{"id":206069,"date":"2025-02-12T18:06:21","date_gmt":"2025-02-12T21:06:21","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/atualizacao-da-lei-de-falencias-e-prioridade-do-governo-para-2025\/"},"modified":"2025-02-12T18:06:21","modified_gmt":"2025-02-12T21:06:21","slug":"atualizacao-da-lei-de-falencias-e-prioridade-do-governo-para-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/atualizacao-da-lei-de-falencias-e-prioridade-do-governo-para-2025\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias \u00e9 prioridade do governo para 2025"},"content":{"rendered":"

O Senado deve analisar em 2025 projeto de lei que acelera e torna mais justos os processos judiciais de fal\u00eancia de empresas. O\u00a0PL 3\/2024\u00a0faz parte\u00a0das 25 propostas que o governo federal indicou ao Congresso como priorit\u00e1rias para a economia.
\nO texto encurta prazos para a conclus\u00e3o da fal\u00eancia, diminui a burocracia no Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 mais poder aos credores da empresa, que poder\u00e3o nomear um gestor fiduci\u00e1rio para gerir o processo, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 atual figura do administrador judicial escolhido pelo juiz.
\nA conclus\u00e3o de um processo de fal\u00eancia\u00a0tem o potencial de devolver \u00e0 economia recursos que estavam parados, como bens da empresa ou os valores devidos aos credores.\u00a0Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os procedimentos da atual\u00a0Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais, sancionada em 2005, s\u00e3o longos e prejudiciais ao pa\u00eds.
\n\u201cNo regime vigente, essas empresas s\u00e3o submetidas a um longo processo falimentar, comprometendo os recursos j\u00e1 insuficientes para a retomada das atividades e com impacto na recupera\u00e7\u00e3o dos recursos empregados pelos credores\u201d, diz o ministro na mensagem que justifica o projeto.
\nA proposta tamb\u00e9m estava entre as prioridades do governo para 2024. O texto foi aprovado em mar\u00e7o na C\u00e2mara e encaminhado ao Senado em abril, mas n\u00e3o chegou a ser distribu\u00eddo para as comiss\u00f5es.\u00a0
\nMais liberdade
\nO projeto prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de um \u201cplano de fal\u00eancia\u201d pelo gestor fiduci\u00e1rio eleito ou pelo administrador judicial. A aprova\u00e7\u00e3o do documento pelo juiz automaticamente dispensa diversas formalidades, como a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das pessoas envolvidas em cada etapa do processo. Assim, contrata\u00e7\u00f5es de especialistas avaliadores e estrat\u00e9gias para vendas dos bens podem ocorrer mais rapidamente.
\nAssembleia
\nPara dar mais poder aos credores, que \u201cs\u00e3o os principais interessados na liquida\u00e7\u00e3o eficiente dos bens\u201d, a proposta torna mais democr\u00e1tica as vota\u00e7\u00f5es da chamada assembleia-geral de credores. A opini\u00e3o \u00e9 da relatora do projeto na C\u00e2mara, deputada Dani Cunha\u00a0(Uni\u00e3o-RJ), que no seu substitutivo passou a exigir em diversas decis\u00f5es da assembleia o apoio de pelo menos metade dos credores, cujos cr\u00e9ditos somados devem corresponder \u00e0 metade das d\u00edvidas da empresa.
\nCredores que representem no m\u00ednimo 10% do total de valores a receber poder\u00e3o se opor ao plano de fal\u00eancia. Nesse caso, o documento ter\u00e1 de ser deliberado pela assembleia geral de credores. Al\u00e9m disso, os credores que representem 15% dos cr\u00e9ditos podem sugerir um plano de fal\u00eancia alternativo.
\nAs mudan\u00e7as devem amenizar poss\u00edveis conflitos de interesse entre credores maiores, que t\u00eam prefer\u00eancia no pagamento e tendem a priorizar vendas mais r\u00e1pidas com valores mais baixos para receber logo, e os credores menores, que costumam optar por vendas mais demoradas pela possibilidade de arrecadar mais.
\nA prote\u00e7\u00e3o do valor dos ativos tamb\u00e9m ocorre na venda de precat\u00f3rios e direitos credit\u00f3rios privados, como deb\u00eantures, que\u00a0s\u00f3 podem ser vendidos com descontos se tr\u00eas quartos dos credores aceitarem. Precat\u00f3rios s\u00e3o\u00a0direitos de cr\u00e9dito adquiridos a partir de d\u00edvidas judiciais reconhecidas contra o Estado, e deb\u00eantures s\u00e3o t\u00edtulos de cr\u00e9dito emitidos por empresas para levantar recursos.
\nMais restri\u00e7\u00f5es
\nO projeto cria mandato de tr\u00eas anos para o administrador judicial ou gestor fiduci\u00e1rio. A remunera\u00e7\u00e3o do administrador dever\u00e1 ser decidida\u00a0pelo juiz e a do gestor, pelos credores. O valor para ambos n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 10 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos\u00a0 \u2014 o que corresponde a mais de R$ 15 milh\u00f5es em 2025. Atualmente, o juiz tem liberdade de determinar o tempo de perman\u00eancia do administrador judicial e o valor da remunera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 paga com os bens da empresa antes mesmo de os credores receberem.
\n\u201c[No modelo vigente] procedimentos \u2018rent\u00e1veis\u2019 terminam capturados por administradores judiciais n\u00e3o efetivamente comprometidos, que ao inv\u00e9s de cumprir o mister de r\u00e1pida liquida\u00e7\u00e3o, eternizam-se em processos que duram d\u00e9cadas e s\u00e3o extremamente custosos\u201d, afirma a relatora na C\u00e2mara.
\nO texto estabelece ainda que os respons\u00e1veis pelo processo de fal\u00eancia devem concluir os trabalhos antes do fim do mandato e precisam observar o per\u00edodo de seis meses para a venda dos ativos contados a partir de sua nomea\u00e7\u00e3o.\u00a0Atualmente, o prazo \u00e9 contado s\u00f3 ap\u00f3s o processo de arrecada\u00e7\u00e3o dos ativos da empresa falida. Os prazos podem ser flexibilizados caso haja previs\u00e3o no plano de fal\u00eancia e se a empresa tiver bens de dif\u00edcil venda.
\nTransi\u00e7\u00e3o
\nPara as fal\u00eancias j\u00e1 em curso quando a lei for sancionada, a proposta permite solu\u00e7\u00f5es diferentes.\u00a0Nos processos de fal\u00eancia com mais de tr\u00eas anos e menos de seis anos, a assembleia de credores dever\u00e1 decidir pela continuidade ou n\u00e3o do administrador pelo per\u00edodo restante at\u00e9 que se alcancem os seis anos.
\nDados
\nAo justificar o projeto, Haddad aponta que o n\u00famero de empresas que requereram fal\u00eancia em 2023 \u00e9 ainda maior do que na pandemia de covid-19.
\n\u201cLevantamento da Serasa Experian mostra que, de janeiro a agosto de 2023, o n\u00famero de requerimentos de fal\u00eancias de empresas \u00e9 o maior para o per\u00edodo desde 2019, superando at\u00e9 o n\u00famero de pedidos de fal\u00eancia apresentados nos oito primeiros meses nos anos de pandemia\u201d, diz.
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\nFonte Atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias \u00e9 prioridade do governo para 2025<\/a>
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