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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com diversos vetos, o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, j\u00e1 havia adiantado na semana passada que o Planalto vetaria todos os dispositivos com impacto no resultado prim\u00e1rio do Governo Central.<\/p>\n
Como mostrou o Estad\u00e3o\/Broadcast nesta segunda-feira, 13, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou apoio aos vetos Lula ao projeto. Pacheco se reuniu na segunda-feira com Haddad, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o l\u00edder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), na Resid\u00eancia Oficial da Presid\u00eancia do Senado. Os integrantes do governo disseram que o essencial do projeto aprovado no ano passado seria mantido, como a redu\u00e7\u00e3o dos juros, alongamento da d\u00edvida e uso dos ativos para o abatimento da d\u00edvida.<\/p>\n
Como adiantou a reportagem na semana passada, Lula vetou o artigo permitia aos governadores utilizarem os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tribut\u00e1ria, para abater uma parcela da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o. O Estad\u00e3o\/Broadcast mostrou ainda em agosto do ano passado que o dispositivo causava \u201cestranhamento\u201d \u00e0 equipe econ\u00f4mica.<\/p>\n
\u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, os dispositivos incorrem em v\u00edcio de inconstitucionalidade ao violar o disposto no 1\u00ba do art. 159-A da Constitui\u00e7\u00e3o, em virtude da previs\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional \u2013 FNDR, decorrente da possibilidade de adimplemento das d\u00edvidas dos entes federativos com a Uni\u00e3o por meio da cess\u00e3o parcial ou integral do fluxo de receb\u00edveis do referido Fundo, raz\u00e3o pela qual se faz imperioso o veto\u201d, destacou o Planalto, em despacho publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n
Como tamb\u00e9m adiantou o Estad\u00e3o\/Broadcast, o governo vetou o trecho do que permitia aos entes abaterem uma fatia de seus passivos com a Uni\u00e3o caso executem despesas, como obras, originalmente de responsabilidade do governo federal.<\/p>\n
\u201cO dispositivo incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois permite a Uni\u00e3o assumir obriga\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcios passados sem a formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordos, por meio de conv\u00eanios, contratos de repasse ou termos de parceria, o que geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e resultaria em ren\u00fancia de receita, comprometendo o equil\u00edbrio financeiro da Uni\u00e3o e contrariando o disposto no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e no art. 132 da Lei n\u00ba 15.080, de 30 de dezembro de 2024. Al\u00e9m disso a falta de clareza na separa\u00e7\u00e3o das responsabilidades entre entes federativos encontra grande dificuldade, uma vez que muitas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia concorrente, dificultando a defini\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e o grau de responsabilidade por determinada obra\u201d, justificou o Planalto.<\/p>\n
Lula tamb\u00e9m vetou os artigos que permitiam que Estados inscritos no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) \u2013 Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goi\u00e1s \u2013 acumulassem os benef\u00edcios com o Propag, j\u00e1 que isso \u201campliaria o impacto fiscal do Programa para a Uni\u00e3o\u201d. Outro artigo vetado dispensava os Estados que solicitassem ades\u00e3o ao Propag de cumprirem as metas j\u00e1 pactuadas no RRF. O presidente tamb\u00e9m vetou um artigo que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de viola\u00e7\u00e3o aos limites de despesas de pessoal pelos Estados.<\/p>\n
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\nFonte Lula sanciona projeto de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dos Estados, com v\u00e1rios vetos<\/a>
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