A partir desta quinta-feira (23), as empresas contam com mais um est\u00edmulo para investir em energia de baixa emiss\u00e3o de carbono no Brasil. Trata-se do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Paten), sancionado com vetos pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A Lei 15.103 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta.
\nO texto cria condi\u00e7\u00f5es para que os interessados em desenvolver obras, pesquisas ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em energia limpa consigam empr\u00e9stimos mais baratos. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel com a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Verde, que utilizar\u00e1 valores que as empresas t\u00eam direito de receber da Uni\u00e3o para garantir que os bancos sejam pagos em casos de inadimpl\u00eancia. Com essa seguran\u00e7a, os bancos tendem a diminuir os juros.
\nOutra forma de alcan\u00e7ar os objetivos ser\u00e1 a possibilidade de atrelar as negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas com o Fisco a esses investimentos em desenvolvimento sustent\u00e1vel. A regra valer\u00e1 para as chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mecanismo que busca uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel entre o contribuinte e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nA norma se originou do Projeto de Lei\u00a0PL 327\/2021, da C\u00e2mara dos Deputados, relatada no Senado pelo senador La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE). No relat\u00f3rio, o senador relaciona a nova norma a diversas outras iniciativas aprovadas recentemente sobre o tema.
\n\u201cDaremos mais um passo em dire\u00e7\u00e3o a um Brasil do futuro, consolidando-o como um modelo de economia que cresce e produz de maneira sustent\u00e1vel\u201d, diz ele no documento.
\nEntre outros incentivos a formas de energia menos agressivas ao meio ambiente, foram aprovados em 2024 o Marco Legal do Hidrog\u00eanio Verde\u00a0e a Lei do Combust\u00edvel do Futuro, e em 2022, a Lei 14.300, para quem gera a pr\u00f3pria energia como por meio de pain\u00e9is solares.
\nParticipantes
\nPara usufruir dos incentivos do Paten, as empresas devem submeter projetos sobre os investimentos em desenvolvimento sustent\u00e1vel ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel, que ainda ser\u00e1 definido em regulamento. No documento tamb\u00e9m estar\u00e3o os crit\u00e9rios para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSer\u00e3o priorit\u00e1rios os setores que atuam com combust\u00edveis de baixa emiss\u00e3o de carbono, seja diretamente, como a ind\u00fastria produtora, ou indiretamente, como os postos de abastecimento, que podem receber novas instala\u00e7\u00f5es para atender \u00e0 demanda de energia limpa.
\nS\u00e3o exemplos de combust\u00edveis visados pelo programa:<\/p>\n
biocombust\u00edveis, como etanol e biodiesel, que s\u00e3o gerados de mat\u00e9ria vegetal renov\u00e1vel. Apesar de emitirem carbono, o processo de produ\u00e7\u00e3o retira o material da atmosfera;
\naqueles gerados pelo processamento de lixo, que podem gerar o biog\u00e1s e biometano. A recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de res\u00edduos receber\u00e1 \u201caten\u00e7\u00e3o especial\u201d no programa;
\nfiss\u00e3o e fus\u00e3o nuclear.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e3o priorit\u00e1rios os setores de energia solar, e\u00f3lica e hidrel\u00e9tricas (que j\u00e1 representam grande parte da gera\u00e7\u00e3o de energia no Brasil).\u00a0
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\nOs projetos, no entanto, tamb\u00e9m podem atuar na capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, fertilizantes nitrogenados para a agricultura, substitui\u00e7\u00e3o de motores de ve\u00edculos e no processo de captura e armazenamento de carbono, que reduz o material da atmosfera.
\nEmpr\u00e9stimos mais baratos
\nO Fundo Verde (Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel) \u00e9 de natureza privada e n\u00e3o afetar\u00e1, a princ\u00edpio, as contas p\u00fablicas. Isso porque ser\u00e1 alimentado pelas empresas que dele participarem por meio de cr\u00e9ditos que det\u00eam perante a Uni\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, de um valor pago em imposto federal que ser\u00e1 devolvido pelo governo. Quanto mais cr\u00e9ditos a empresa transferir, maior a garantia aos empr\u00e9stimos ela ter\u00e1.
\nEntre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios eleg\u00edveis est\u00e3o aqueles a serem restitu\u00eddos, ressarcidos ou reembolsados, se referentes a IPI, PIS\/Pasep, Cofins e os todos tributos federais. Se os munic\u00edpios e estados aderirem ao Paten por meio de leis pr\u00f3prias, o mesmo pode ocorrer com os impostos estaduais e municipais.
\nAs empresas que t\u00eam valores a receber do poder p\u00fablico federal definitivamente reconhecidos na Justi\u00e7a (chamados de precat\u00f3rios) tamb\u00e9m podem incluir esses valores no fundo. Para completar ou substituir uma garantia que considere baixa, a empresa ainda pode transferir dinheiro ao fundo.
\nAs cotas s\u00e3o transfer\u00edveis a outras entidades. Tamb\u00e9m \u00e9 permitido reaver os cr\u00e9ditos transferidos mediante o cancelamento das cotas do fundo, desde que resguardado o montante necess\u00e1rio para garantir as opera\u00e7\u00f5es de financiamento j\u00e1 contratadas.
\nO Fundo Verde ser\u00e1 administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).
\nD\u00edvida resolvida
\nO outro instrumento do Paten para fomentar obras, pesquisas e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica na transa\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Quando a empresa interessada em participar do Paten tiver d\u00edvida em impostos de dif\u00edcil resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 propor \u00e0 Receita Federal ou \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional uma negocia\u00e7\u00e3o mais vantajosa em que uma de suas partes seja o investimento em quest\u00e3o.\u00a0
\nTanto o desembolso no projeto do Paten quanto a renda obtida dele poder\u00e1 ser levada em considera\u00e7\u00e3o pelo agente p\u00fablico para acertar o valor da parcela a ser paga pelo devedor.
\nPara isso, a norma altera a Lei 13.988, de 2020, que cria regras para a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\nInvestimento obrigat\u00f3rio
\nA lei ainda torna definitiva regra da Lei 9.991, de 2000, que obriga empresas de energia el\u00e9trica (se concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias) a aplicarem no m\u00ednimo 0,5% da receita de suas atividades em programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica e outros 0,5% em pesquisas no setor.\u00a0
\nOs percentuais j\u00e1 s\u00e3o observados atualmente, mas a partir de 2026 os investimentos em efici\u00eancia energ\u00e9tica seriam prejudicados: o m\u00ednimo seria 0,25%; enquanto pesquisas no setor se beneficiariam com 0,75% da receita.
\nUm dos vetos de Lula impediu que parte dos recursos destinados a essas atividades fossem para a Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), fundo que financia, entre outras pol\u00edticas, a tarifa social, que barateia a conta de luz para pessoas mais pobres.\u00a0
\nSegundo Lula, a medida \u201cpropiciaria redu\u00e7\u00e3o nos investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico e projetos de efici\u00eancia energ\u00e9tica, que s\u00e3o essenciais para o avan\u00e7o da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, sem produzir impacto significativo sobre a redu\u00e7\u00e3o da tarifa de energia el\u00e9trica\u201d.
\nOutros vetos
\nDiferentemente do aprovado pelos parlamentares, os recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC) n\u00e3o estar\u00e3o automaticamente dispon\u00edveis aos projetos do \u00e2mbito Paten nem a certos ramos do setor automotivo, como \u00f4nibus, equipamentos agr\u00edcolas e abastecimento de G\u00e1s Natural Comprimido (GNC,\u00a0que serve de combust\u00edvel para ve\u00edculos). A previs\u00e3o havia sido inclu\u00edda no texto no Senado pelo relator La\u00e9rcio.
\nO veto ocorreu porque, segundo o governo, permitiria recursos do fundo para investimentos que n\u00e3o necessariamente reduzem o efeito estufa. O FNMC foi criado em 2009 com o objetivo de captar recursos para financiar projetos, estudos e empreendimentos voltados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a do clima e \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o a seus efeitos.\u00a0 A carteira m\u00e9dia de cr\u00e9dito do fundo entre 2013 e 2018 foi de R$157 milh\u00f5es.
\nLula tamb\u00e9m vetou trecho que habilitava empresas de pilhas recarreg\u00e1veis aos benef\u00edcios fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (Padis). Segundo Lula, o estudo de impacto financeiro exigido pela legisla\u00e7\u00e3o de responsabilidade fiscal n\u00e3o ocorreu no Legislativo.
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\nFonte Transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica: sancionada lei que incentiva juros baixos para empresas<\/a>
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