Projeto em an\u00e1lise no Senado visa regulamentar o Pix, garantir a preserva\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital p\u00fablica e proteger dados pessoais no Sistema de Pagamentos Instant\u00e2neos (SPI), com o objetivo de refor\u00e7ar o sigilo banc\u00e1rio e fiscal no Brasil. A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece diretrizes para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es financeiras. A ideia \u00e9 garantir mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es digitais.
\nDe acordo com o texto do PL 244\/2025, o uso do Sistema de Pagamentos Instant\u00e2neos (SPI), em especial o Pix, deve ser regulamentado de forma a garantir a prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos dados financeiros e a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es realizadas. O projeto ainda prop\u00f5e que o pagamento via Pix seja equiparado ao pagamento em esp\u00e9cie, conforme a Lei 13.455, de 2017, e que n\u00e3o haja incid\u00eancia de tributos sobre as transa\u00e7\u00f5es realizadas por meio dessa ferramenta.
\nA proposta determina que a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o sigilo banc\u00e1rio e fiscal seja clara e objetiva, proibindo disponibilizar dados financeiros e fiscais por normas infralegais que possam comprometer os direitos dos contribuintes. Tamb\u00e9m determina que as autoridades administrativas tomem medidas para proteger essas informa\u00e7\u00f5es, com penalidades para os casos de descumprimento dessa exig\u00eancia.
\nAl\u00e9m disso, o projeto atribui ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar e implementar medidas para garantir a preserva\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital p\u00fablica e a privacidade das informa\u00e7\u00f5es financeiras no SPI, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).Em sua justificativa, Mecias afirma que o projeto busca consolidar as garantias constitucionais de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, criando uma legisla\u00e7\u00e3o segura e alinhada aos direitos fundamentais.
\n\u201cO projeto busca estabelecer diretrizes claras para a gest\u00e3o de dados financeiros e fiscais, prevenindo abusos decorrentes de normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidad\u00e3os\u201d, ressalta o senador.
\nO texto aguarda encaminhamento para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Senado. Se aprovado, o projeto seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Camily Oliveira, sob supervis\u00e3o de Rodrigo Baptista
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\nFonte Projeto regulamenta pix e refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o de sigilo banc\u00e1rio e fiscal<\/a>
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