{"id":207262,"date":"2025-03-17T11:16:04","date_gmt":"2025-03-17T14:16:04","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/novas-regras-para-emendas-parlamentares-ja-estao-em-vigor\/"},"modified":"2025-03-17T11:16:04","modified_gmt":"2025-03-17T14:16:04","slug":"novas-regras-para-emendas-parlamentares-ja-estao-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/novas-regras-para-emendas-parlamentares-ja-estao-em-vigor\/","title":{"rendered":"Novas regras para emendas parlamentares j\u00e1 est\u00e3o em vigor"},"content":{"rendered":"

Foi\u00a0publicada na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (17) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2025, do Congresso Nacional. O texto, aprovado pelos parlamentares em sess\u00e3o conjunta na quinta-feira (13), foi promulgado pelo\u00a0presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, na sexta (14).
\nA nova lei altera a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2006, do Congresso Nacional, para estabelecer novas regras para a apresenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares, com o objetivo de aumentar a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. A medida\u00a0busca adequar o rito de apresenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de emendas, com o estabelecimento de novas diretrizes e procedimentos.\u00a0
\nUm dos principais pontos da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a obrigatoriedade de que as atas das reuni\u00f5es que decidem sobre a apresenta\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de emendas sejam elaboradas em um sistema espec\u00edfico e disponibilizadas no site do Congresso Nacional, a fim de garantir o acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.\u00a0
\nAl\u00e9m disso, a nova lei\u00a0estabelece que as emendas de comiss\u00e3o e de bancada estadual dever\u00e3o ser acompanhadas de justificativas detalhadas, que permitam avaliar os benef\u00edcios sociais e econ\u00f4micos das propostas. \u00a0
\nPoder\u00e3o ser propostas, por comiss\u00e3o, at\u00e9 seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o e duas de remanejamento. As bancadas poder\u00e3o apresentar at\u00e9 11 emendas, sendo tr\u00eas destinadas exclusivamente \u00e0 continuidade de obras j\u00e1 iniciadas.\u00a0
\nOutra mudan\u00e7a importante \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de limites para o valor das emendas individuais, que passam a ser de 2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior, com percentuais espec\u00edficos para deputados e senadores.\u00a0
\nA resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece regras para as emendas de bancada estadual, que dever\u00e3o priorizar projetos de interesse nacional ou regional e evitar a destina\u00e7\u00e3o de recursos para entidades privadas, salvo em casos espec\u00edficos.\u00a0
\nH\u00e1 a previs\u00e3o, ainda, da cria\u00e7\u00e3o de um sistema de avalia\u00e7\u00e3o de admissibilidade de emendas, com o objetivo de garantir que as propostas estejam em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas.\u00a0
\nAs novas regras entram em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos que passar\u00e3o a valer ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025 (PLN 26\/2024).\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Novas regras para emendas parlamentares j\u00e1 est\u00e3o em vigor<\/a>
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