{"id":206971,"date":"2025-02-26T15:32:40","date_gmt":"2025-02-26T18:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/estudo-deve-balizar-analise-de-veto-parcial-a-ldo-de-2025\/"},"modified":"2025-02-26T15:32:40","modified_gmt":"2025-02-26T18:32:40","slug":"estudo-deve-balizar-analise-de-veto-parcial-a-ldo-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/estudo-deve-balizar-analise-de-veto-parcial-a-ldo-de-2025\/","title":{"rendered":"Estudo deve balizar an\u00e1lise de veto parcial \u00e0 LDO de 2025"},"content":{"rendered":"

Uma nota t\u00e9cnica conjunta das Consultorias de Or\u00e7amento do Senado e da C\u00e2mara sobre o veto parcial (VET 47\/2024) \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025\u00a0d\u00e1 respaldo a senadores e deputados para a an\u00e1lise de dispositivos barrados no projeto que deu origem \u00e0 norma (PLN 3\/2024). Um dos dispositivos vetados tornava obrigat\u00f3rio o pagamento de emendas individuais e de bancadas estaduais \u2014 chamadas emendas impositivas.
\nDe acordo com o documento, a\u00a0Lei Complementar 210, de 2024\u00a0\u2014\u00a0que regulamentou as emendas parlamentares ao Or\u00e7amento \u2014\u00a0pode levar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que emendas individuais e de bancadas estaduais tamb\u00e9m seriam pass\u00edveis de bloqueio. No entanto, afirma o texto, a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 tratamento diferenciado\u00a0\u00e0 execu\u00e7\u00e3o dessas emendas e n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre o fundamento legal para o n\u00e3o pagamento.
\nAo vetar o item aprovado pelo Congresso, o governo alegou que a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de emendas diverge de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, pode gerar dificuldades para o cumprimento da meta fiscal e estabelece tratamento diferenciado entre as emendas parlamentares e as demais despesas discricion\u00e1rias do Poder Executivo.\u00a0\u00a0
\nAprovado no dia 18 de dezembro pelo Congresso, o projeto da LDO teve ao todo 164 pontos vetados. Mas\u00a0ainda n\u00e3o h\u00e1 data para a sess\u00e3o do Congresso que vai analisar o veto.
\nCons\u00f3rcios
\nOutro ponto vetado pelo Executivo e questionado pelas consultorias \u00e9 o dispositivo segundo o qual, quando h\u00e1 igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre um cons\u00f3rcio p\u00fablico e os estados e munic\u00edpios que integram esse cons\u00f3rcio, o \u00f3rg\u00e3o concedente \u2014 respons\u00e1vel por transferir os recursos \u2014 dever\u00e1 dar prefer\u00eancia ao cons\u00f3rcio p\u00fablico.
\nSegundo o governo, a prefer\u00eancia autom\u00e1tica pelos cons\u00f3rcios p\u00fablicos \u201cdesconsidera a autonomia administrativa e financeira dos munic\u00edpios e estados integrantes do cons\u00f3rcio, o que poderia enfraquecer a l\u00f3gica de coopera\u00e7\u00e3o federativa e prejudicar a aloca\u00e7\u00e3o mais eficiente de recursos p\u00fablicos\u201d.
\nA nota t\u00e9cnica destaca, por\u00e9m, que o projeto de lei da LDO enviado pelo Poder Executivo j\u00e1 continha esse comando. O texto registra que o dispositivo vem sendo repetido nas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias desde 2015. Conforme o documento, a justificativa para a introdu\u00e7\u00e3o desse dispositivo \u00e0 \u00e9poca \u201cfoi de que (..) a transfer\u00eancia alcan\u00e7aria maior n\u00famero de benefici\u00e1rios\u201d. Al\u00e9m disso, acrescentam as consultorias, estimularia a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, prevendo a\u00e7\u00e3o conjunta e colaborativa entre diversos entes da Federa\u00e7\u00e3o.
\nRelat\u00f3rio de monitoramento
\nJ\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao item que trata do relat\u00f3rio de monitoramento das medidas de ajuste fiscal, a nota t\u00e9cnica d\u00e1 raz\u00e3o ao veto do Executivo. O texto barrado prev\u00ea que a execu\u00e7\u00e3o das medidas de ajuste fiscal “ser\u00e1 monitorada por meio de relat\u00f3rios trimestrais disponibilizados ao Congresso Nacional e \u00e0 sociedade, contendo informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos”.
\nNa mensagem enviada ao Congresso, o governo aponta que a medida “poderia onerar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal” e ainda\u00a0que j\u00e1 h\u00e1 “relat\u00f3rios de transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal” com per\u00edodos diferentes do que prev\u00ea dispositivo vetado, o que resultaria em “sobreposi\u00e7\u00e3o e descasamento dos relat\u00f3rios”.
\nSegundo a nota t\u00e9cnica, um novo relat\u00f3rio trimestral, como estabelece o dispositivo vetado, “exigiria esfor\u00e7o operacional adicional, sem proporcionar um valor informativo substancial al\u00e9m do j\u00e1 contemplado nos instrumentos de transpar\u00eancia existentes”.
\nConforme destacado no estudo, as leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o instrumentos legislativos que abrangem diversos assuntos relacionados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, como determinam a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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\nFonte Estudo deve balizar an\u00e1lise de veto parcial \u00e0 LDO de 2025<\/a>
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