As novas regras para a apresenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento, aprovadas na quinta-feira (13), em sess\u00e3o do Congresso, j\u00e1 est\u00e3o valendo. Foi promulgada nesta sexta-feira (14) a Resolu\u00e7\u00e3o 1 de 2025 do Congresso Nacional. O texto \u00e9 oriundo do\u00a0Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional n\u00ba 1 de 2025 e deve destravar a vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, que aguardava uma solu\u00e7\u00e3o para as emendas.
\nO projeto, feito em conjunto pelas Mesas do Senado e da C\u00e2mara, foi apresentado ap\u00f3s questionamentos feitos pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas. O texto traz medidas para aumentar a transpar\u00eancia e tamb\u00e9m garantir rastreabilidade na sua execu\u00e7\u00e3o, garantindo o uso eficiente dos recursos p\u00fablicos.\u00a0
\nCom a promulga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel votar o Or\u00e7amento de 2025, cuja an\u00e1lise aguardava a solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas \u00e0s emendas parlamentares.\u00a0 Os repasses de boa parte dos recursos das emendas estavam suspensos por decis\u00e3o de Dino, que entendeu n\u00e3o haver respeito aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o. Ainda n\u00e3o h\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o de data para a vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.
\nVeja as principais regras promulgadas:<\/p>\n
As atas de apresenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de emendas ser\u00e3o elaboradas no sistema eletr\u00f4nico, sempre que poss\u00edvel. A medida busca digitalizar o processo legislativo para facilitar o controle, a rastreabilidade e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.\u00a0
\nAs emendas devem seguir as disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0artigo 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es para evitar a aloca\u00e7\u00e3o descontrolada de recursos.
\nNenhuma emenda poder\u00e1 ser aprovada em valor superior ao solicitado originalmente, exceto em casos de remanejamento entre emendas do mesmo parlamentar.\u00a0
\nAs emendas dever\u00e3o ser apresentadas com a ata da reuni\u00e3o que deliberou sobre elas al\u00e9m de seguir um modelo padronizado. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ter car\u00e1ter institucional e atender a interesses nacionais ou regionais, com o respeito \u00e0\u00a0defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estruturantes prevista na Lei Complementar 210, de 2024, que trata da proposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.
\nFica proibida\u00a0a destina\u00e7\u00e3o de recursos a entidades privadas, exceto quando inclu\u00eddos em programa\u00e7\u00f5es previamente estabelecidas no projeto. A justificativa de cada emenda dever\u00e1 conter elementos que permitam avaliar os benef\u00edcios sociais e econ\u00f4micos da pol\u00edtica p\u00fablica proposta.\u00a0
\nCada comiss\u00e3o poder\u00e1 apresentar at\u00e9 seis emendas de apropria\u00e7\u00e3o (cujo valor necess\u00e1rio para inclus\u00e3o vem da anula\u00e7\u00e3o equivalente na reserva de recursos ou em outras dota\u00e7\u00f5es definidas no parecer preliminar) e duas emendas de remanejamento (cujo valor necess\u00e1rio para inclus\u00e3o vem da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es constantes do projeto de lei, exceto as da reserva de conting\u00eancia).
\nAs sugest\u00f5es de emendas das comiss\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema eletr\u00f4nico. Um relator ser\u00e1 designado para cada conjunto de emendas a fim de garantir um acompanhamento eficiente da tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
A maior parte das regras j\u00e1 entrou em vigor com a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o. Algumas delas, no entanto, passar\u00e3o a valer ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2025, j\u00e1 que o processo de apresenta\u00e7\u00e3o e de indica\u00e7\u00e3o das emendas j\u00e1 ocorreu em 2024.
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\nFonte Promulgadas novas regras para emendas parlamentares<\/a>
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