{"id":208509,"date":"2025-04-03T13:22:48","date_gmt":"2025-04-03T16:22:48","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/volta-a-camara-projeto-que-assegura-remuneracao-de-mediadores-judiciais\/"},"modified":"2025-04-03T13:22:48","modified_gmt":"2025-04-03T16:22:48","slug":"volta-a-camara-projeto-que-assegura-remuneracao-de-mediadores-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/volta-a-camara-projeto-que-assegura-remuneracao-de-mediadores-judiciais\/","title":{"rendered":"Volta \u00e0 C\u00e2mara projeto que assegura remunera\u00e7\u00e3o de mediadores judiciais"},"content":{"rendered":"

Os senadores aprovaram em Plen\u00e1rio, nesta quinta-feira (3), um projeto de lei que garante a remunera\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores pelo trabalho em\u00a0 audi\u00eancias, mesmo nos casos em que o acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 gratuito. A regra da remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o valer\u00e1 quando o profissional atua voluntariamente ou quando \u00e9 concursado do pr\u00f3prio tribunal.
\nOs mediadores e conciliadores atuam na resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, ou seja, conduzem acordos sem que os envolvidos precisem levar o caso para decis\u00e3o de um juiz.
\nO PL 223\/2023, que veio da C\u00e2mara, foi aprovado na vers\u00e3o alternativa do relator, o senador Cid Gomes (PSB-CE). Segundo ele, o texto foi aprimorado para suprir as lacunas da lei e da proposta original. Como o projeto foi alterado pelos senadores, volta \u00e0 an\u00e1lise dos deputados.
\n\u201cA grande vantagem da presente proposta \u00e9 que, naquele texto [que chegou ao Senado], se impunha a continuidade da situa\u00e7\u00e3o em que o trabalho n\u00e3o volunt\u00e1rio poderia ser prestado sem remunera\u00e7\u00e3o alguma, problemas esses corrigidos com o substitutivo que apresentamos\u201d, diz o relat\u00f3rio.
\nInterpreta\u00e7\u00f5es diferentes
\nO projeto altera a previs\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) de que mediadores e conciliadores s\u00e3o obrigados a atuar gratuitamente em 10% dos casos recebidos do tribunal em que atua. As disputas n\u00e3o onerosas se referem a situa\u00e7\u00f5es em que um dos envolvidos est\u00e1 isento, pela lei, de pagar as despesas judiciais, em raz\u00e3o de renda insuficiente.\u00a0
\nA porcentagem \u00e9 prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 271\/2018, do CNJ, mas pode ser alvo de controv\u00e9rsia. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), por exemplo, decidiu neste ano que os profissionais ser\u00e3o remunerados mesmo nesses casos.
\nRemunera\u00e7\u00e3o
\nSegundo o texto aprovado pelos senadores, os pagamentos em processos de gratuidade vir\u00e3o dos cofres p\u00fablicos, na parte do Or\u00e7amento destinada ao Poder Judici\u00e1rio, se houver recursos dispon\u00edveis.\u00a0
\nCid acatou em Plen\u00e1rio sugest\u00e3o do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para que o Judici\u00e1rio realize os gastos com os recursos que j\u00e1 possui, a fim de evitar aumento de despesas no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o ou dos estados.
\nA remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais \u00e9 arcada, como regra, pelos envolvidos no processo. Cada tribunal, estadual ou federal, estabelece uma tabela remunerat\u00f3ria com base nas regras do CNJ e com base no valor em disputa entre os envolvidos.\u00a0
\nO Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE), por exemplo, atualmente prev\u00ea de R$ 76,15 a R$ 1.586,50 pela hora de trabalho. J\u00e1 o TJSP estipula de R$ 82,41 a R$ 1.716,99.\u00a0
\nEntidades privadas
\nO projeto mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de que em 20% das audi\u00eancias conduzidas por c\u00e2maras privadas \u2014 pessoas jur\u00eddicas que possuem os mesmos direitos e deveres dos mediadores judiciais e conciliadores \u2014 n\u00e3o haver\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o. Nestes casos, o projeto assegura a elas a remunera\u00e7\u00e3o quando receberem mais casos de gratuidade do que o previsto na legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nAtualmente, a Resolu\u00e7\u00e3o 271\/2018 do CNJ estipula a porcentagem, embasada no C\u00f3digo de Processo Civil. Cid explicou que as audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas s\u00e3o uma contraparte pelo credenciamento feito pelos tribunais:
\n\u2014 As c\u00e2maras privadas, para se credenciarem, t\u00eam que ter uma obriga\u00e7\u00e3o de contraparte. Ent\u00e3o, tantas audi\u00eancias n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas, s\u00f3 ao excedente disso que o projeto de lei prev\u00ea a remunera\u00e7\u00e3o.
\nAs c\u00e2maras privadas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a receber casos com gratuidade al\u00e9m da porcentagem estipulada. No entanto, se o fizerem, ser\u00e3o remuneradas com recursos dos tribunais, se houver disponibilidade, e sem aumento no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. O CNJ ser\u00e1 respons\u00e1vel por criar uma tabela com os valores a serem pagos.
\nEmenda
\nCid rejeitou emenda de Plen\u00e1rio proposta pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) para explicitar a inclus\u00e3o dos mediadores e conciliadores de Juizados Especiais entre os beneficiados, sob argumento de abrir novas lacunas. Segundo Cid, os Juizados Especiais \u2014 que julgam casos menos complexos e buscam solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, econ\u00f4mica e segura \u2014 j\u00e1 s\u00e3o por natureza \u201cum juizado de concilia\u00e7\u00e3o\u201d, e a inclus\u00e3o seria uma redund\u00e2ncia.
\nMedia\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o
\nEm conjunto com\u00a0 a arbitragem, a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas de desafogar a Justi\u00e7a brasileira. A media\u00e7\u00e3o \u00e9 a tentativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o di\u00e1logo entre as partes. J\u00e1 a concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 um m\u00e9todo utilizado em conflitos mais simples, no qual o facilitador pode adotar uma posi\u00e7\u00e3o mais ativa.
\nTramita\u00e7\u00e3o
\nNa mesma sess\u00e3o desta quinta, o Plen\u00e1rio confirmou, em turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o do texto substitutivo de Cid. Assim, os senadores aceleraram o processo de an\u00e1lise do projeto em rela\u00e7\u00e3o ao previsto no Regimento Interno, que exige a confirma\u00e7\u00e3o do substitutivo em uma segunda vota\u00e7\u00e3o, em outro dia.
\nO PL 233\/2023 j\u00e1 havia sido analisado e aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), que acatou requerimento de urg\u00eancia ao projeto.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Volta \u00e0 C\u00e2mara projeto que assegura remunera\u00e7\u00e3o de mediadores judiciais<\/a>
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