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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria dos impostos sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que, segundo estimativas do governo, pode ter uma al\u00edquota-padr\u00e3o de 28%, a maior do mundo, conforme ranking da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), de 2022, o \u00faltimo dispon\u00edvel.<\/p>\n
O texto sancionado em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto traz as principais regras de funcionamento do IVA, que ser\u00e1 dual: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), o IVA de Estados e munic\u00edpios. Eles v\u00e3o substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e est\u00e3o embutidos nos pre\u00e7os dos produtos: IPI, PIS\/Cofins, ICMS e ISS.<\/p>\n
\u201cA proje\u00e7\u00e3o dos dados que temos hoje apontam para al\u00edquota (do IVA) de 28%. N\u00e3o quer dizer que ser\u00e1 essa\u201d, disse o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy, em entrevista coletiva sobre os vetos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Questionado sobre o teto da al\u00edquota para o IVA estabelecido pelo Congresso no projeto, de 26,5%, Appy disse que essa quest\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 de ser revista em 2031, quando o governo ter\u00e1 de apresentar proposta para cortar benef\u00edcios fiscais para levar a al\u00edquota para o limite aprovado pelo Legislativo.<\/p>\n
A lei sancionada lista os itens que v\u00e3o compor a cesta b\u00e1sica nacional, que ter\u00e1 al\u00edquota zero; os alvos do Imposto Seletivo, chamado de \u201cimposto do pecado\u201d, que vai incidir sobre itens considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente; as regras do cashback, a devolu\u00e7\u00e3o de parte do imposto \u00e0 baixa renda, e os produtos e servi\u00e7os que contar\u00e3o com al\u00edquota reduzida, entre outros.<\/p>\n
Refinaria<\/b><\/p>\n
O governo manteve o benef\u00edcio \u00e0 Refinaria da Amaz\u00f4nia (Ream), da distribuidora de combust\u00edveis Atem \u2013 um dos pontos de maior entrave na aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso. Appy afirmou que a decis\u00e3o de n\u00e3o vetar o dispositivo foi para evitar que o benef\u00edcio ficasse mais amplo \u2013 ou seja, que mais empresas acessassem a vantagem da Zona Franca. De acordo com ele, a decis\u00e3o foi t\u00e9cnica.<\/p>\n
Na fase final da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, durante a tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB), que \u00e9 do Amazonas, inseriu o setor de refino entre os atendidos pelos incentivos tribut\u00e1rios da Zona Franca de Manaus, beneficiando uma \u00fanica empresa da regi\u00e3o Norte.<\/p>\n
\nSecret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy explicou que a retirada da isen\u00e7\u00e3o se baseou em quest\u00f5es jur\u00eddicas<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A forma como o benef\u00edcio foi redigido criou uma armadilha para Lula, uma vez que, como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vetar apenas um trecho de um artigo, o entendimento do Minist\u00e9rio da Fazenda foi de que o veto poderia alargar a brecha para mais incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
O que foi vetado<\/b><\/p>\n
Appy afirmou que os vetos do presidente Lula ao projeto mant\u00eam a ess\u00eancia do que foi aprovado pelo Congresso. \u201cQuinze blocos de vetos em um projeto de 544 artigos \u00e9 muito pouco\u201d, disse. Segundo Appy, a op\u00e7\u00e3o do Executivo foi respeitar as decis\u00f5es do Legislativo.<\/p>\n
Lula vetou um benef\u00edcio adicional dado a empresas da Zona Franca. O texto original da Fazenda oferecia um cr\u00e9dito presumido de 6% a setores que tiveram o IPI reduzido a zero por decis\u00e3o do governo. Como elas perderam a vantagem comparativa a empresas de outras regi\u00f5es \u2013 que se d\u00e1 em cima do IPI -, o cr\u00e9dito presumido foi oferecido como uma esp\u00e9cie de contrapartida.<\/p>\n
O texto aprovado no Congresso estendeu esse cr\u00e9dito presumido a setores que hoje j\u00e1 t\u00eam IPI zero, ou seja, n\u00e3o dependem dele para ter vantagem sobre concorrentes. A Fazenda entendeu que conceder o benef\u00edcio a esses setores seria extrapolar os benef\u00edcios existentes hoje na regi\u00e3o \u2013 e, por isso, recomendou o veto a Lula.<\/p>\n
O presidente tamb\u00e9m vetou um trecho que proibia a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo sobre exporta\u00e7\u00f5es de bens minerais, al\u00e9m de outro que isentava fundos de investimentos dos novos IBS e CBS.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/b><\/p>\n
O governo ainda precisa aprovar o segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que trata do Comit\u00ea Gestor do IBS, o IVA de Estados e munic\u00edpios. O projeto foi aprovado pela C\u00e2mara e agora est\u00e1 no Senado Federal. Ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que \u201co Senado est\u00e1 pronto para votar a outra regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o governo ainda ir\u00e1 enviar outros projetos ao Congresso, como o que define as al\u00edquotas do \u201cimposto do pecado\u201d. Appy disse que o envio deste projeto \u201cdeve ocorrer nos pr\u00f3ximos meses, mas n\u00e3o tem prazo ainda\u201d.<\/p>\n
Questionado sobre o prazo para instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, Appy disse que \u00e9 de quatro meses, mas que depender\u00e1 da elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos munic\u00edpios para compor o \u00f3rg\u00e3o. \u201cComo \u00e9 um ponto cr\u00edtico, a op\u00e7\u00e3o feita no Congresso, com nosso apoio, foi prever desde j\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o (do Comit\u00ea Gestor), temporariamente, em 2025, para que pudesse funcionar na operacionaliza\u00e7\u00e3o\u201d, disse, ressaltando que as regras ainda vir\u00e3o no segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Tom pol\u00edtico<\/b><\/p>\n
A cerim\u00f4nia tamb\u00e9m teve um tom pol\u00edtico. O presidente Lula disse que \u201cum milagre aconteceu\u201d no Brasil para permitir a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria neste seu mandato.<\/p>\n
\u201cQuando fui eleito (no terceiro mandato), ouvia que era imposs\u00edvel governar este Pa\u00eds, no momento em que o Congresso tinha roubado o Or\u00e7amento do presidente e que a direita tinha eleito mais gente que a esquerda. Muita gente dizia que seria imposs\u00edvel governar e aprovar a reforma tribut\u00e1ria, porque o governo era muito minorit\u00e1rio\u201d, afirmou, elogiando que o regime democr\u00e1tico permitiu o di\u00e1logo e debate sobre a proposta para que ela fosse aprovada depois de d\u00e9cadas.<\/p>\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a elei\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva foi \u201cdecisiva\u201d para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cA elei\u00e7\u00e3o do presidente Lula, sua posse e sua prioriza\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria foi decisiva para que hoje estiv\u00e9ssemos a exaurir essa grande jornada de d\u00e9cadas\u201d, disse o senador.<\/p>\n
Representando o Congresso, Pacheco disse que a reforma foi poss\u00edvel \u201cpela compreens\u00e3o rec\u00edproca de C\u00e2mara e Senado\u201d e porque \u201ca sociedade entendeu que o sistema atual n\u00e3o poderia mais vingar\u201d.<\/p>\n
O senador, que est\u00e1 de sa\u00edda da presid\u00eancia do Senado, disse se orgulhar de ter sido seu \u201c\u00faltimo ato (no cargo) nesta longa jornada da reforma tribut\u00e1ria entregar \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Lula\u201d. <\/p>\n
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\nFonte Reforma tribut\u00e1ria: Brasil poder\u00e1 ter maior IVA do mundo, com al\u00edquota de 28%<\/a>
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