{"id":20865,"date":"2019-03-29T18:12:38","date_gmt":"2019-03-29T21:12:38","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/plenario-pode-votar-projeto-que-facilita-reconhecimento-de-marcas-de-renome\/"},"modified":"2019-03-29T18:12:38","modified_gmt":"2019-03-29T21:12:38","slug":"plenario-pode-votar-projeto-que-facilita-reconhecimento-de-marcas-de-renome","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/plenario-pode-votar-projeto-que-facilita-reconhecimento-de-marcas-de-renome\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio pode votar projeto que facilita reconhecimento de marcas de renome"},"content":{"rendered":"

Pode ser votado na pr\u00f3xima semana, em Plen\u00e1rio, o projeto que cria regras para prote\u00e7\u00e3o especial de marcas de renome. O PLC 86\/2015<\/a> permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento, a qualquer tempo, do \u201calto renome\u201d de sua marca registrada \u2014 t\u00edtulo que lhe garante prote\u00e7\u00e3o especial.<\/span><\/p>\n

Ser uma marca de \u201calto renome\u201d possibilita prote\u00e7\u00e3o em todos os mercados, n\u00e3o apenas naquele em que ela atua. Tramontina, por exemplo, \u00e9 uma das 41 marcas reconhecidas pelo Inpi como de alto renome, o que garante que nenhuma empresa poder\u00e1 pedir registro com esse nome ou marca, ainda que seja de outro ramo.<\/span><\/p>\n

A lei atual (Lei 9.279\/96<\/a>) n\u00e3o \u00e9 expl\u00edcita quanto ao momento em que os direitos do detentor da marca de \u201calto renome\u201d s\u00e3o garantidos. A norma define apenas, em seu artigo 125, que “\u00e0 marca registrada no Brasil considerada de alto renome ser\u00e1 assegurada prote\u00e7\u00e3o especial, em todos os ramos de atividade”.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, o detentor de uma marca com reconhecimento e prest\u00edgio est\u00e1 impedido de reivindicar o registro de prote\u00e7\u00e3o especial, por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, restando duas vias: requerer ao Inpi a prote\u00e7\u00e3o assegurada quando um terceiro pedir registro de marca em conflito com a sua ou entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O projeto faculta ao titular de marca registrada no Brasil requerer \u00e0 autoridade competente o reconhecimento de marca de alto renome a qualquer momento. O texto determina, ainda, que, em caso de deferimento do pedido, ser\u00e1 anotado no registro de marca o reconhecimento de seu alto renome. Assim, o titular da marca ter\u00e1 um documento que comprove o seu direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial.<\/span><\/p>\n

Urg\u00eancia para os vistos<\/span><\/strong><\/h3>\n

Outro projeto que pode ser votado \u00e9 o que tem objetivo de reverter decreto<\/a> presidencial de dispensa de visto para cidad\u00e3os da Austr\u00e1lia, do Canad\u00e1, dos Estados Unidos e do Jap\u00e3o. O texto ainda n\u00e3o est\u00e1 na pauta, mas o pedido de urg\u00eancia com as assinaturas de l\u00edderes partid\u00e1rios foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na \u00faltima quarta-feira (27).<\/span><\/p>\n

O decreto presidencial foi publicado h\u00e1 cerca de duas semanas, durante a visita do presidente Jair Bolsonaro aos estados Unidos. A dispensa do visto valer\u00e1 a partir de 17 de junho. O principal argumento de Randolfe, autor do PDL 68\/2019<\/a>, \u00e9 o princ\u00edpio da reciprocidade. Para ele, o decreto resulta em um tratamento desigual, j\u00e1 que o Brasil n\u00e3o tem dispensa de visto para entrar nos quatro pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

Programa\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/span><\/strong><\/h3>\n

Os senadores tamb\u00e9m podem votar dois projetos de decreto legislativo que aprovam as programa\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias para o quarto trimestre de 2018 (PDL 82\/2019<\/a>) e para o primeiro semestre de 2019 (PDL 83\/2019<\/a>).<\/span><\/p>\n

A\u00a0 aprova\u00e7\u00e3o desse tipo de programa\u00e7\u00e3o \u00e9 um atribui\u00e7\u00e3o do Congresso prevista na lei 9069, de 1995<\/a>. De acordo com a lei, o Presidente do Banco Central do Brasil submeter\u00e1 ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional, no in\u00edcio de cada trimestre, programa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com estimativas e uma an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o da economia nacional. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo conselho, a programa\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 encaminhada ao Congresso.<\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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