssa altera\u00e7\u00e3o foi promovida pelos relatores da mat\u00e9ria, Tereza Cristina e Conf\u00facio Moura, ao acatarem emenda apresentada em Plen\u00e1rio. Para eles, isso foi necess\u00e1rio para que a lei seja “geral”.
\n\u201cEvita-se [com o retorno], justamente, o que ocorre atualmente: o \u201ccipoal\u201d normativo no \u00e2mbito do licenciamento ambiental, eis que aceitar que um determinado setor ou parcela n\u00e3o seja abrangida pela lei geral do licenciamento possibilitaria que tal exce\u00e7\u00e3o viesse a ser estabelecida ou pleiteada por uma s\u00e9rie de outros setores ou tipos espec\u00edficos de empreendimentos\u201d, argumenta Tereza em seu relat\u00f3rio.
\nO consultor Joaquim Maia Neto concorda com os relatores. Para ele, n\u00e3o se pode retirar um segmento importante de um marco regulat\u00f3rio.
\n\u2014 A C\u00e2mara dos Deputados fez isso porque estava sob o impacto dos dois grandes acidentes: o de Mariana e o de Brumadinho. H\u00e1 de fato uma preocupa\u00e7\u00e3o com os empreendimentos impactantes, como a grande minera\u00e7\u00e3o. Mas o certo, se h\u00e1 uma lei geral, \u00e9 ter tudo, sen\u00e3o cada segmento vai querer uma lei espec\u00edfica \u2014 explicou.
\nEle lembra que, para o licenciamento de\u00a0grandes empreendimentos, sujeitos ao Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental e seu relat\u00f3rio correspondente (EIA\/RIMA), a proposta mant\u00e9m o procedimento trif\u00e1sico. E que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 para esses empreendimentos algumas flexibiliza\u00e7\u00f5es, como a licen\u00e7a ambiental por ades\u00e3o e compromisso (LAC) ou a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.
\nIsen\u00e7\u00e3o
\nOutro ponto importante do projeto \u00e9 a dispensa de licenciamento ambiental para algumas atividades e empreendimentos. Conf\u00facio Moura e Tereza Cristina reduziram o rol de atividades isentas (em rela\u00e7\u00e3o ao texto proveniente da C\u00e2mara dos Deputados). A proposta deles \u00e9 limitar isso aos empreendimentos que \u201cde fato s\u00e3o pass\u00edveis de n\u00e3o terem controle do Estado\u201d.
\nOs relatores mantiveram a dispensa de licen\u00e7a para atividades e empreendimentos com menor potencial de risco ambiental. Tamb\u00e9m mantiveram a dispensa para obras e interven\u00e7\u00f5es emergenciais ou em casos de calamidade p\u00fablica, al\u00e9m daquelas urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorr\u00eancia de danos ambientais. Nesses casos, a dispensa est\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.
\nAl\u00e9m disso, os relatores acataram a sugest\u00e3o de dispensar a necessidade de licenciamento para servi\u00e7os e obras de manuten\u00e7\u00e3o e melhoria da infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es preexistentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o.
\nO relat\u00f3rio tamb\u00e9m dispensa do licenciamento os empreendimentos militares.
\nAtividades agropecu\u00e1rias
\nA dispensa de licenciamento ambiental para quatro atividades agropecu\u00e1rias \u00e9 um dos itens da proposta que gera mais discord\u00e2ncias.
\nO relat\u00f3rio de Conf\u00facio Moura e Tereza Cristina mant\u00e9m\u00a0o entendimento da C\u00e2mara de que deve haver dispensa para o cultivo de esp\u00e9cies de interesse agr\u00edcola, tempor\u00e1rias, semiperenes e perenes; a pecu\u00e1ria extensiva e semi-intensiva; a pecu\u00e1ria de pequeno porte; e pesquisas de natureza agropecu\u00e1ria sem risco biol\u00f3gico.
\nO texto destaca que isso s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicado \u00e0s propriedades e \u00e0s posses rurais que estejam regulares ou em regulariza\u00e7\u00e3o.
\nTanto nas dispensas para empreendimentos como nas atividades agropecu\u00e1rias, os empreendedores n\u00e3o se eximem de obter, quando exig\u00edvel, autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, outorga dos direitos de recursos h\u00eddricos ou outras exig\u00eancias legais.
\nInfraestrutura
\nOs relatores alteraram o dispositivo que trata da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o (LI) em empreendimentos lineares destinados ao transporte ferrovi\u00e1rio e rodovi\u00e1rio, \u00e0s linhas de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o e aos cabos de fibra \u00f3tica, bem como a subesta\u00e7\u00f5es e a outras infraestruturas associadas.
\nEles acrescentaram ao texto um trecho determinando que a LI poder\u00e1 contemplar, quando requerido pelo empreendedor, condicionantes que viabilizem o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da instala\u00e7\u00e3o (mas isso s\u00f3 poder\u00e1 ser feito mediante apresenta\u00e7\u00e3o de termo de cumprimento das condicionantes exigidas nas etapas anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, assinado por respons\u00e1vel t\u00e9cnico \u2014 exig\u00eancia que n\u00e3o existia no texto original).<\/p>\n
Licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso (LAC)
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\nAutodeclarat\u00f3ria, a licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso (LAC) j\u00e1 existe no ordenamento ambiental brasileiro, em \u00e2mbito estadual, sendo definida pela primeira vez (no projeto em an\u00e1lise no Senado) em norma federal.
\nO texto do projeto foi modificado para definir que a LAC, que \u00e9 uma licen\u00e7a simplificada, caber\u00e1 apenas nas atividades ou nos empreendimentos qualificados e de pequeno ou m\u00e9dio porte e baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor. H\u00e1 previs\u00e3o de que a autoridade licenciadora realize, anualmente, vistorias por amostragem para aferir a regularidade de atividades ou empreendimentos licenciados por LAC.
\n\u201cPretendemos avan\u00e7ar na desburocratiza\u00e7\u00e3o, mas de modo coerente e harm\u00f4nico ao que j\u00e1 vem sendo normatizado pelos estados. Sob essas premissas, entendemos que h\u00e1 espa\u00e7o, por exemplo, para o aperfei\u00e7oamento da licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso (LAC)\u201d, destacou Tereza.
\nUm dispositivo do projeto autoriza o licenciamento, pela emiss\u00e3o de LAC, de servi\u00e7os e obras direcionados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o em instala\u00e7\u00f5es preexistentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o. Os relatores tamb\u00e9m inclu\u00edram nesse rol a dragagem de manuten\u00e7\u00e3o.
\nLicen\u00e7a ambiental \u00fanica (LAU)
\nA licen\u00e7a ambiental \u00fanica (LAU) \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o na normativa federal. A LAU atesta em uma \u00fanica etapa a viabilidade da instala\u00e7\u00e3o, da amplia\u00e7\u00e3o e da opera\u00e7\u00e3o de atividade ou de empreendimento, aprova as a\u00e7\u00f5es de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o \u2014 e, quando necess\u00e1rio, para a sua desativa\u00e7\u00e3o.
\nNo procedimento simplificado pode ocorrer a modalidade bif\u00e1sica (com duas licen\u00e7as aglutinadas em uma \u00fanica) e a LAU.
\nRenova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica
\nEnquanto o texto proveniente da C\u00e2mara possibilitava a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das licen\u00e7as ambientais para qualquer tipo de empreendimento, no Senado essa renova\u00e7\u00e3o ficou restrita (na reda\u00e7\u00e3o dada pelos relatores).
\nDe acordo com o texto proposto por Tereza Cristina e Conf\u00facio Moura, a renova\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 em atividades consideradas pelo ente federativo como de baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor e pequeno ou m\u00e9dio porte, e que apresentem relat\u00f3rios de cumprimento das condicionantes contratadas.
\nConf\u00facio Moura salientou que \u201ca renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica \u00e9 um importante instrumento desburocratizante do licenciamento ambiental, o que \u00e9 almejado por toda a sociedade. Contudo, compreendemos que ela n\u00e3o pode ser aplicada a empreendimentos de maior complexidade e de grande impacto ambiental\u201d.
\nAutoridades envolvidas
\nNo Senado, foi suprimido o par\u00e1grafo do projeto que previa que a autoridade envolvida definir\u00e1 as tipologias do procedimento de licenciamento ambiental.\u00a0 Conf\u00facio Moura ressaltou que \u201ca defini\u00e7\u00e3o dessas tipologias deve ser da autoridade licenciadora\u201d.
\nDe acordo com o texto dos relatores, as autoridades envolvidas ter\u00e3o prazo de 30 dias para se manifestarem sobre o termo de refer\u00eancia (emitido por \u00f3rg\u00e3os ambientais), a partir do recebimento de solicita\u00e7\u00e3o da autoridade licenciadora. No texto proveniente da C\u00e2mara, esse prazo poderia ser prorrogado por 10 dias, mas agora a prorroga\u00e7\u00e3o foi estendida a 15 dias, com a exig\u00eancia de que seja devidamente justificada.
\nO termo de refer\u00eancia dever\u00e1 tratar dos impactos da atividade ou do empreendimento sobre terras ind\u00edgenas com demarca\u00e7\u00e3o homologada, \u00e1rea que tenha sido objeto de portaria de interdi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o de ind\u00edgenas isolados e \u00e1reas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos.
\nPena
\nO texto em an\u00e1lise no Senado aumenta a pena prevista na Lei de Crimes Ambientais\u00a0para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou servi\u00e7os potencialmente poluidores, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
\nA pena prevista no texto proveniente da C\u00e2mara era de deten\u00e7\u00e3o de dois meses a um ano, ou multa. O texto proposto pelos relatores no Senado aumenta essa pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente \u2014 e a pena \u00e9 aumentada at\u00e9 o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Entenda a proposta do marco regulat\u00f3rio do licenciamento ambiental<\/a>
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