A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou, com veto, lei que aumenta as possibilidades de entidades sem fins lucrativos ofertarem seguros e prote\u00e7\u00e3o de bens. A Lei Complementar 213, publicada na quinta-feira (16) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), regulamenta a atua\u00e7\u00e3o das cooperativas de seguros, permitindo opera\u00e7\u00f5es para al\u00e9m do setor agr\u00edcola, de sa\u00fade e de acidente de trabalho.\u00a0
\nA norma tamb\u00e9m\u00a0regula\u00a0as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista. A medida abrange, por exemplo, as chamadas associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o veicular \u2014 alternativas aos seguros automotivos \u2014, que poder\u00e3o funcionar como \u201cgrupos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista\u201d.\u00a0
\nO trecho vetado criaria 26 novos cargos de dire\u00e7\u00e3o e assessoria no \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do mercado de seguros, a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), que receber\u00e1 mais atribui\u00e7\u00f5es com a nova lei. Segundo o governo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda cria\u00e7\u00e3o de cargos por projeto de iniciativa de parlamentares.
\nA nova norma \u00e9 originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143\/2024, relatado no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovado em dezembro. Segundo o senador, a lei reduzir\u00e1 a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e permitir\u00e1 uma maior prote\u00e7\u00e3o aos contratantes dessas entidades.
\nLacuna legal
\nOriginalmente, a proposta buscava vedar opera\u00e7\u00f5es dessa natureza a associa\u00e7\u00f5es e demais cooperativas. A justificativa era que grupos desse tipo\u00a0 ofereciam servi\u00e7os com natureza de contratos de seguro, mas sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Susep. Com isso, a atividade levaria \u00e0 inseguran\u00e7a aos consumidores das associa\u00e7\u00f5es e \u00e0 concorr\u00eancia desleal com as seguradoras em raz\u00e3o de seus pre\u00e7os mais baixos.
\nSegundo Weverton, h\u00e1 diferen\u00e7as entre os ramos: no contrato de seguro, por exemplo, h\u00e1 um valor fixo pago \u00e0 seguradora; na prote\u00e7\u00e3o veicular, divide-se o valor dos preju\u00edzos apurados entre os associados.\u00a0
\nProte\u00e7\u00e3o de bens
\nSob o nome de \u201copera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista\u201d, as associa\u00e7\u00f5es que prestam esses servi\u00e7os agora se sujeitam \u00e0s exig\u00eancias da Susep e \u00e0 sua taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o trimestralmente cobrada, que pode ir de cerca de R$ 19 mil a quase R$ 1 milh\u00e3o, a depender do ramo e do tamanho da organiza\u00e7\u00e3o.
\nA Susep, at\u00e9 poucos anos atr\u00e1s, reputava ilegal a atividade de prote\u00e7\u00e3o veicular. Um dos receios era a falta de garantia de que os clientes envolvidos em acidentes recebessem a indeniza\u00e7\u00e3o. Para contornar isso, a nova lei obriga que a contribui\u00e7\u00e3o do associado seja suficiente para montar uma reserva. Al\u00e9m disso, agora \u00e9 crime contra a economia popular a gest\u00e3o que leve \u00e0 insufici\u00eancia das provis\u00f5es e reservas e de sua cobertura.
\nA administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer por meio de uma outra empresa, cujas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o separadas da associa\u00e7\u00e3o. A administradora far\u00e1 contratos de ades\u00e3o, recolhimento dos valores e pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es em caso de acidentes. Ela\u00a0deve ser previamente aprovada pela Susep, que pode inclusive analisar a posse dos gestores.
\nA empresa ser\u00e1 abastecida com taxa de administra\u00e7\u00e3o paga pelos associados. \u00c9 vedada a concess\u00e3o de vantagens especiais que importem redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o do rateio.
\nNos pr\u00f3ximos 180 dias a partir desta quinta-feira (16),\u00a0as entidades que atuam na prote\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ou outros bens devem se adequar \u00e0s novas regras ou suspender suas atividades. Nesta transi\u00e7\u00e3o, processos judiciais promovidos pela Uni\u00e3o ser\u00e3o suspensos.
\nCooperativas de seguro
\nAs cooperativas de seguro \u2014 compostas por pessoas que prestam servi\u00e7os apenas a seus membros \u2014 passam a poder operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto naqueles que venham a ser expressamente vedados em regulamenta\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e3o sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da Susep.
\nSob nova regulamenta\u00e7\u00e3o, as cooperativas de seguro (inclusive as j\u00e1 permitidas) t\u00eam regras espec\u00edficas por esfera de atua\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/p>\n
as cooperativas singulares, que podem realizar corretagem de seguros;\u00a0
\nas cooperativas centrais, composta por v\u00e1rias singulares, que podem prestar outros servi\u00e7os complementares, mas n\u00e3o corretagem;
\nas confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas, que t\u00eam fun\u00e7\u00e3o de supervis\u00e3o, auditoria e de execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es operacionais das cooperativas de seguros. S\u00e3o compostas por cooperativas centrais e tamb\u00e9m podem prestar servi\u00e7os complementares.<\/p>\n
A lei esclarece que os investimentos feitos pelos cooperados para participar da entidade, chamados de cota-parte, s\u00e3o impenhor\u00e1veis.
\nMultas
\nA Susep passa a poder aplicar multas mais pesadas aos infratores que desobedecem a suas normas ou atuam sem autoriza\u00e7\u00e3o, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Um dirigente, por exemplo, pode ser inabilitado a cargo de chefia em empresas do setor de seguros por um prazo de at\u00e9 20 anos. Antes, eram 10 anos.
\nAs multas, que eram de no m\u00e1ximo R$ 1 milh\u00e3o, agora podem chegar a R$ 35 milh\u00f5es. Elas t\u00eam como limite os seguintes valores:<\/p>\n
o dobro do valor do contrato ou da opera\u00e7\u00e3o irregular;
\no dobro do preju\u00edzo causado aos consumidores;
\no triplo do valor da vantagem econ\u00f4mica obtida ou da perda evitada em decorr\u00eancia do il\u00edcito.<\/p>\n
Descumprimentos mais leves, como n\u00e3o atender a um requerimento da Susep, tamb\u00e9m podem ser multados, com obriga\u00e7\u00e3o de pagar em at\u00e9 10 dias. O valor m\u00e1ximo \u00e9 de R$ 100 mil ou um mil\u00e9simo do faturamento total individual ou consolidado do grupo prudencial.
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\nEm caso de corre\u00e7\u00e3o da conduta, entre outros requisitos, \u00e9 poss\u00edvel a assinatura de um termo de compromisso para suspender processo disciplinar.
\nOutras atribui\u00e7\u00f5es
\nA Susep passa a ter prevista a fun\u00e7\u00e3o de autorizar o funcionamento das sociedades seguradoras em geral.\u00a0Outras fun\u00e7\u00f5es que a autarquia j\u00e1 exercia com normativos pr\u00f3prios, como os relativos aos sistemas automatizados de compartilhamento de informa\u00e7\u00e3o de suas supervisionadas, agora s\u00e3o parte da lei. Em 2023, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras chegou a questionar na Justi\u00e7a o uso desses procedimentos.
\nO \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por criar as normas do setor, o Conselho Nacional de Seguros Privados, tamb\u00e9m se encarregar\u00e1 de produzir regulamentos complementares para a implementa\u00e7\u00e3o das novas regras. \u00c9 por meio dele, por exemplo, que caminh\u00f5es de carga ter\u00e3o regras pr\u00f3prias na prote\u00e7\u00e3o veicular.
\nA nova lei altera a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor de seguros (Decreto-Lei 73, de 1966), entre outras legisla\u00e7\u00f5es.
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\nFonte Lei regulamenta cooperativas de seguros e prote\u00e7\u00e3o patrimonial<\/a>
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