{"id":207432,"date":"2025-03-19T12:49:34","date_gmt":"2025-03-19T15:49:34","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-remuneracao-para-conciliador-e-mediador-em-audiencias\/"},"modified":"2025-03-19T12:49:34","modified_gmt":"2025-03-19T15:49:34","slug":"ccj-aprova-remuneracao-para-conciliador-e-mediador-em-audiencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/ccj-aprova-remuneracao-para-conciliador-e-mediador-em-audiencias\/","title":{"rendered":"CCJ aprova remunera\u00e7\u00e3o para conciliador e mediador em audi\u00eancias"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei que garante a remunera\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores pelo trabalho em audi\u00eancias (PL 223\/2023). Esses profissionais atuam na resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, ou seja, na busca por acordos sem que os envolvidos precisem\u00a0levar o caso para decis\u00e3o de um juiz. Tamb\u00e9m foi aprovado requerimento de urg\u00eancia para a mat\u00e9ria, que segue agora para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.
\nO projeto acrescenta ao C\u00f3digo de Processo Civil, de 2015\u00a0a garantia da remunera\u00e7\u00e3o dos mediadores e conciliadores naqueles casos nos quais o n\u00famero de audi\u00eancias realizadas por eles exceder o percentual fixado pelo pr\u00f3prio tribunal. Eles ser\u00e3o remunerados mesmo que o trabalho ocorra em audi\u00eancias referentes a processos com gratuidade da justi\u00e7a.
\nComo veio da C\u00e2mara dos Deputados e recebeu parecer favor\u00e1vel na forma de um texto alternativo, o projeto vai precisar retornar para a C\u00e2mara casos seja aprovado pelo Senado. Os deputados dever\u00e3o confirmar ou rejeitar as mudan\u00e7as.
\nO relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), incluiu na remunera\u00e7\u00e3o prevista n\u00e3o apenas o dinheiro para os profissionais conciliadores e mediadores, mas tamb\u00e9m o valor destinado \u00e0s c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecer que, nos casos em que a media\u00e7\u00e3o ou a concilia\u00e7\u00e3o seja remunerada, os recursos estejam previstos no or\u00e7amento (da Uni\u00e3o ou do estado, conforme o caso).
\n\u2014 Dessa maneira, as c\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixar\u00e3o de receber a devida remunera\u00e7\u00e3o, ainda que a sua atividade se d\u00ea em processos nos quais uma ou mais partes sejam benefici\u00e1rias da gratuidade da justi\u00e7a \u2014 explicou Cid.
\nO relator tamb\u00e9m acatou uma emenda apresentada pelo senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) definindo que a remunera\u00e7\u00e3o dos conciliadores e mediadores e das c\u00e2maras privadas dever\u00e1 ser suportada com recursos do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o e estados. Para Rog\u00e9rio, a provid\u00eancia supre uma desvantagem que esses profissionais poderiam ter.
\n\u201cEsta modifica\u00e7\u00e3o promove isonomia entre todos os auxiliares da justi\u00e7a que atuam nos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, evitando que mediadores e conciliadores permane\u00e7am em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade em rela\u00e7\u00e3o a profissionais como peritos, tradutores e int\u00e9rpretes, que muitas vezes conseguem receber honor\u00e1rios mediante conv\u00eanios do Judici\u00e1rio com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\u201d, justificou.
\nJunto \u00e0 arbitragem, a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas de desafogar a Justi\u00e7a brasileira. A media\u00e7\u00e3o \u00e9 a tentativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o di\u00e1logo entre as partes. J\u00e1 a concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 um m\u00e9todo utilizado em conflitos mais simples, no qual o facilitador pode adotar uma posi\u00e7\u00e3o mais ativa.
\nC\u00f3digo Eleitoral
\nDurante a reuni\u00e3o da CCJ,\u00a0o presidente da comiss\u00e3o, senador Otto Alencar (PSD-BAB), confirmou que\u00a0o novo C\u00f3digo Eleitoral (PLP 112\/2021) estar\u00e1 na pauta na pr\u00f3xima quarta-feira (26). A inclus\u00e3o foi um pedido do\u00a0senador Marcelo Castro (MDB-PI), que \u00e9 relator do projeto.
\n\u2014 O C\u00f3digo j\u00e1 est\u00e1 aqui h\u00e1 mais de tr\u00eas anos. \u00c9 uma mat\u00e9ria que j\u00e1 foi muito discutida, muito debatida. Foi aprovada na C\u00e2mara, o relat\u00f3rio j\u00e1 est\u00e1 pronto. Seria oportuno fazermos a vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima semana \u2014 defendeu Castro.
\nOtto tamb\u00e9m marcou para a ter\u00e7a-feira (25) uma audi\u00eancia p\u00fablica para debate do projeto contendo\u00a0normas gerais para identifica\u00e7\u00e3o e controle dos chamados “devedores contumazes” \u2014 aqueles que repetidamente deixam de pagar impostos (PLP 164\/2022). A mat\u00e9ria \u00e9 relatada pelo senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).
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\nFonte CCJ aprova remunera\u00e7\u00e3o para conciliador e mediador em audi\u00eancias<\/a>
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