{"id":204002,"date":"2025-01-16T15:58:47","date_gmt":"2025-01-16T18:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/governo-publica-mp-para-garantir-a-nao-taxacao-e-o-sigilo-do-pix\/"},"modified":"2025-01-16T15:58:47","modified_gmt":"2025-01-16T18:58:47","slug":"governo-publica-mp-para-garantir-a-nao-taxacao-e-o-sigilo-do-pix","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/governo-publica-mp-para-garantir-a-nao-taxacao-e-o-sigilo-do-pix\/","title":{"rendered":"Governo publica MP para garantir a n\u00e3o taxa\u00e7\u00e3o e o sigilo do Pix"},"content":{"rendered":"

O governo publicou nesta quinta-feira (16), em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), uma medida provis\u00f3ria que refor\u00e7a a n\u00e3o taxa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos dados em transa\u00e7\u00f5es via Pix. A norma impede a cobran\u00e7a de valores adicionais para pagamentos pelo sistema e estabelece regras de sigilo banc\u00e1rio.
\nA MP 1.288\/2025 deixa claro que fornecedores de bens e servi\u00e7os devem garantir que pagamentos via Pix tenham o mesmo valor que aqueles efetuados em dinheiro. A diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para esse meio de pagamento \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sujeitando os infratores \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m equipara pagamentos via Pix a transa\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie para efeitos da Lei 13.455, de 2017, que regula a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o do meio de pagamento utilizado.
\nO ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a MP assegura a gratuidade do uso do Pix e todas as cl\u00e1usulas de sigilo banc\u00e1rio em torno do m\u00e9todo. \u201cA medida provis\u00f3ria est\u00e1 garantindo que o consumidor tem o direito de, se o pagamento em Pix estiver dispon\u00edvel no estabelecimento, pagar exatamente o valor que pagaria em dinheiro. E configura uma pr\u00e1tica abusiva n\u00e3o adotar essa regra, porque Pix \u00e9 dinheiro\u201d, afirmou.
\nAl\u00e9m da quest\u00e3o dos pre\u00e7os, a medida refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o de dados e a privacidade das informa\u00e7\u00f5es financeiras processadas no \u00e2mbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instant\u00e2neos (SPI). O Banco Central fica respons\u00e1vel por normatizar e implementar medidas para garantir a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios. A MP tamb\u00e9m veda a incid\u00eancia de impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es sobre o uso do Pix.
\nA medida entra em vigor imediatamente. Para se tornar lei, no entanto, dever\u00e1 ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.
\nDesinforma\u00e7\u00e3o
\nO advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, destacou que a MP responde a uma onda de desinforma\u00e7\u00e3o sobre o sistema de pagamentos. \u201cA MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um \u00fanico objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital\u201d, disse. Ele informou que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o notificar\u00e1 a Pol\u00edcia Federal para abertura de inqu\u00e9rito policial sobre crimes praticados nesse contexto.
\nA Secretaria Nacional do Consumidor, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, regulamentar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da MP e disponibilizar\u00e1 um canal digital para den\u00fancias de pr\u00e1ticas abusivas. Segundo Messias, tamb\u00e9m ser\u00e3o investigados crimes envolvendo o uso indevido da identidade visual de \u00f3rg\u00e3os federais.
\nRegula\u00e7\u00e3o do Pix
\nDesde o in\u00edcio de 2025, a Receita Federal ampliou o monitoramento de transa\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo o Pix. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.219, de 2024, obrigava operadoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e plataformas de pagamento a reportarem informa\u00e7\u00f5es financeiras de transfer\u00eancias acima de R$ 5 mil mensais para pessoas f\u00edsicas. O objetivo era combater fraudes fiscais e aumentar a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia do sistema financeiro.
\nNo entanto, a atualiza\u00e7\u00e3o gerou uma onda de desinforma\u00e7\u00e3o, incluindo alega\u00e7\u00f5es infundadas sobre a cria\u00e7\u00e3o de taxas adicionais no Pix e o monitoramento excessivo das transa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias dos cidad\u00e3os. Em resposta, o governo federal decidiu revogar a norma para evitar distor\u00e7\u00f5es e refor\u00e7ar a gratuidade e o sigilo do Pix.
\nVin\u00edcius Gon\u00e7alves, sob supervis\u00e3o de Patr\u00edcia Oliveira
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Governo publica MP para garantir a n\u00e3o taxa\u00e7\u00e3o e o sigilo do Pix<\/a>
\n
\n<\/p>\n

\n

<\/p>\n

Procurando um novo nome de dom\u00ednio? Experimente a pesquisa por nomes.<\/a><\/span><\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo publicou nesta quinta-feira (16), em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), uma medida provis\u00f3ria que refor\u00e7a a n\u00e3o taxa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos dados em transa\u00e7\u00f5es via Pix. A norma impede a cobran\u00e7a de valores adicionais para pagamentos pelo sistema e estabelece regras de sigilo banc\u00e1rio. A MP 1.288\/2025 deixa claro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-204002","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=204002"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/204002\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=204002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=204002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=204002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}