{"id":204418,"date":"2025-01-22T17:54:05","date_gmt":"2025-01-22T20:54:05","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-garante-remunerar-obra-audiovisual-executada-na-internet\/"},"modified":"2025-01-22T17:54:05","modified_gmt":"2025-01-22T20:54:05","slug":"projeto-garante-remunerar-obra-audiovisual-executada-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/projeto-garante-remunerar-obra-audiovisual-executada-na-internet\/","title":{"rendered":"Projeto garante remunerar obra audiovisual executada na internet"},"content":{"rendered":"

O Senado vai apreciar projeto de lei que institui uma remunera\u00e7\u00e3o, a ser paga pelo provedor de internet, aos titulares de obras, fonogramas, interpreta\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00f5es ou emiss\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o da efetiva frui\u00e7\u00e3o pelo p\u00fablico (usu\u00e1rios dos provedores de internet) de conte\u00fado protegido por direitos autorais.
\nA remunera\u00e7\u00e3o a ser paga pelos provedores de internet ter\u00e1 car\u00e1ter residual, ou seja, independe dos contratos, bem como dispensa a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte do autor ou do artista para uso da obra.
\nA remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 que os contratos de cess\u00e3o sobre outros direitos exclusivos dos autores e artistas continuem a ser celebrados. O projeto tamb\u00e9m estabelece par\u00e2metros para o c\u00e1lculo da referida remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das hip\u00f3teses de pagamento aos titulares estrangeiros, de acordo com as regras dispostas nos tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.
\nDe autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 4.968\/2024 tramita atualmente na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde aguarda a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas. A proposta, que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610, de 1998), tamb\u00e9m foi distribu\u00edda \u00e0 Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e \u00e0 Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD), onde ser\u00e1 votada em car\u00e1ter terminativo.
\nObra audiovisual
\nO projeto prev\u00ea o n\u00e3o pagamento em duplicidade ao mesmo titular, pela mesma comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fonogramas, al\u00e9m da n\u00e3o incid\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o em algumas circunst\u00e2ncias, tais como no caso de comunica\u00e7\u00f5es privadas e nas limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es aos direitos de autor e conexos j\u00e1 previstas na Lei de Direitos Autorais.
\nO texto tamb\u00e9m prev\u00ea a inclus\u00e3o dos roteiristas como coautores da obra audiovisual, o que atende a um pleito antigo da categoria, uma vez que os roteiristas concorrem efetivamente para a cria\u00e7\u00e3o das referidas obras.
\nOutros pontos referentes ao setor audiovisual brasileiro atendidos pelo projeto de lei s\u00e3o:
\n. a inclus\u00e3o do produtor audiovisual como titular origin\u00e1rio, a fim de que ele possa receber a remunera\u00e7\u00e3o institu\u00edda.
\n. a delimita\u00e7\u00e3o do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o ao produtor que n\u00e3o detenha a titularidade majorit\u00e1ria dos direitos patrimoniais sobre a obra, o que garante que tal pagamento seja recebido pelos produtores audiovisuais independentes.
\n. o reconhecimento, para fins da remunera\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, de que as fixa\u00e7\u00f5es de sons inclu\u00eddas em obras audiovisuais s\u00e3o consideradas fonogramas, o que equaciona o disposto atualmente na Lei de Direitos Autorais, com a necessidade de que os titulares de direitos conexos de m\u00fasicas inclu\u00eddas em obras audiovisuais sejam remunerados.
\n. o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o aos trilheiros (compositores de obras musicais ou l\u00edtero-musicais criadas especificamente para obras audiovisuais).
\n\u201cJab\u00e1 digital\u201d
\nO PL 4.968\/2024 institui ainda uma s\u00e9rie de medidas para conferir efetividade \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria proposta, bem como para garantir um ecossistema mais transparente e saud\u00e1vel entre os agentes das ind\u00fastrias fonogr\u00e1fica e audiovisual. Tais medidas incluem:
\n. obriga\u00e7\u00e3o, por parte dos provedores, de combate ao uso de rob\u00f4s que insuflem artificialmente ranqueamentos e listas de reprodu\u00e7\u00e3o.
\n. limita\u00e7\u00e3o ao impulsionamento de conte\u00fado de empresa integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico, de empresa s\u00f3cia, controladora ou coligada do provedor, bem como de empresa que tenha firmado acordo comercial com o provedor para este fim, o chamado \u201cjab\u00e1 digital\u201d.
\n. \u00a0possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao autor ou artista dos valores devidos ao produtor fonogr\u00e1fico, de modo a garantir que a remunera\u00e7\u00e3o institu\u00edda n\u00e3o seja paga duas vezes pelo provedor.
\n. exclus\u00e3o dos produtos gerados por IA com participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou nula de seres humanos no c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o, o que impede a dilui\u00e7\u00e3o do valor a ser pago aos titulares do direito de comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico no ambiente digital.
\nDefesa da concorr\u00eancia
\nPor fim, no intuito de que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Direitos Autorais sejam mais bem aplicadas, inclusive em conson\u00e2ncia com outros diplomas normativos existentes, h\u00e1 a remiss\u00e3o \u00e0 Lei de Defesa da Concorr\u00eancia, especificamente no dispositivo que pro\u00edbe o abuso do direito de propriedade intelectual prevendo, inclusive, licenciamento compuls\u00f3rio, o que permite uma atua\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os reguladores da \u00e1rea de direitos de autor e conexos e de direito concorrencial.
\nO PL 4.968\/2024 estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas para quem alegar ser autor de conte\u00fado gerado por sistemas de intelig\u00eancia artificial sem interfer\u00eancia humana significativa, uma vez que, ao fazer isso, tal pessoa agir\u00e1 fraudulentamente ao se beneficiar economicamente de algo para o qual n\u00e3o concorreu criativamente.
\nH\u00e1 tamb\u00e9m san\u00e7\u00f5es administrativas para o descumprimento, por produtores fonogr\u00e1ficos, distribuidores, agregadores e outros intermedi\u00e1rios, das regras referentes \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o facultada aos provedores. Assim, tal desconto passa a contar com um mecanismo de enforcement estatal.
\nJustificativa
\nRandolfe enfatiza a urg\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es propostas no projeto de Lei. Embora as plataformas de streaming e demais provedores tenham facilitado o acesso e a difus\u00e3o de conte\u00fados protegidos por direitos autorais, os ganhos provenientes do consumo de m\u00fasicas e filmes n\u00e3o t\u00eam sido distribu\u00eddos de forma justa com aqueles que criam e que concorrem para a cria\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados, conforme avalia o autor do projeto.
\n\u201cSe nada for feito, autores e artistas permanecer\u00e3o com a sua subsist\u00eancia amea\u00e7ada, j\u00e1 que a consolida\u00e7\u00e3o da internet como principal janela para consumo de m\u00fasicas e filmes faz dos direitos autorais a \u00fanica fonte de renda de muitos autores e artistas, tal como ocorreu durante a pandemia da Covid-19, quando, longe dos palcos, um amplo n\u00famero de fazedores de cultura ficou sem qualquer fonte de renda\u201d, conclui Randolfe, na justificativa do projeto.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Projeto garante remunerar obra audiovisual executada na internet<\/a>
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