{"id":205027,"date":"2025-01-31T10:30:55","date_gmt":"2025-01-31T13:30:55","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-estabelece-diretrizes-para-abordagens-de-profissionais-de-seguranca\/"},"modified":"2025-01-31T10:30:55","modified_gmt":"2025-01-31T13:30:55","slug":"projeto-estabelece-diretrizes-para-abordagens-de-profissionais-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-estabelece-diretrizes-para-abordagens-de-profissionais-de-seguranca\/","title":{"rendered":"Projeto estabelece diretrizes para abordagens de profissionais de seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, no final de 2024, um projeto que estabelece diretrizes para as abordagens de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, al\u00e9m de instituir mecanismos de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia nessas opera\u00e7\u00f5es (PL 4.935\/2024). A mat\u00e9ria, que entre outros objetivos pretende diminuir o racismo nas abordagens dos agentes de seguran\u00e7a, est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).
\nO texto busca alcan\u00e7ar todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive barreiras rodovi\u00e1rias, abordagens e revistas policiais, fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, servi\u00e7os de imigra\u00e7\u00e3o, vistorias, inspe\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o de medidas de interdi\u00e7\u00e3o de acesso e interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de atividades de car\u00e1ter coletivo. Pelo projeto, as abordagens realizadas pelos agentes de seguran\u00e7a devem ser transparentes e fundamentadas em crit\u00e9rios objetivos e espec\u00edficos que indiquem suspeita razo\u00e1vel de atividade il\u00edcita, vedada qualquer discrimina\u00e7\u00e3o baseada em ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual.
\nA proposta considera nulas as provas obtidas por meio de abordagens policiais que sejam motivadas por discrimina\u00e7\u00e3o ou conduzidas de maneira abusiva, com uso excessivo de for\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. O projeto tamb\u00e9m determina que o poder p\u00fablico manter\u00e1 registros de ocorr\u00eancias de den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es ou queixas de condutas motivadas por discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de qualquer natureza. Esses registros dever\u00e3o ser sistematizados e de acesso p\u00fablico.
\nAinda conforme o projeto, os cursos de forma\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a dever\u00e3o incluir conte\u00fados relacionados aos direitos fundamentais, aos princ\u00edpios democr\u00e1ticos e ao combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e ao preconceito. Tamb\u00e9m dever\u00e1 haver um treinamento para a identifica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de “vieses preconceituosos”.
\nPenas
\nO projeto tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo Penal (DL 2.848, de 1940) para agravar a pena para o crime de viol\u00eancia arbitr\u00e1ria, que prev\u00ea at\u00e9 tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o. Paim quer que a pena seja aumentada a metade, se o agente praticar a conduta motivado por discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual. No caso de abertura de inqu\u00e9rito, processo judicial ou outras investiga\u00e7\u00f5es equivalentes contra pessoa que a autoridade policial sabe ser inocente, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea pena de at\u00e9 oito anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m da multa. Pelo projeto, a pena tamb\u00e9m ser\u00e1 aumentada a metade se houver motiva\u00e7\u00e3o por discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de qualquer natureza.
\nTamb\u00e9m os crimes definidos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.689, de 2019) ter\u00e3o suas penas aumentadas a metade se o agente praticar a conduta motivado por discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito. O projeto ainda traz uma previs\u00e3o espec\u00edfica para a Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716, de 1989), com pena de tr\u00eas a cinco anos de reclus\u00e3o para o agente p\u00fablico, civil ou militar, com atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, que fizer uma abordagem motivado por racismo ou outra discrimina\u00e7\u00e3o.
\nViol\u00eancia
\nPaim diz ver com profunda preocupa\u00e7\u00e3o e perplexidade as sucessivas ocorr\u00eancias de atos de viol\u00eancia registrados durante abordagens realizadas por agentes p\u00fablicos e profissionais de seguran\u00e7a privada. Segundo o autor, esse fen\u00f4meno n\u00e3o \u00e9 recente “e reflete estruturas sist\u00eamicas de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o profundamente arraigadas, que transcendem a esfera da atividade policial e permeiam diversos setores da sociedade”. O senador afirma que esses epis\u00f3dios de viol\u00eancia afastam as for\u00e7as de seguran\u00e7a daqueles que deveriam proteger, criando um clima de medo e desconfian\u00e7a na sociedade.
\nPaim faz quest\u00e3o de reconhecer a qualidade e a dedica\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a. Ele aponta, por\u00e9m, que “n\u00e3o podemos permitir que atos isolados de indiv\u00edduos, que abusam de sua fun\u00e7\u00e3o para perpetuar viol\u00eancia desnecess\u00e1ria e motivada por preconceitos, obscure\u00e7am a legitimidade e a relev\u00e2ncia dessas institui\u00e7\u00f5es”.
\nDe acordo com o senador, as for\u00e7as de seguran\u00e7a, assim como outros segmentos da sociedade brasileira, est\u00e3o sujeitas a vieses preconceituosos que podem influenciar decis\u00f5es operacionais. Paim tamb\u00e9m lembra que, em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal o perfilamento racial em abordagens policiais, destacando que a abordagem n\u00e3o pode ser fundamentada em crit\u00e9rios de ra\u00e7a, cor da pele ou apar\u00eancia f\u00edsica.
\nO autor argumenta ainda que sua iniciativa visa promover a igualdade racial, assegurar o respeito aos direitos fundamentais e fortalecer a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica. “Que a espada que hoje combate o crime e, muitas vezes, acaba por ferir os mais vulner\u00e1veis, possa se transformar em um escudo robusto que garanta a seguran\u00e7a e a dignidade de todos os brasileiros”, registra Paim.
\nGoverno
\nO governo federal tamb\u00e9m se mostra preocupado com as den\u00fancias de viol\u00eancia nas abordagens policiais. Na semana passada, o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a e P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, assinou duas portarias que regulam o decreto sobre o uso da for\u00e7a pelos agentes. Uma delas estabelece diretrizes para orientar a atua\u00e7\u00e3o desses profissionais durante abordagens policiais e a outra cria o Comit\u00ea Nacional de Monitoramento do Uso da For\u00e7a. As diretrizes se aplicam aos integrantes da Pol\u00edcia Federal, da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, da Pol\u00edcia Penal, da For\u00e7a Nacional e da For\u00e7a Penal Nacional. Entre outras medidas, os regulamentos tratam do uso proporcional da for\u00e7a e do correto emprego das armas de fogo.
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\nFonte Projeto estabelece diretrizes para abordagens de profissionais de seguran\u00e7a<\/a>
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