Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a\u00a0Lei Complementar 214, primeira regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.\u00a0A nova lei simplifica\u00a0a cobran\u00e7a de impostos sobre o consumo (bens e servi\u00e7os).\u00a0O texto \u00e9 originado do Projeto de Lei Complementar\u00a0(PLP) 68\/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Foram vetados 28 trechos, entre eles os que beneficiavam alguns servi\u00e7os financeiros e de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.
\nA principal mudan\u00e7a trazida pela nova lei s\u00e3o as regras para implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele tem esse nome porque incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produ\u00e7\u00e3o, descontando o que j\u00e1 foi taxado nas etapas anteriores. Dessa forma, evita a cumulatividade na cobran\u00e7a de tributos ao longo das cadeias produtivas.
\nNo Brasil, o IVA ser\u00e1 dual, ou seja, ter\u00e1 duas ramifica\u00e7\u00f5es: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), com arrecada\u00e7\u00e3o destinada aos estados e munic\u00edpios, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), para o governo federal. Eles substituir\u00e3o os atuais ICMS, ISS, Pis, Cofins e IPI, representando uma renova\u00e7\u00e3o completa na forma de lidar com tributos sobre o consumo e a consequente reorganiza\u00e7\u00e3o da economia. Haver\u00e1 tamb\u00e9m o Imposto Seletivo (IS), que incidir\u00e1 sobre produtos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.\u00a0
\n\u2014 Entregamos ao povo brasileiro um sistema mais simplificado, mais equilibrado, mais justo, que combate a cumulatividade, que acaba com a guerra fiscal nociva entre os estados e que proporciona o m\u00e1ximo poss\u00edvel de justi\u00e7a tribut\u00e1ria \u2014 afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,\u00a0que participou da\u00a0cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da lei complementar no Pal\u00e1cio do Planalto.
\nA implanta\u00e7\u00e3o do novo sistema ser\u00e1 gradual.\u00a0Em 2026, a CBS e o IBS passar\u00e3o a ser testados nacionalmente, mas n\u00e3o ser\u00e3o efetivamente recolhidos. Para o teste, as empresas dever\u00e3o emitir na nota fiscal um valor que corresponderia aos novos tributos. O momento ser\u00e1 para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica verificar a viabilidade do novo modelo e realizar as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema s\u00f3 se completar\u00e1 em 2033.\u00a0A cada cinco anos, os parlamentares far\u00e3o nova avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos da reforma.
\nA al\u00edquota-padr\u00e3o, que ser\u00e1 estabelecida em futura lei, deve ficar em torno de 28% sobre o pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o consumido, segundo o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do governo federal, Bernard Appy. O texto prev\u00ea que o\u00a0Poder Executivo adote medidas para que a al\u00edquota seja menor que 26,5% at\u00e9 2030.
\nComo regra, a al\u00edquota-padr\u00e3o ser\u00e1 cobrada igualmente para qualquer produto e servi\u00e7o, o que simplifica o sistema atual. Al\u00e9m disso, a onera\u00e7\u00e3o efetiva deve ser aplicada apenas no consumo final, e n\u00e3o no setor produtivo.
\nA expectativa \u00e9 que a reforma tribut\u00e1ria (iniciada pela Emenda Constitucional 132, de 2023) viabilize \u201cde 10% a 15% de crescimento econ\u00f4mico nos pr\u00f3ximos anos\u201d, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Durante a san\u00e7\u00e3o da nova lei, ele\u00a0destacou o empenho do Legislativo, do governo e da sociedade para debater e aprovar o novo sistema tribut\u00e1rio.
\nTamb\u00e9m presente no evento, o relator do PLP 68\/2024 no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que, mais do que simplifica\u00e7\u00e3o, a reforma promove justi\u00e7a social, com medidas como a isen\u00e7\u00e3o para alimentos da cesta b\u00e1sica e o chamado cashback (devolu\u00e7\u00e3o de valores a fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico).
\n\u2014\u00a0Minha expectativa \u00e9 de que a carga tribut\u00e1ria brasileira caia ao longo do tempo, com a redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o e do contencioso jur\u00eddico tribut\u00e1rio, garantindo mais investimento para o pa\u00eds, mais crescimento, mais emprego, mais renda \u2014 acrescentou Braga.
\nRedu\u00e7\u00e3o de imposto
\nEm raz\u00e3o do car\u00e1ter estrat\u00e9gico de alguns servi\u00e7os e produtos, a emenda constitucional que iniciou a reforma tribut\u00e1ria\u00a0permite casos de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota-padr\u00e3o. No Congresso Nacional, dezenas de setores passaram a usufruir dos tratamentos favor\u00e1veis, como hot\u00e9is, bares e restaurantes.\u00a0Como consequ\u00eancia, a cada exce\u00e7\u00e3o criada, a al\u00edquota-padr\u00e3o aumenta.
\nOs itens podem ter entre 30% e 70% de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, na seguinte forma:<\/p>\n
70% de redu\u00e7\u00e3o para alugu\u00e9is de im\u00f3veis. Outras opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o reduzidas em 50%; \u00a0
\n60% de redu\u00e7\u00e3o em alimentos (como polpa de fruta e sucos), produtos de higiene pessoal, rem\u00e9dios, servi\u00e7os de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o, entre outros. Mas alguns desses itens podem ter imposto zerado;
\n30% em servi\u00e7os que exercem atividades intelectuais de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, como advogados e representantes comerciais.<\/p>\n
Lista reduzida
<\/p>\n
\nUma das categorias favorecidas s\u00e3o servi\u00e7os e produtos relativos \u00e0 seguran\u00e7a nacional e de informa\u00e7\u00e3o, com 40 itens que ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% dos impostos. Mas o veto do presidente da Rep\u00fablica barrou quatro itens da redu\u00e7\u00e3o: sistemas de seguran\u00e7a; seguros relacionados a roubo de dados pessoais; servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o e ressarcimento de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias indevidas; e servi\u00e7os de seguran\u00e7a gen\u00e9ricos, sem especifica\u00e7\u00e3o.
\nOutro veto busca flexibilizar a lista de dispositivos m\u00e9dicos, de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, medicamentos e insumos agropecu\u00e1rios, que possuem redu\u00e7\u00e3o de 60%. Isso porque, pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional, estava explicitada a necessidade de a atualiza\u00e7\u00e3o dos itens, ser precedida de estudos de impactos or\u00e7ament\u00e1rios e de pr\u00e9vio ajuste na al\u00edquota de refer\u00eancia pelo Senado.
\nIsen\u00e7\u00e3o para cesta b\u00e1sica
\nOs alimentos da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos (CNBA) n\u00e3o pagar\u00e3o CBS nem IBS. Est\u00e3o na lista alimentos considerados essenciais, como arroz, feij\u00e3o, leite, p\u00e3o franc\u00eas e carnes.\u00a0
\nProdutos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual, como absorventes, tamb\u00e9m ser\u00e3o isentos. A nova lei prev\u00ea ainda isen\u00e7\u00e3o para linhas de medicamentos\u00a0 (como os relacionados a Aids, doen\u00e7as raras e tratamento de c\u00e2ncer), mas os itens beneficiados ser\u00e3o definidos posteriormente.
\nCashback
\nO cashback \u00e9 uma forma de devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos que ocorrer\u00e1 para as fam\u00edlias com renda de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por per capita \u2014 o que, atualmente, corresponde a R$ 706 por integrante da fam\u00edlia.
\nUm regulamento definir\u00e1 o m\u00e9todo de c\u00e1lculo e de devolu\u00e7\u00e3o, mas o texto j\u00e1 define que, para despesas com internet e telefonia, g\u00e1s, energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto, ser\u00e3o devolvidos 20% do IBS e todo o valor pago em CBS.
\nSegundo o relator do projeto de lei complementar da C\u00e2mara dos Deputados, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), 94 milh\u00f5es de brasileiros v\u00e3o receber de volta seus impostos.
\nN\u00e3o contribuintes
\nA nova norma estipula quem n\u00e3o precisar\u00e1 arcar com os novos tributos, como condom\u00ednios e aut\u00f4nomos que tenham faturado no m\u00e1ximo R$ 40,5 mil por ano (chamados de nanoempreendedores), entre outros.
\nNa vers\u00e3o aprovada pelos parlamentares,\u00a0estavam os fundos patrimoniais, mas o veto do governo federal retirou-os da lista. Esses fundos s\u00e3o investimentos financeiros cujos lucros v\u00e3o para causas de interesse p\u00fablico, como doa\u00e7\u00f5es a universidades.
\nO mesmo ocorreu com os fundos de investimentos de uma forma geral \u2014 quando investidores re\u00fanem seus recursos para aplicar no mercado financeiro, como em a\u00e7\u00f5es. A vers\u00e3o dos parlamentares previa diversas possibilidade para que os fundos de investimento imobili\u00e1rio e do agroneg\u00f3cio fossem livres da CBS e IBS, o que beneficiaria, por exemplo, os fundos negociados na bolsa de valores.
\nAl\u00e9m disso, antes do veto, empresas que fazem empr\u00e9stimos e c\u00e2mbio, entre outros servi\u00e7os, tamb\u00e9m poderiam ser isentas dos novos impostos nas importa\u00e7\u00f5es relativas a essas opera\u00e7\u00f5es.
\nSegundo o Poder Executivo, esses servi\u00e7os financeiros n\u00e3o estavam previstos na Carta Magna entre as hip\u00f3teses de n\u00e3o contribuintes.\u00a0Assim, essas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o regidas por regras pr\u00f3prias, em raz\u00e3o das peculiaridades do setor. Ao todo, s\u00e3o 11 regimes espec\u00edficos para setores da economia, que incluem combust\u00edveis, loterias e planos de sa\u00fade.\u00a0
\n\u201cImposto do pecado\u201d
\nO Imposto Seletivo (IS) incidir\u00e1 sobre produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. O objetivo \u00e9 que a cobran\u00e7a extra \u2014 popularmente conhecida como “imposto do pecado” \u2014 desestimule o consumo desses produtos.\u00a0
\nVe\u00edculos, cigarros e bebidas alc\u00f3olicas, entre outros, devem receber essa\u00a0tributa\u00e7\u00e3o adicional, que incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre o produto penalizado.\u00a0
\nEssas al\u00edquotas ainda precisar\u00e3o ser definidas futuramente, em leis ordin\u00e1rias espec\u00edficas. Mas a nova norma j\u00e1 prev\u00ea que, para min\u00e9rios, a al\u00edquota m\u00e1xima ser\u00e1 de 0,25%.\u00a0Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, o imposto n\u00e3o pode ser cobrado em exporta\u00e7\u00f5es. O veto do presidente da Rep\u00fablica retirou trecho da nova lei que, para ele, era contr\u00e1rio \u00e0 previs\u00e3o (tamb\u00e9m constitucional) de que os min\u00e9rios ter\u00e3o cobran\u00e7a do imposto na extra\u00e7\u00e3o mesmo que seja para exporta\u00e7\u00e3o.
\nZona Franca de Manaus
\nOutro veto do Poder Executivo retirou benef\u00edcio fiscal \u00e0 Zona Franca de Manaus (ZFM), sob justificativa de criar tratamento favor\u00e1vel que hoje n\u00e3o existe. Trata-se de cr\u00e9ditos presumidos \u2014 mecanismo que permite \u201cdesconto\u201d nos d\u00e9bitos fiscais \u2014 a alguns produtos da regi\u00e3o que, segundo o governo, atualmente \u201cj\u00e1 n\u00e3o apresentam vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o ao restante do pa\u00eds\u201d.
\nA decis\u00e3o se baseou na previs\u00e3o constitucional de que a reforma tribut\u00e1ria manter\u00e1 as vantagens competitivas da ZFM de hoje. As \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, que oferecem benef\u00edcios fiscais a outras cidades da Regi\u00e3o Norte, tamb\u00e9m ter\u00e3o incentivos com a reforma. O mesmo ocorre com regimes aduaneiros especiais.\u00a0
\n\u2014 Se n\u00e3o fosse essa manuten\u00e7\u00e3o das vantagens da Zona Franca de Manaus e das \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, instaladas em Roraima, no Amap\u00e1, em Rond\u00f4nia, no Acre, boa parte dessa popula\u00e7\u00e3o estaria destinada \u00e0 fome e \u00e1 mis\u00e9ria. Ou coisa pior: entregue ao narcotr\u00e1fico e \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas \u2014 afirmou Eduardo Braga.
\nComit\u00ea Gestor\u00a0
\nA lei cria um Comit\u00ea Gestor tempor\u00e1rio e independente, que durar\u00e1 at\u00e9 o fim de 2025, para regulamento \u00fanico do IBS na sua vig\u00eancia. A ideia \u00e9 que os procedimentos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o dos testes iniciais, a partir de 2026, poderiam atrasar, j\u00e1 que o Projeto de Lei (PL) 108\/2024, que cria de fato o Comit\u00ea, ainda est\u00e1 em an\u00e1lise.
\nOutro \u00f3rg\u00e3o seria recriado pela lei, mas foi barrado pelo governo: a Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (Esaf), do Minist\u00e9rio da Fazenda. Ela seria respons\u00e1vel pela capacita\u00e7\u00e3o de servidores da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e por coordenar concursos p\u00fablicos na \u00e1rea. Segundo a mensagem de veto, s\u00f3 o Poder Executivo pode criar \u00f3rg\u00e3os de sua estrutura.
\nOs vetos ainda podem ser derrubados pelos parlamentares. Outros trechos vetados, segundo o governo federal, buscam evitar interpreta\u00e7\u00f5es amb\u00edguas, privilegiar a comunica\u00e7\u00e3o entre contribuinte e o Fisco por meio eletr\u00f4nico (Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico) e evitar tratamento desigual com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 agricultura familiar.
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\nFonte Pa\u00eds ter\u00e1 nova tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo a partir de 2026<\/a>
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