{"id":206161,"date":"2025-02-13T17:06:45","date_gmt":"2025-02-13T20:06:45","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pec-que-parcela-divida-de-municipios-com-previdencia-deve-avancar-neste-semestre\/"},"modified":"2025-02-13T17:06:45","modified_gmt":"2025-02-13T20:06:45","slug":"pec-que-parcela-divida-de-municipios-com-previdencia-deve-avancar-neste-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pec-que-parcela-divida-de-municipios-com-previdencia-deve-avancar-neste-semestre\/","title":{"rendered":"PEC que parcela d\u00edvida de munic\u00edpios com Previd\u00eancia deve avan\u00e7ar neste semestre"},"content":{"rendered":"

Os munic\u00edpios que possuem d\u00edvidas com o\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) est\u00e3o mais perto de uma nova oportunidade de parcelamento, em que os pagamentos poder\u00e3o ser dilu\u00eddos em at\u00e9 25 anos. A proposta da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada no Senado deve avan\u00e7ar na C\u00e2mara dos Deputados, segundo o presidente daquela Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
\nA PEC 66\/2023, apresentada inicialmente pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) para aliviar as contas municipais, deve ser analisada em uma comiss\u00e3o especial de deputados a ser instalada. O compromisso foi feito por Motta no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas realizado na quarta-feira (11) em Bras\u00edlia, que contou com a presen\u00e7a do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.
\nMunic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o irregular sofrem com menos recursos, entre outras raz\u00f5es, por n\u00e3o poderem receber transfer\u00eancias de emendas dos parlamentares federais. Al\u00e9m disso, os munic\u00edpios que se beneficiam com parcelamentos \u2014 iniciativas do tipo j\u00e1 ocorreram em 2017 e 2021 \u2014 recebem um valor menor nos repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Os descontos s\u00e3o usados para pagar a d\u00edvida previdenci\u00e1ria com a Uni\u00e3o. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) aponta em seu relat\u00f3rio aprovado no Senado os impactos dessa redu\u00e7\u00e3o nas contas municipais.
\n\u201cO FPM \u00e9 a principal fonte de receita de 70% dos nossos munic\u00edpios, conforme estimativas da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM)… [A PEC] constitui uma medida fundamental para que os munic\u00edpios possam enfrentar a crise fiscal pela qual est\u00e3o passando\u201d, diz o senador.
\nPara contornar a situa\u00e7\u00e3o, a proposta cria limites para as parcelas de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias com a Uni\u00e3o e de precat\u00f3rios \u2014 ordens de pagamento emitidas pela Justi\u00e7a contra entes p\u00fablicos, como os munic\u00edpios, em raz\u00e3o de um processo judicial. Elas s\u00e3o provenientes de diversas causas, como indeniza\u00e7\u00f5es por desapropria\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rios atrasados e pens\u00f5es.
\nLimites
\nA maioria dos munic\u00edpios n\u00e3o possuem um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), que \u00e9 sistema previdenci\u00e1rio exclusivo para os seus servidores p\u00fablicos e seus agentes p\u00fablicos. Por conta dessa aus\u00eancia, esses servidores municipais s\u00e3o mantidos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), gerido pela Uni\u00e3o. As d\u00edvidas previdenci\u00e1rias referem-se aos valores que os munic\u00edpios deixaram de pagar ao INSS, no recolhimento que compete ao empregador.
\nNesses casos, o limite das parcelas ser\u00e1 a alternativa que for mais vantajosa ao munic\u00edpio: o valor equivalente a 1% do que o munic\u00edpio arrecadou no ano anterior (receita corrente l\u00edquida); ou o valor resultante da d\u00edvida total dividido por 300 meses ou 25 anos. Se esse tempo n\u00e3o for suficiente, o texto permite a extens\u00e3o do pagamento por mais 5 anos.
\nA d\u00edvida ser\u00e1 corrigida pela taxa b\u00e1sica de juros \u2014 a Selic, definida pelo Banco Central. O n\u00e3o pagamento da d\u00edvida por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados suspende o benef\u00edcio e pode levar \u00e0 puni\u00e7\u00e3o do prefeito por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0
\nReforma da Previd\u00eancia
\nA PEC ainda adequa munic\u00edpios e estados \u00e0 reforma da Previd\u00eancia de 2019, no que se refere ao regime pr\u00f3prio (RPPS). Estados e grandes munic\u00edpios, como as capitais, possuem seu pr\u00f3prio RPPS. Mas muitos n\u00e3o acompanharam as mudan\u00e7as no Regime Geral (RGPS) da Uni\u00e3o de 2019, com vistas a buscar o equil\u00edbrio fiscal.
\nCaso a proposta de emenda seja inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o, os entes federados ter\u00e3o 18 meses para criar regras semelhantes \u00e0 da Uni\u00e3o, como as idades m\u00ednimas de aposentadoria e os c\u00e1lculos para os benef\u00edcios. Caso contr\u00e1rio, as regras da Uni\u00e3o ser\u00e3o aplicadas automaticamente.
\nPara o parcelamento das d\u00edvidas que esses munic\u00edpios t\u00eam\u00a0com seus respectivos RPPS, a PEC exige que o ente comprove em 15 meses a ades\u00e3o a um Programa de Regularidade Previdenci\u00e1ria a ser criado pelo governo federal. Al\u00e9m disso, o ente j\u00e1 deve ter institu\u00eddo pelo menos algumas regras do RGPS da Uni\u00e3o, como a institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar.
\nO Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social ser\u00e1 respons\u00e1vel por definir, em ato posterior, os juros aplicados e outros crit\u00e9rios para a implementa\u00e7\u00e3o da medida.
\nPrecat\u00f3rios
\nOs munic\u00edpios cujos precat\u00f3rios atrasados equivalem a menos de 30% do que arrecada por ano (receita corrente l\u00edquida) ser\u00e3o beneficiados com um valor m\u00e1ximo que pode pagar por ano. Quanto menos precat\u00f3rios atrasados, menor ser\u00e1 o gasto anual em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do ente.
\nPara isso, a PEC possui uma tabela de limites para cada hip\u00f3tese, que devem valer pelo menos at\u00e9 2030. A partir da\u00ed, se ainda houver atraso, os limites aumentar\u00e3o.\u00a0
\nCaso haja uma previs\u00e3o espec\u00edfica de pagamento de precat\u00f3rio no or\u00e7amento municipal, os gastos com precat\u00f3rios poder\u00e3o ser maiores que o teto.
\nSegundo Portinho, relator no Senado, \u201ctrata-se de uma atualiza\u00e7\u00e3o que prestigia e confere maior seguran\u00e7a aos munic\u00edpios que est\u00e3o em dia com o pagamento de suas d\u00edvidas, al\u00e9m de criar incentivos para a redu\u00e7\u00e3o dos estoques de precat\u00f3rios\u201d.\u00a0
\nSe os recursos para os pagamentos n\u00e3o forem liberados, o munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o.
\nFonte de pagamento
\nA PEC ainda estipula que 40% dos recursos da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (Cfem) aos munic\u00edpios sejam destinados para pagar precat\u00f3rios e d\u00edvidas previdenci\u00e1rias com a Uni\u00e3o.
\nA Cfem \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o dos entes na arrecada\u00e7\u00e3o obtida da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, minerais e semelhantes no seu territ\u00f3rio. Segundo a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), os munic\u00edpios receberam o total de R$ 4,4 bilh\u00f5es provenientes da Cfem em 2024.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte PEC que parcela d\u00edvida de munic\u00edpios com Previd\u00eancia deve avan\u00e7ar neste semestre<\/a>
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