{"id":205242,"date":"2025-02-03T12:40:44","date_gmt":"2025-02-03T15:40:44","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissoes-mistas-de-mp-devem-ser-retomadas-segundo-presidente-do-senado\/"},"modified":"2025-02-03T12:40:44","modified_gmt":"2025-02-03T15:40:44","slug":"comissoes-mistas-de-mp-devem-ser-retomadas-segundo-presidente-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/comissoes-mistas-de-mp-devem-ser-retomadas-segundo-presidente-do-senado\/","title":{"rendered":"Comiss\u00f5es mistas de MP devem ser retomadas, segundo presidente do Senado"},"content":{"rendered":"

As comiss\u00f5es mistas de medida provis\u00f3ria (CMMPV) \u2014 respons\u00e1veis por emitir parecer a esse instrumento com for\u00e7a de lei editado pelo presidente da Rep\u00fablica sobre mat\u00e9rias n\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias \u2014 dever\u00e3o ter suas atividades retomadas regulamente. \u00c9 o que afirmou no s\u00e1bado (1\u00ba) o novo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), em seu discurso de posse.
\n\u2014 O processo legislativo das medidas provis\u00f3rias tamb\u00e9m precisa ser retomado urgente. As comiss\u00f5es mistas s\u00e3o obrigat\u00f3rias por mandamento constitucional. Suprimi-las ou negligenci\u00e1-las n\u00e3o \u00e9 apenas errado do ponto de vista do processo, \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o do papel do Senado Federal \u2014 disse Davi.
\nO presidente do Senado destacou que no \u00faltimo per\u00edodo n\u00e3o houve condi\u00e7\u00f5es para formar as comiss\u00f5es mistas de medida provis\u00f3ria.
\n\u2014 Concretamente, isso atrapalhou muito porque for\u00e7ou o Poder Executivo, o governo, que tinha mat\u00e9rias importantes e que cabia naquele momento a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias a tratar primeiro com a C\u00e2mara para solicitar se poderia mandar um projeto de lei em regime de urg\u00eancia, que trancava a pauta de tramita\u00e7\u00e3o, que tem uma data espec\u00edfica para tramitar (…) muitas das vezes, o Senado era chamado n\u00e3o para ser ouvido ou n\u00e3o para opinar em uma determinada agenda de interesse do governo, do Brasil. N\u00f3s \u00e9ramos chamados aos 45 minutos do segundo tempo e era feito um apelo para que a gente votasse direto no Plen\u00e1rio, com o relator de Plen\u00e1rio, uma mat\u00e9ria muito relevante que poderia, e com certeza, seria aprimorada se o Senado da Rep\u00fablica tivesse tempo de apreciar, por exemplo, numa comiss\u00e3o mista de medida provis\u00f3ria \u2014 afirmou o presidente em entrevista coletiva ap\u00f3s a posse.
\nO l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a retomada dos trabalhos das comiss\u00f5es mistas de medida provis\u00f3ria \u201cfoi a melhor das not\u00edcias\u201d.
\n\u2014 O retorno das comiss\u00f5es mistas \u00e9 devolver ao governo um instrumento de governabilidade que est\u00e1 presente na Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 disse Randolfe.
\nUmas das medidas provis\u00f3rias em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 a\u00a0MP 1.288\/2025,\u00a0que deixa claro que fornecedores de bens e servi\u00e7os devem garantir que pagamentos via Pix tenham o mesmo valor que aqueles efetuados em dinheiro.
\n\u2014 Essa MP cria condi\u00e7\u00f5es para o fortalecimento e para consolidar essa conquista dos brasileiros \u2014 disse Randolfe.
\nHist\u00f3rico
\nEm 2001, as comiss\u00f5es mistas de medida provis\u00f3ria passaram a ter previs\u00e3o na Carta Magna a partir da Emenda Constitucional 32, que definiu caber \u00e0 comiss\u00e3o mista de deputados e senadores examinar as medidas provis\u00f3rias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sess\u00e3o separada, pelo plen\u00e1rio de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
\nA tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias foi regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional 1\/2002, que inicialmente previa que ap\u00f3s 14 dias sem emiss\u00e3o do parecer pela comiss\u00e3o mista, a MP iria ao Plen\u00e1rio. Na pr\u00e1tica, as comiss\u00f5es n\u00e3o se reuniam e a mat\u00e9ria seguia para o Plen\u00e1rio sem parecer de comiss\u00e3o.
\nA partir de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 (ADI 4029\/DF), as comiss\u00f5es foram efetivamente instaladas. O STF definiu que o parecer era indispens\u00e1vel e, portanto, o prazo de 14 dias era inconstitucional.
\nCom a pandemia da covid-19, o STF deferiu em 2020 a apresenta\u00e7\u00e3o de parecer diretamente em Plen\u00e1rio em tempos de estado de emerg\u00eancia (ADPF 661\/DF). Com isso, as comiss\u00f5es mistas deixaram de se reunir.
\nEm mar\u00e7o de 2023, o ent\u00e3o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) acatou quest\u00e3o de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), l\u00edder do bloco da maioria no Senado, para que houvesse o retorno do trabalho das comiss\u00f5es mistas de medidas provis\u00f3rias.\u00a0\u2060Houve a aprecia\u00e7\u00e3o de 11 MPs pelas comiss\u00f5es, mas alguns impasses impediram que outras comiss\u00f5es fossem instaladas.
\nFuncionamento
\nConforme a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2002, as comiss\u00f5es mistas devem ser formadas por 12 deputados e 12 senadores e igual n\u00famero de suplentes. Deve ser obedecida, tanto quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.
\nTamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o de que o n\u00famero de membros seja acrescido de mais uma vaga, para cada uma das Casas, para as bancadas minorit\u00e1rias que n\u00e3o alcancem, no c\u00e1lculo da proporcionalidade partid\u00e1ria, n\u00famero suficiente para participar da comiss\u00e3o.
\nO prazo de funcionamento ds comiss\u00f5es mistas tempor\u00e1rias acompanha a vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria \u2014 at\u00e9 120 dias, com a possibilidade de se estender por mais 60 dias para a edi\u00e7\u00e3o de decreto legislativo que regule as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas resultantes da vig\u00eancia da MP, nos casos que tenha sido rejeitada ou perdido a efic\u00e1cia por vencimento do prazo, ou ainda, quando aprovada na forma de projeto de lei de convers\u00e3o.
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\nFonte Comiss\u00f5es mistas de MP devem ser retomadas, segundo presidente do Senado<\/a>
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