A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), de forma definitiva, um projeto de lei que destina parte da arrecada\u00e7\u00e3o com multas de tr\u00e2nsito ao financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC).\u00a0
\nUm texto substitutivo j\u00e1 havia sido aprovado anteriormente na comiss\u00e3o\u00a0em 18 de dezembro e retornou para vota\u00e7\u00e3o em turno suplementar nesta quarta. Como a CCJ tem decis\u00e3o final, o projeto agora poder\u00e1 seguir diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados, salvo se houver recurso para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio do Senado.\u00a0
\nO PLS 436\/2018\u00a0foi originalmente apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu\u00a0substitutivo do relator, senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS). A nova vers\u00e3o determina que pelo menos 10% da receita das multas ser\u00e1 destinada ao Fundo Nacional de Sa\u00fade, enquanto no m\u00ednimo 5% ir\u00e3o para o FNMC. As leis que regem os dois fundos (Lei 8.080, de 1990, e Lei 12.114, de 2009) tamb\u00e9m ser\u00e3o ajustadas para incluir essa nova fonte de recursos.\u00a0
\nCiro justificou a proposta inicial ao destacar o alto custo do atendimento a v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, com o argumento de que parte desse \u00f4nus deve recair sobre os infratores. Mour\u00e3o ampliou o escopo da medida para contemplar o FNMC, ao ressaltar que os ve\u00edculos movidos a combust\u00edveis f\u00f3sseis agravam as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e, por isso, os motoristas devem ajudar a financiar a\u00e7\u00f5es ambientais.\u00a0
\nAl\u00e9m da destina\u00e7\u00e3o de recursos, o texto aprovado traz outras mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:\u00a0<\/p>\n
torna obrigat\u00f3ria a inspe\u00e7\u00e3o anual dos radares de velocidade;
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\nestabelece prazo m\u00e1ximo de cinco anos para a conclus\u00e3o de processos que possam levar \u00e0 suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH);\u00a0
\nexige que as notifica\u00e7\u00f5es de multas sejam enviadas por correspond\u00eancia registrada, a fim de garantir o rastreamento do documento.\u00a0
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\nFonte Multas de tr\u00e2nsito financiar\u00e3o sa\u00fade e meio ambiente, aprova CCJ<\/a>
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