{"id":204417,"date":"2025-01-23T10:07:51","date_gmt":"2025-01-23T13:07:51","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cdh-tem-17-propostas-prontas-para-votacao-em-2025\/"},"modified":"2025-01-23T10:07:51","modified_gmt":"2025-01-23T13:07:51","slug":"cdh-tem-17-propostas-prontas-para-votacao-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cdh-tem-17-propostas-prontas-para-votacao-em-2025\/","title":{"rendered":"CDH tem 17 propostas prontas para vota\u00e7\u00e3o em 2025"},"content":{"rendered":"

Aumento da licen\u00e7a-maternidade, garantia de a lei trabalhista prevalecer sobre conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo e puni\u00e7\u00e3o maior para quem praticar discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito por orienta\u00e7\u00e3o sexual s\u00e3o assuntos que podem constar na pauta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) em 2025.
\nO colegiado tem atualmente 17 propostas de lei prontas para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o, ou seja, t\u00eam seus relatores escolhidos e os pareceres apresentados. Outras 58 mat\u00e9rias aguardam designa\u00e7\u00e3o de relator e podem ter sua tramita\u00e7\u00e3o continuada. A decis\u00e3o quanto a todas as proposi\u00e7\u00f5es e eventuais mudan\u00e7as de relatores caber\u00e1 ao novo presidente da comiss\u00e3o que ser\u00e1 eleito para o bi\u00eanio 2025-2026. Al\u00e9m dele, o vice-presidente do colegiado\u00a0e os 19 titulares dever\u00e3o ser escolhidos e anunciados na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro.\u00a0
\nA lista que consta na p\u00e1gina da comiss\u00e3o\u00a0tem projetos apresentados pelos pr\u00f3prios senadores, textos com origem na C\u00e2mara dos Deputados ou s\u00e3o sugest\u00f5es legislativas encaminhadas pela popula\u00e7\u00e3o por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal.
\nAs reuni\u00f5es da CDH geralmente ocorrem \u00e0s quartas-feiras, e as vota\u00e7\u00f5es das propostas podem ser feitas tanto em car\u00e1ter presencial quanto remoto.
\nSal\u00e1rio maternidade
\nUm dos projetos prontos para vota\u00e7\u00e3o na CDH \u00e9 o que estende o prazo da licen\u00e7a-maternidade e do recebimento do sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo em que o rec\u00e9m-nascido prematuro permanecer em interna\u00e7\u00e3o hospitalar. Apresentado pelo senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), o PL 1.648\/2020 tem voto favor\u00e1vel do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR).
\nDe acordo com a proposta, os prazos de licen\u00e7a-maternidade e de recebimento do sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e3o acrescidos do n\u00famero de dias em que o rec\u00e9m-nascido prematuro permanecer em interna\u00e7\u00e3o hospitalar. Conf\u00facio argumenta que h\u00e1 necessidade de conciliar a fragilidade dos beb\u00eas nascidos em condi\u00e7\u00f5es dif\u00edceis com a preserva\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os formativos entre a crian\u00e7a e m\u00e3e.
\nDr. Hiran, que \u00e9 m\u00e9dico, concorda com a medida:
\n\u201cA mat\u00e9ria \u00e9 excelente, desdobrando princ\u00edpios caros \u00e0 nossa Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 ordem jur\u00eddica, que tutelam, no caso, a composi\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel do v\u00ednculo entre a m\u00e3e e a crian\u00e7a, sabidamente importante para a sua boa complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica. Reiteramos a excel\u00eancia da mat\u00e9ria, seja do ponto de vista m\u00e9dico (pois \u00e9 sabido que a presen\u00e7a continuada da m\u00e3e junto ao beb\u00ea tem capacidades terap\u00eauticas), seja do ponto de vista social (na medida em que se disp\u00f5e a preparar melhor a futura cidadania)\u201d, diz o parlamentar em seu relat\u00f3rio.
\nLeis trabalhistas
\nTamb\u00e9m integra a lista de mat\u00e9rias prontas para vota\u00e7\u00e3o o PLS 252\/2017, que revoga dois artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que a conven\u00e7\u00e3o ou o acordo coletivo prevale\u00e7am sobre leis trabalhistas.\u00a0O texto foi apresentado pelo\u00a0senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembra que os dois artigos em quest\u00e3o, o 611-A e o 611-B, foram acrescentados \u00e0 CLT pela reforma trabalhista de 2017, durante o governo do ent\u00e3o presidente Michel Temer.
\nNa opini\u00e3o de Paim, esses artigos, ao determinarem\u00a0a preval\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o ou do acordo coletivo de trabalho sobre a lei, em 15 temas espec\u00edficos, na pr\u00e1tica possibilitam a restri\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de direitos dos trabalhadores.
\nO senador defende o acordo e a conven\u00e7\u00e3o coletiva, mas ressalta que eles foram criados para ampliar direitos, e n\u00e3o para diminuir aquilo que j\u00e1 est\u00e1 consagrado na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.
\nO parecer do senador Weverton (PDT-MA) \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o do texto. Ele observa que as leis trabalhistas, assim como as leis em geral, est\u00e3o sujeitas a um processo de moderniza\u00e7\u00e3o que as deixe compat\u00edveis com o esp\u00edrito de seu tempo. O parlamentar sinaliza, no entanto, que a atualiza\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o deve se dar a qualquer custo, \u201cespecialmente se implicar a perda de direitos fundamentais que foram conquistados por meio de tantas lutas\u201d.
\n\u201cNesse sentido, sempre optamos pela promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. Continuarei este necess\u00e1rio trabalho de corre\u00e7\u00e3o de eventuais injusti\u00e7as cometidas na recente hist\u00f3ria deste pa\u00eds. \u00c9 inconceb\u00edvel que o acordo coletivo prevale\u00e7a sobre a legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tal possibilidade d\u00e1 incomensur\u00e1vel vantagem ao empregador em desfavor das prote\u00e7\u00f5es legais ao trabalhador\u201d, afirma no parecer.
\nDepois de analisado pela CDH, o projeto seguir\u00e1 para outras tr\u00eas comiss\u00f5es: a de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), a de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) e, por fim, a de Assuntos Sociais (CAS), que ter\u00e1 decis\u00e3o terminativa.
\nPena maior
\nOutro projeto pronto para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na CDH \u00e9 o PL 385\/2022, apresentado pelo senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE). O texto modifica a Lei de Crimes Raciais, que atualmente j\u00e1 prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para discrimina\u00e7\u00e3o por ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, para incluir na lista de categorias protegidas identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, classe, origem social, situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria ou de refugiado e sexo.
\nO relat\u00f3rio da proposta tamb\u00e9m \u00e9 do senador Weverton, apresentado na forma de um substitutivo. O texto concentra as modifica\u00e7\u00f5es legislativas na Lei de Crimes Raciais e atualiza a norma, levando em considera\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00e3o da lei que tipifica a inj\u00faria racial como racismo.
\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es que variam entre o m\u00ednimo de um e o m\u00e1ximo de cinco anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa, para condutas como injuriar (xingar algu\u00e9m ferindo sua honra ou dignidade), impedir acesso a emprego p\u00fablico ou privado ou a promo\u00e7\u00e3o funcional, tratar diferenciadamente no trabalho, recusar acesso a restaurante, estabelecimento comercial ou hospedagem em hotel e impedir, por qualquer meio ou forma, casamento ou conviv\u00eancia familiar e social, entre outras. J\u00e1 a pena por discrimina\u00e7\u00e3o ou o preconceito, atualmente fixada em reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, \u00e9 aumentada pelo projeto para reclus\u00e3o de dois a cinco anos.
\nOutra modifica\u00e7\u00e3o feita pelo PL 385\/2022 \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o de um novo tipo penal: a ofensa \u00e0 honra ou \u00e0 mem\u00f3ria de pessoal morta, que, se praticada pelos motivos listados, poder\u00e1 ser punida com um a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o.
\nSegundo o autor e o relator do projeto, as principais mudan\u00e7as a serem promovidas atendem a determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou os atos de homofobia e transfobia aos tipos penais previstos na Lei 7.716, de 1989, at\u00e9 que seja editada uma outra lei sobre o assunto.
\nCaso seja votada na CDH, a proposta de lei seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).
\nEstatuto da Gestante
\nEntre as mat\u00e9rias cujo relator ainda n\u00e3o foi escolhido na CDH est\u00e1 o PL 2.285\/2022, que institui o Estatuto da Gestante. Apresentado tamb\u00e9m pelo senador Rog\u00e9rio Carvalho, o texto cria diretrizes gerais e abrangentes para o acompanhamento do per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A proposta\u00a0enfatiza, por exemplo, a necessidade de cuidados no pr\u00e9 e no p\u00f3s-natal de qualidade, humanizado e que respeite os direitos b\u00e1sicos das gestantes, parturientes e pu\u00e9rperas, de forma a garantir uma experi\u00eancia positiva e saud\u00e1vel para as mulheres e seus filhos.
\nM\u00e9dico de forma\u00e7\u00e3o, Rog\u00e9rio Carvalho argumenta que a mat\u00e9ria tem relev\u00e2ncia social e de sa\u00fade p\u00fablica, e que recentemente a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), reconhecendo a import\u00e2ncia dos cuidados a serem prestados \u00e0 mulher e \u00e0 crian\u00e7a ap\u00f3s o parto, editou diretrizes globais para apoiar mulheres e rec\u00e9m-nascidos no per\u00edodo p\u00f3s-natal.\u00a0
\n\u201cS\u00e3o mais de 60 recomenda\u00e7\u00f5es feitas para promover uma experi\u00eancia p\u00f3s-natal positiva para as mulheres, os rec\u00e9m-nascidos e suas fam\u00edlias\u201d, explica o senador.\u00a0
\nPara o acompanhamento p\u00f3s-natal, o cuidado\u00a0tem que ser intensificado, de acordo com Rog\u00e9rio Carvalho, pois \u00e9 quando ocorre a maioria das mortes maternas e infantis. O projeto sugere a abordagem de temas como aleitamento materno, acesso \u00e0 contracep\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis, al\u00e9m de prover triagem para tratamento de depress\u00e3o e ansiedade p\u00f3s-parto e em situa\u00e7\u00e3o de perda gestacional.
\n\u201c\u00c9 nesse per\u00edodo que a ocorr\u00eancia de diversas consequ\u00eancias f\u00edsicas e emocionais do parto, como les\u00f5es e dores, al\u00e9m de dificuldades com o aleitamento, podem comprometer a sa\u00fade f\u00edsica e emocional da mulher e seu v\u00ednculo com o rec\u00e9m-nascido, caso n\u00e3o recebam a devida aten\u00e7\u00e3o\u201d, diz.\u00a0
\nParto Humanizado
\nInserido nas recomenda\u00e7\u00f5es da OMS, o parto humanizado \u00e9 uma demanda das mulheres e da sociedade em geral, que exigem mudan\u00e7as no enfoque de aten\u00e7\u00e3o ao parto e ao nascimento, para centr\u00e1-lo na mulher e na crian\u00e7a.\u00a0Para o procedimento, o senador apresenta como diretrizes o cuidado respeitoso e acolhedor, o apoio durante o trabalho de parto, a autonomia da gestante para fazer as escolhas sobre como se dar\u00e1 o nascimento de seu filho, bem como um ambiente que proporcione o suporte necess\u00e1rio e m\u00e9todos farmacol\u00f3gicos e n\u00e3o farmacol\u00f3gicos para al\u00edvio da dor, pr\u00e1ticas e condutas baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas, aboli\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias ou contraindicadas, al\u00e9m da valoriza\u00e7\u00e3o do contato m\u00e3e-beb\u00ea.\u00a0
\n\u201cNo Brasil, h\u00e1 uma gama enorme de normas infralegais que buscam a efetiva\u00e7\u00e3o do parto humanizado nos servi\u00e7os de sa\u00fade nos moldes preconizados pela OMS. O parto humanizado \u00e9, acima de tudo, o resgate de premissas, como o papel de protagonista da mulher, e o parto como evento fisiol\u00f3gico, que implica, portanto, interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, m\u00e9dica ou de outros profissionais de sa\u00fade”.\u00a0
\nO PL 2.285\/2022 prev\u00ea ainda o acompanhamento da gestante v\u00edtima de agress\u00e3o f\u00edsica, psicol\u00f3gica, patrimonial, moral e sexual \u2014 por se tratar de tema com grande n\u00famero de casos no pa\u00eds. Conforme a proposta que pode ser analisada em 2025 pela CDH, a mulher v\u00edtima de estupro dever\u00e1 ser informada sobre o protocolo m\u00e9dico aplic\u00e1vel para prevenir e tratar agravos decorrentes da viol\u00eancia, entre eles a possibilidade de entrega do filho para a ado\u00e7\u00e3o.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CDH tem 17 propostas prontas para vota\u00e7\u00e3o em 2025<\/a>
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