{"id":203676,"date":"2025-01-13T10:49:58","date_gmt":"2025-01-13T13:49:58","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lula-veta-projeto-que-equipara-diabetes-tipo-1-a-deficiencia\/"},"modified":"2025-01-13T10:49:58","modified_gmt":"2025-01-13T13:49:58","slug":"lula-veta-projeto-que-equipara-diabetes-tipo-1-a-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/lula-veta-projeto-que-equipara-diabetes-tipo-1-a-deficiencia\/","title":{"rendered":"Lula veta projeto que equipara diabetes tipo 1 a defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma defici\u00eancia (PL 2.687\/2022). A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (13).\u00a0
\nA mat\u00e9ria havia sido aprovada pelo Plen\u00e1rio do Senado em dezembro de 2024, ap\u00f3s ter sido referendada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) com parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
\nNa justificativa do veto, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica afirma que decidiu pelo veto integral ap\u00f3s\u00a0ouvir o Minist\u00e9rio da Fazenda, o Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).
\nA Presid\u00eancia argumenta que, apesar “da boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa viola o art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, por contrariar a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre a pessoa e as barreiras sociais, e n\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica espec\u00edfica”.\u00a0
\nAl\u00e9m disso, segundo o governo, o projeto cria uma despesa obrigat\u00f3ria sem apresentar uma fonte financeira para ela: “A proposi\u00e7\u00e3o legislativa tamb\u00e9m incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade ao violar o art. 167, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, os quais exigem, na hip\u00f3tese de cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita, a apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro correspondente e previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria e financeira necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da despesa ou previs\u00e3o da correspondente transfer\u00eancia de recursos financeiros necess\u00e1rios ao seu custeio.\u00a0Ademais, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da preced\u00eancia da fonte de custeio, previsto no art. 195, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que exige a exist\u00eancia de fonte de custeio para a cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social”.
\nAo concluir sua argumenta\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia reitera que “a proposi\u00e7\u00e3o contraria o interesse p\u00fablico ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como defici\u00eancia sem considerar a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em intera\u00e7\u00e3o com o meio, em conflito com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional supracitada. Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o resultaria em aumento de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e indicada fonte de custeio ou medida de compensa\u00e7\u00e3o, em descumprimento aos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o fiscal”.
\nO projeto
\nO projeto de lei vetado teve origem na C\u00e2mara dos Deputados \u2014 seus autores s\u00e3o os deputados federais Fl\u00e1via Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (Uni\u00e3o-GO). O texto previa que valeriam para os portadores de\u00a0diabetes tipo 1 as mesmas regras j\u00e1 previstas para as pessoas com defici\u00eancia, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nDe acordo com esse estatuto, a avalia\u00e7\u00e3o para constatar a defici\u00eancia tem de ser biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O estatuto considera pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.
\nO projeto vetado previa que o Poder Executivo deveria criar instrumentos para a avalia\u00e7\u00e3o, da mesma forma como j\u00e1 est\u00e1 previsto para as pessoas com defici\u00eancia.
\nNo Brasil, entre as pessoas com diabetes, estima-se que entre 5% a 10% tenham o diabetes do tipo 1. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o diabetes tipo 1 deve ser tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades f\u00edsicas, para ajudar a controlar o n\u00edvel de glicose no sangue.
\nContra o veto
\nEm sua redes sociais, o senador Alessandro Vieira lamentou a decis\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e defendeu a derrubada do veto pelo Congresso Nacional.
\n“O presidente Lula vetou o projeto aprovado pelo Congresso que equipara pessoas com diabetes tipo 1 a PCD [pessoas com defici\u00eancia]. \u00c9 lament\u00e1vel que o governo escolha fazer economia burra \u00e0s custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois esse \u00e9 um projeto justo e necess\u00e1rio.”\u00a0
\nPara que um veto seja derrubado, \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores) em sess\u00e3o do Congresso Nacional.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Lula veta projeto que equipara diabetes tipo 1 a defici\u00eancia<\/a>
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