{"id":207037,"date":"2025-02-28T12:36:29","date_gmt":"2025-02-28T15:36:29","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/consultoria-de-orcamentos-analisa-efeitos-de-decisoes-do-stf-sobre-emendas\/"},"modified":"2025-02-28T12:36:29","modified_gmt":"2025-02-28T15:36:29","slug":"consultoria-de-orcamentos-analisa-efeitos-de-decisoes-do-stf-sobre-emendas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/consultoria-de-orcamentos-analisa-efeitos-de-decisoes-do-stf-sobre-emendas\/","title":{"rendered":"Consultoria de Or\u00e7amentos analisa efeitos de decis\u00f5es do STF sobre emendas"},"content":{"rendered":"

As regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento das emendas parlamentares s\u00e3o o tema de uma nota informativa divulgada na quinta-feira (27) pela Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado (Conorf). O documento sintetiza os elementos centrais das decis\u00f5es da Corte e analisa as consequ\u00eancias para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Leia a \u00edntegra aqui.
\nUm dos pontos abordados \u00e9 o tratamento dispensado pelo STF \u00e0s chamadas transfer\u00eancias especiais, conhecidas como emendas Pix. De acordo com a Conorf, as condi\u00e7\u00f5es de validade e execu\u00e7\u00e3o dos recursos \u201cforam profundamente afetadas\u201d.
\n\u201cOs recursos somente poder\u00e3o ser liberados pelo Executivo ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o de que os benefici\u00e1rios apresentaram, pelo sistema eletr\u00f4nico de execu\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias, informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do recurso. Do ponto de vista da administra\u00e7\u00e3o financeira, as decis\u00f5es exigem a abertura de uma conta corrente banc\u00e1ria espec\u00edfica para a administra\u00e7\u00e3o de cada transfer\u00eancia especial, proibindo-se desta forma o dep\u00f3sito em contas de titularidade do ente que acumulem outros valores ou outras finalidades\u201d, salienta o documento.
\nEmendas impositivas
\nO texto trata ainda das regras para as chamadas emendas impositivas. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o consideradas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria emendas individuais at\u00e9 o limite de 2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) e coletivas at\u00e9 o limite de 1%.
\nSegundo a Conorf, as decis\u00f5es do STF n\u00e3o admitem \u201cexce\u00e7\u00f5es para privilegiar ou dar tratamento diferente\u201d \u00e0s emendas em rela\u00e7\u00e3o a outras despesas da Uni\u00e3o. \u201cEsta conclus\u00e3o coloca em xeque a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o do que seria \u2018execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u2019 no caso dessas chamadas \u2018emendas impositivas\u2019, ou seja, qual seria a diferen\u00e7a entre essa parcela do Or\u00e7amento e qualquer outra parcela discricion\u00e1ria, dado que regras aplic\u00e1veis a elas t\u00eam de ser as mesmas que as incidentes sobre o restante do Or\u00e7amento discricion\u00e1rio\u201d, destaca a nota.
\nSa\u00fade
\nAs decis\u00f5es do STF trazem regras espec\u00edficas para despesas na \u00e1rea da sa\u00fade. Segundo a Conorf, a exig\u00eancia de um plano de trabalho \u2014 previsto para todas as emendas parlamentares \u2014 \u201c\u00e9 ainda mais rigorosa\u201d neste caso.
\n\u201cO \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o de planos de trabalho no \u00e2mbito sanit\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 exclusivamente o repassador federal. Devem concorrer na decis\u00e3o tamb\u00e9m os agentes decis\u00f3rios da estrutura tripartite do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) respons\u00e1vel pela inst\u00e2ncia recebedora dos recursos, e essa decis\u00e3o tem par\u00e2metros claros nas regras de governan\u00e7a das transfer\u00eancias do SUS estabelecidas na respectiva legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal. Tamb\u00e9m se exige a aplica\u00e7\u00e3o de tais recursos em contas espec\u00edficas, de forma a identificar os benefici\u00e1rios finais das despesas\u201d, pontua a nota.
\nTranspar\u00eancia
\nDe acordo com a Conorf, os princ\u00edpios de transpar\u00eancia e rastreabilidade \u201cs\u00e3o colocados de forma absoluta\u201d pelas decis\u00f5es do STF. As regras valem desde a fase inicial de vota\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.
\n\u201cIsso imp\u00f5e registrar e divulgar, irrestritamente, todo o caminho que a despesa percorreu, desde a tomada de decis\u00e3o no interior da administra\u00e7\u00e3o (processo legislativo, licita\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios) at\u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o efetiva (empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento). Ademais, a garantia de transpar\u00eancia e rastreabilidade h\u00e1 de ser pr\u00e9via \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos recursos, e abrange tanto novos empenhos quanto a continuidade de despesas j\u00e1 empenhadas (inclusive as inscritas em restos a pagar)\u201d, sublinha a nota.
\nVincula\u00e7\u00e3o federativa
\nOutro aspecto destacado pela Conorf diz respeito \u00e0 \u201cabsoluta vincula\u00e7\u00e3o federativa\u201d determinada pelo STF. De acordo com as decis\u00f5es, \u00e9 considerada inv\u00e1lida qualquer emenda destinada por um senador ou deputado a estado diferente daquele pelo qual ele foi eleito \u2014 salvo projeto de \u00e2mbito nacional cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse os limites do estado.
\n\u201cNeste ponto, parece impl\u00edcita a limita\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia \u00e0s emendas individuais ou, no m\u00e1ximo, \u00e0s emendas de bancada, tendo em vista que apenas nesses casos \u00e9 poss\u00edvel identificar a unidade da Federa\u00e7\u00e3o pelas quais os parlamentares foram eleitos\u201d, pontua a Conorf.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Consultoria de Or\u00e7amentos analisa efeitos de decis\u00f5es do STF sobre emendas<\/a>
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