{"id":207127,"date":"2025-03-14T14:43:05","date_gmt":"2025-03-14T17:43:05","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-livra-advogados-de-pagarem-custas-no-inicio-de-processos-sobre-remuneracao\/"},"modified":"2025-03-14T14:43:05","modified_gmt":"2025-03-14T17:43:05","slug":"lei-livra-advogados-de-pagarem-custas-no-inicio-de-processos-sobre-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lei-livra-advogados-de-pagarem-custas-no-inicio-de-processos-sobre-remuneracao\/","title":{"rendered":"Lei livra advogados de pagarem custas no in\u00edcio de processos sobre remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Advogados que sofrem calote em servi\u00e7os prestados e entram na Justi\u00e7a n\u00e3o precisar\u00e3o mais adiantar as custas processuais ao cobrarem a d\u00edvida.\u00a0A mudan\u00e7a ocorre a partir da sexta-feira (14) com san\u00e7\u00e3o da Lei 15.109 pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e com a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nO projeto que originou a lei (PLC 120\/2018) veio da C\u00e2mara dos Deputados, passou pelo Senado em 2021 e foi confirmado pela C\u00e2mara em fevereiro. O ex-senador Antonio Anastasia (MG), que foi o relator, afirmou em seu parecer que os advogados s\u00e3o prejudicados duplamente quando o respons\u00e1vel por sua remunera\u00e7\u00e3o, como um cliente, n\u00e3o paga os servi\u00e7os contratados \u2014 os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\n“Quando n\u00e3o se encontra bens do devedor para o pagamento da d\u00edvida, al\u00e9m de ser privado da remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, incluindo o trabalho empregado na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, o advogado ainda suporta os gastos referentes \u00e0s custas processuais adiantadas na execu\u00e7\u00e3o”, explicou ele no relat\u00f3rio.
\nRegras
\nA nova lei altera o C\u00f3digo de Processo Civil, de 2015. Como regra, tanto a pessoa que cobra o valor como a que deve precisam transferir ao tribunal um valor para cobrir as despesas do processo judicial no in\u00edcio \u2014 as custas processuais. Ao final, quem perde a disputa \u00e9 o respons\u00e1vel por arcar com as custas \u2014 informa\u00e7\u00e3o que foi refor\u00e7ada na nova lei\u00a0\u2014 e o valor pago antecipadamente pelo vencedor \u00e9 restitu\u00eddo.
\nO benef\u00edcio para a classe vale para qualquer cobran\u00e7a em processos civis por qualquer procedimento (comum ou especial), inclusive nas fases de execu\u00e7\u00e3o (quando ocorre a cobran\u00e7a do devedor) e do cumprimento de senten\u00e7a, desde que se refira a honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
\nOs deputados inicialmente haviam proposto a isen\u00e7\u00e3o das custas. Anastasia alterou para o fim da cobran\u00e7a adiantada, o que foi aceito pelos senadores e, depois, tamb\u00e9m pelos deputados.
\nQuanto custa
\nA cobran\u00e7a das custas processuais varia entre os tribunais e entre os ramos especializados da Justi\u00e7a. Na Justi\u00e7a Federal, por exemplo, a cobran\u00e7a \u00e9 proporcional ao valor em disputa. Nos tribunais estaduais, cada \u00f3rg\u00e3o tem sua pr\u00f3pria regra.\u00a0J\u00e1 na Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de adiantar o pagamento das custas. Al\u00e9m disso, cidad\u00e3os de baixa renda tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 gratuidade em qualquer tribunal.
\nSegundo relat\u00f3rio de 2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), os tribunais que t\u00eam o menor valor de custas iniciais s\u00e3o os da Justi\u00e7a Federal, com cobran\u00e7a m\u00ednima de R$ 5,32. J\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), que cobra no m\u00ednimo R$ 957,69, tem o maior piso.
\nGoi\u00e1s \u00e9 o estado que mais cobra nos processos judiciais de grande valor: o Tribunal de Justi\u00e7a goiano (TJGO) exige adiantamento de R$ 34 mil para as a\u00e7\u00f5es judicias a partir de R$ 1 milh\u00e3o, por exemplo.
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\nFonte Lei livra advogados de pagarem custas no in\u00edcio de processos sobre remunera\u00e7\u00e3o<\/a>
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