A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) come\u00e7a as atividades em fevereiro com projetos de lei pol\u00eamicos na fila. Entre as 32 proposi\u00e7\u00f5es que j\u00e1 podem ser votadas no colegiado est\u00e3o temas como aborto, cotas, redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e redu\u00e7\u00e3o de \u00e1rea protegida na Amaz\u00f4nia.
\nQuase 60% das proposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o sob relatoria de senadores da oposi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343\/2023, destinado a convocar plebiscito para que os eleitores decidam sobre o aborto, ao responderem \u00e0 pergunta \u201co aborto deve ser legalizado no Brasil?\u201d.
\nO projeto foi inicialmente proposto pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e assinado por outros 45 senadores, n\u00e3o s\u00f3 da oposi\u00e7\u00e3o. O senador Magno Malta (PL-ES) explica em seu relat\u00f3rio que o plebiscito \u00e9 convocado antes que um projeto seja aprovado para que a popula\u00e7\u00e3o se pronuncie.
\n\u201c\u00c9 uma forma de consulta formulada ao povo para que delibere sobre mat\u00e9ria de acentuada relev\u00e2ncia, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa\u201d, diz no relat\u00f3rio.
\nEm meados de 2024, o tema foi alvo de controv\u00e9rsia em raz\u00e3o de projeto de lei analisado na C\u00e2mara dos Deputados que equipara o aborto em gesta\u00e7\u00e3o acima de 22 semanas ao homic\u00eddio (PL 1.904\/2024).
\nA decis\u00e3o de pautar os projetos a serem votados \u00e9 do presidente da CCJ. O atual presidente, o senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), termina agora o mandato de dois anos. Em fevereiro, os senadores devem eleger o novo presidente do Senado e, posteriormente, os presidentes das comiss\u00f5es, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as.
\nG\u00eanero
\nO PL 2.356\/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca permitir o registro de duas m\u00e3es, dois pais ou s\u00f3 um dos dois nas certid\u00f5es e registros dos cidad\u00e3os. A proposi\u00e7\u00e3o recebeu apoio no relat\u00f3rio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
\nSegundo Contarato, \u201ca entidade familiar pode ser formada por uni\u00e3o homoafetiva\u201d, e negar a inscri\u00e7\u00e3o desses pais \u00e9 uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 o PL 899\/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), pro\u00edbe o uso da chamada linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino, sejam p\u00fablicos ou privados. Essa forma de comunica\u00e7\u00e3o retira os g\u00eaneros masculino e feminino das palavras para \u201cexpressar o ponto de vista de pessoas que n\u00e3o se sentem representadas\u201d, mas geram arbitrariedade e dificuldade de aprendizado da norma culta da l\u00edngua, segundo Seif.
\nA aprova\u00e7\u00e3o da proposta validaria decis\u00f5es de outros estados, como o Amazonas, que aprovou em 2023 lei estadual para proibir a linguagem neutra. Mas a norma foi posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o legislar sobre o assunto.
\nMaioridade penal
\nA proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/2019, apresentada primeiramente pelo senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), reduz de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode responder por crimes. Segundo o senador, um dos efeitos ser\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do aliciamento de menores pelo crime organizado.
\nO senador reconhece que o assunto \u201cacarreta uma polariza\u00e7\u00e3o nos discursos, sem alcan\u00e7ar um denominador comum para a quest\u00e3o\u201d. O relat\u00f3rio do senador Marcio Bittar (Uni\u00e3o-AC) retira do texto a previs\u00e3o de que menores de 14 poderiam responder penalmente quando se trata de crimes relacionados a crimes hediondos e organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\nC\u00f3digo Eleitoral e cotas
\nO projeto do novo C\u00f3digo Eleitoral (PLP 112\/2021) pode ser votado no primeiro trimestre deste ano, segundo o relator da mat\u00e9ria, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto \u00e9 composto por 205 p\u00e1ginas, que buscam consolidar em quase 900 artigos a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u2014 at\u00e9 ent\u00e3o contemplada em diversas normas, entre elas o atual C\u00f3digo Eleitoral e resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
\nEntre as mudan\u00e7as, o texto estabelece cotas de 20% das cadeiras nos Legislativos federal, estadual e municipal para candidaturas femininas e 30% de candidaturas eleitorais por sexo (no caso da elei\u00e7\u00e3o proporcional).
\nAs cotas tamb\u00e9m s\u00e3o tema do PLS 300\/2017, que reserva de 2% a 5% dos cargos de assessoria e chefia do servi\u00e7o p\u00fablico federal (fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos em comiss\u00e3o) para pessoas com defici\u00eancia. A porcentagem depender\u00e1 do tamanho do \u00f3rg\u00e3o. O texto, apresentado pelo senador Rom\u00e1rio (PL-RJ), recebeu apoio da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
\nOutros projetos que est\u00e3o prontos para entrar em pauta s\u00e3o:<\/p>\n
o que permite aos estados da Amaz\u00f4nia reduzirem a reserva legal de 80% para at\u00e9 50%, quando tiver mais de 65% do seu territ\u00f3rio ocupado por unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza de dom\u00ednio p\u00fablico (PL 551\/2019);
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\no que garante um benef\u00edcio mensal \u00e0s crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e tamb\u00e9m, para aquelas com at\u00e9 cinco anos de idade, um aux\u00edlio adicional voltado \u00e0s necessidades de nutri\u00e7\u00e3o e desenvolvimento (PEC 146\/2019); e\u00a0
\nque concede porte autom\u00e1tico de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e ca\u00e7adores (PL 2.666\/2023).
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\nFonte Cotas, maioridade penal e plebiscito sobre aborto est\u00e3o na pauta da CCJ<\/a>
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