{"id":203051,"date":"2025-01-03T15:48:04","date_gmt":"2025-01-03T18:48:04","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/reforma-tributaria-segunda-parte-da-regulamentacao-sera-votada-em-2025\/"},"modified":"2025-01-03T15:48:04","modified_gmt":"2025-01-03T18:48:04","slug":"reforma-tributaria-segunda-parte-da-regulamentacao-sera-votada-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/reforma-tributaria-segunda-parte-da-regulamentacao-sera-votada-em-2025\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: segunda parte da regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 votada em 2025"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, tema que dominou as discuss\u00f5es no Congresso em 2024, ainda n\u00e3o acabou. Aprovado em dezembro, o PLP 68\/2024\u00a0\u2014 primeiro projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Emenda Constitucional 132, da reforma\u00a0\u2014, tem at\u00e9 16 de janeiro para ser sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. E agora come\u00e7a a corrida para que o segundo projeto, o PLP 108\/2024, seja aprovado pelo Senado ainda em 2025, j\u00e1 que o per\u00edodo-teste de cobran\u00e7a dos novos impostos come\u00e7a em 2026.
\nA primeira parte da regulamenta\u00e7\u00e3o tratou da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. O texto cont\u00e9m regras para a implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual \u2014 que compreende a\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), partilhado entre estados, DF e munic\u00edpios. O segundo projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque trata do Comit\u00ea Gestor do IBS, respons\u00e1vel por arrecadar o imposto.
\nA corrida contra o tempo se d\u00e1 porque, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e a convers\u00e3o em lei complementar, ainda ser\u00e3o necess\u00e1rios passos como a elabora\u00e7\u00e3o do regulamento infralegal do \u00f3rg\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o dos entes federados para os cargos e a adequa\u00e7\u00e3o das tecnologias para a implementa\u00e7\u00e3o. Tudo isso ter\u00e1 que ser feito antes do in\u00edcio do per\u00edodo-teste de cobran\u00e7a em 2026. A demora na aprova\u00e7\u00e3o do projeto pode atrasar todo o processo e causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nEmbora a maior parte da tecnologia necess\u00e1ria para implementar a reforma j\u00e1 seja utilizada na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 preciso coordenar e uniformizar todo o sistema. No caso da emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas, por exemplo, muitos munic\u00edpios ainda n\u00e3o t\u00eam a ferramenta implementada.
\n\u2014 Para que a gente possa come\u00e7ar no ano de 2026 e n\u00e3o sofrer nenhum atraso, porque n\u00f3s estamos correndo contra o tempo no desenvolvimento dos softwares no desenvolvimento dos sistemas, \u00e9 preciso que se tenha um CNPJ para que se coloque recursos or\u00e7ament\u00e1rios, para uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que ser\u00e3o desenvolvidas \u2014 alertou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do primeiro projeto da reforma, ao apresentar o texto em dezembro.
\nPara suprir a lacuna at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108, Braga incluiu no PLP 68\/2024 um Comit\u00ea Gestor tempor\u00e1rio e independente, que durar\u00e1 at\u00e9 o fim de 2025. A inclus\u00e3o, segundo o relator, foi feita a pedido do Minist\u00e9rio da Fazenda com o objetivo exclusivo de criar o regulamento do IBS. As fun\u00e7\u00f5es de arrecadar imposto e decidir sobre controv\u00e9rsias, previstas na emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o ser\u00e3o exercidas nesse momento.
\n\u2014 A quest\u00e3o do comit\u00ea gestor foi recepcionada no PLP 68 com algumas condi\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 que s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido at\u00e9 31 de Dezembro de 2025, ou seja: at\u00e9 essa data, o PLP 108 precisa estar aprovado, precisa estar regulamentado de todas as formas, porque quando come\u00e7ar 2026 e n\u00f3s formos implementar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, n\u00e3o poder\u00e1 mais ser um comit\u00ea tempor\u00e1rio \u2014 disse o relator.
\nO PLP 108\/2024 foi aprovado pela C\u00e2mara no final de outubro, mas a an\u00e1lise pelo Senado s\u00f3 vai come\u00e7ar em 2025, porque em 2024 a Casa esteve concentrada na aprova\u00e7\u00e3o da primeira parte da regulamenta\u00e7\u00e3o. O texto em an\u00e1lise no Senado regulamenta a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
\nO projeto ainda n\u00e3o tem a defini\u00e7\u00e3o formal sobre as comiss\u00f5es nas quais ser\u00e1 analisado, mas \u00e9 poss\u00edvel que seja enviado diretamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), como ocorreu com o primeiro texto.\u00a0
\nRegras
\nPelo projeto aprovado na C\u00e2mara, o Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS) reunir\u00e1 representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o desse imposto. Embora a coordena\u00e7\u00e3o fique a cargo do comit\u00ea gestor, as atividades efetivas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa do IBS continuar\u00e3o a ser feitas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios. O comit\u00ea tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por elaborar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.
\nO CG-IBS, de acordo com o projeto, ser\u00e1 uma entidade p\u00fablica sob regime especial, dotada de independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria, t\u00e9cnica e financeira, sem vincula\u00e7\u00e3o a nenhum outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A inst\u00e2ncia m\u00e1xima de decis\u00f5es do CG-IBS ser\u00e1 o Conselho Superior, que deve ser criado 120 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei complementar. O colegiado ser\u00e1 formado por com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e do Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os munic\u00edpios e o DF). As regras para a elei\u00e7\u00e3o s\u00e3o detalhadas no texto.
\nCom sede em Bras\u00edlia, o Conselho Superior tomar\u00e1 decis\u00f5es por maioria absoluta dos representantes dos entes. No caso dos estados e do DF, al\u00e9m da maioria absoluta ser\u00e1 necess\u00e1rio o voto de conselheiros que, somados, representem mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, regra inclu\u00edda durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.
\nO titular do conselho indicado pelos estados e DF dever\u00e1 ser ocupante do cargo de secret\u00e1rio de Fazenda ou cargo similar. Em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios, o representante poder\u00e1 atender a um dos seguintes crit\u00e9rios: ocupar o cargo de secret\u00e1rio municipal de Fazenda ou similar; ter experi\u00eancia m\u00ednima de dez anos na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; ou ter experi\u00eancia de quatro anos ocupando cargos de dire\u00e7\u00e3o superior na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria munic\u00edpios.
\nO texto veda a reelei\u00e7\u00e3o para presidente e vice-presidentes do Conselho Superior e prev\u00ea a altern\u00e2ncia nos mandatos de dois anos entre o grupo de representantes dos estados e o grupo de representantes dos munic\u00edpios, tanto no Conselho quanto nas diretorias. A altern\u00e2ncia dever\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m nos cargos de diretor-executivo, da auditoria interna e da corregedoria. Al\u00e9m disso, 30% dos cargos s\u00e3o reservados para as mulheres.
\nCr\u00edticas
\nDurante audi\u00eancia p\u00fablica feita em outubro pelo Senado, especialistas demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o com o modelo do comit\u00ea. O economista Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) disse considerar que as regras previstas para o CG-IBS v\u00e3o na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Pacto Federativo. Ele apontou poss\u00edveis problemas em casos de conflitos, com a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o por inst\u00e2ncias diferentes no caso do IBS (comit\u00ea) e do CBS (Receita Federal).
\n\u2014 Esses princ\u00edpios e dispositivos novos v\u00e3o produzir um sem-n\u00famero de questionamentos e de piora no contencioso tribut\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 administrativo, mas tamb\u00e9m judicial. Ent\u00e3o, o Comit\u00ea Gestor \u00e9 uma estrutura que s\u00f3 tem um jeito de funcionar: se ele for o \u00f3rg\u00e3o mais poderoso da Rep\u00fablica. E isso \u00e9 grav\u00edssimo, porque n\u00f3s estamos falando de uma centraliza\u00e7\u00e3o e de uma perda de poder de arrecada\u00e7\u00e3o, que, por sua vez, \u00e9 a fonte de financiamento de boa parte das pol\u00edticas p\u00fablicas realizadas pelos governadores \u2014 disse o economista.
\nPara ele, a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio populacional nas decis\u00f5es do conselho superior do comit\u00ea (que exige al\u00e9m da maioria absoluta dos representantes os votos de conselheiros que representem mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o) foi um avan\u00e7o feito pela C\u00e2mara no texto.
\nDoutora em direito tribut\u00e1rio pela\u00a0Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP), Susy Gomes Hoffmann disse que o comit\u00ea pode ficar vulner\u00e1vel a interfer\u00eancias pol\u00edticas. Para ela, como o fato gerador do IBS e da CBS \u00e9 o mesmo, os dois tributos deveriam ter administra\u00e7\u00e3o compartilhada com fiscaliza\u00e7\u00e3o unificada, evitando m\u00faltiplas inst\u00e2ncias de julgamento em estados e munic\u00edpios.
\nA simplifica\u00e7\u00e3o e a unifica\u00e7\u00e3o do contencioso tamb\u00e9m foram defendidas por Felipe\u00a0Kertesz\u00a0Renault, diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Para ele, a exist\u00eancia de contenciosos simult\u00e2neos na Receita e no Comit\u00ea, al\u00e9m do alto custo e da alta burocracia necess\u00e1ria, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte e tamb\u00e9m aos fiscos, que dependem das interpreta\u00e7\u00f5es para que possam tributar.
\n\u2014 O que vai acontecer, na pr\u00e1tica, na exist\u00eancia de dois tribunais distintos, \u00e9 que teremos, necessariamente, diverg\u00eancias interpretativas e teremos mais tempo ainda para que essa diverg\u00eancia seja superada. Ou seja, alongaremos o debate e, com isso, como nos disse e nos ensinou Ruy Barbosa, n\u00e3o teremos justi\u00e7a em nenhuma frente \u2014 lamentou.
\nJ\u00e1 Melissa Castello,\u00a0procuradora da Fazenda do Rio Grande do Sul, classificou o comit\u00ea gestor do IBS como uma ferramenta de seguran\u00e7a jur\u00eddica que corresponde \u00e0 demanda dos contribuintes. Ela concordou que a lei poderia ter previsto um contencioso administrativo \u00fanico, mas lembrou que haver\u00e1 inst\u00e2ncias como o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias.
\n\u2014 Quando o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o estiver harmonizando decis\u00f5es administrativas, ele vai ouvir obrigatoriamente o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o em que est\u00e1 o conhecimento de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. E por que isso \u00e9 importante? Porque isso me assegura previsibilidade e alinhamento com a decis\u00e3o dos tribunais superiores \u2014 apontou.
\nO auditor fiscal da Receita Federal Geraldo da Silva Datas, presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, disse ser preciso haver um \u00f3rg\u00e3o que coordene e integre as a\u00e7\u00f5es administrativas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo. Ele afirmou que o conte\u00fado do PLP 108\/2024 precisa ser trabalhado com a mesma import\u00e2ncia que se deu ao PLP 68\/2024.
\n\u2014 Em mat\u00e9ria de contencioso, eu posso garantir para os senhores que o modelo que a gente est\u00e1 tentando construir \u00e9 o modelo que tem compromisso, sim, com a simplifica\u00e7\u00e3o, tem compromisso, sim, com a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 disse o auditor durante o debate.
\nCrime de responsabilidade
\nO projeto prev\u00ea que o presidente do Comit\u00ea Gestor poder\u00e1 ser enquadrado por crime de responsabilidade por atos como o de n\u00e3o prestar aos legislativos as contas do exerc\u00edcio anterior no prazo definido e n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas por escrito pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado, entre outros atos previstos na lei que trata dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079, de 1950).
\nOs procedimentos de destitui\u00e7\u00e3o seguir\u00e3o o rito do impeachment para o presidente da Rep\u00fablica, que prev\u00ea forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial para emitir relat\u00f3rio sobre a den\u00fancia e vota\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio com qu\u00f3rum m\u00ednimo de dois ter\u00e7os dos deputados federais para que o processo siga ao Senado, onde o afastamento tamb\u00e9m tem de ser votado pelo Plen\u00e1rio com o apoio de dois ter\u00e7os dos senadores.
\nFinanciamento
\nO comit\u00ea ser\u00e1 financiado pela pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, mas no in\u00edcio a Uni\u00e3o vai arcar com as despesas de instala\u00e7\u00e3o do comit\u00ea: ser\u00e3o at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es no per\u00edodo de 2025 a 2028. Isso se d\u00e1 porque at\u00e9 l\u00e1 a cobran\u00e7a do IBS ainda estar\u00e1 em per\u00edodo de teste, com uma al\u00edquota de 0,1%. Ap\u00f3s 2029, a cobran\u00e7a do IBS ser\u00e1 implementada gradualmente at\u00e9 2033, quando o imposto substituir\u00e1 definitivamente o ICMS e o ISS.
\nO projeto detalha percentuais da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS para financiar as atividades do comit\u00ea gestor. Durante o per\u00edodo de 2026 a 2032, os percentuais ser\u00e3o decrescentes devido \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o gradual do imposto. O percentual do IBS destinado \u00e0s atividades do comit\u00ea passa gradualmente de 100% em 2026 at\u00e9 0,5% em 2032. A partir de 2033, o percentual ser\u00e1 de no m\u00e1ximo 0,2% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS.
\nReceita
\nO projeto introduz conceitos para diferenciar a receita obtida com o IBS em diferentes etapas. A receita inicial de cada ente federativo ser\u00e1 o arrecadado, descontados os cr\u00e9ditos apropriados pelo contribuinte no processo de n\u00e3o cumulatividade. Desse valor, ser\u00e1 descontado o que foi destinado \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidor de baixa renda (cashback), segundo percentual a ser fixado pelo CG-IBS em cada per\u00edodo de distribui\u00e7\u00e3o mensal, com base em estimativas do valor da devolu\u00e7\u00e3o geral do IBS e do valor total da receita inicial dos entes federativos.
\nO percentual ser\u00e1 o mesmo para todos os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios. Na pr\u00e1tica, isso significa que o cashback geral do IBS ser\u00e1 financiado por todos os entes federativos, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na receita inicial. Outro ajuste da receita inicial ser\u00e1 quando o ente federativo fixar al\u00edquota do IBS (al\u00edquota padr\u00e3o) diferente da al\u00edquota de refer\u00eancia (fixada pelo Senado Federal no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2029 a 2033).
\nNo caso de a al\u00edquota padr\u00e3o ser superior \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia, o aumento de receita ser\u00e1 deduzido da receita inicial do ente federativo. Se a al\u00edquota padr\u00e3o for inferior \u00e0 de refer\u00eancia, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da receita inicial decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota menor. Segundo o governo, esse ajuste \u00e9 necess\u00e1rio por causa da norma da Emenda Constitucional 132 sobre a transi\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos. A reparti\u00e7\u00e3o usar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia.
\nOutros ajustes dever\u00e3o ocorrer em raz\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos concedidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Depois de todos os ajustes, o valor encontrado servir\u00e1 de base para o c\u00e1lculo da distribui\u00e7\u00e3o na fase de transi\u00e7\u00e3o para evitar perdas de receita. No per\u00edodo de 2029 a 2077, percentuais de 80% (2029 a 2032), 90% (2033) e gradativamente menores (2034 a 2077) ser\u00e3o retidos para redistribui\u00e7\u00e3o com esse objetivo.
\nDepois dessa primeira reten\u00e7\u00e3o, outros 5% (de 2029 a 2077) ser\u00e3o separados para os entes federativos com maior perda de participa\u00e7\u00e3o relativa na receita. De 2078 a 2097, o percentual ser\u00e1 reduzido gradativamente at\u00e9 zerar. \u00a0Em ambas as reten\u00e7\u00f5es, o arrecadado com multas de of\u00edcio impostas pelo n\u00e3o pagamento de tributos ou descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (entrega de declara\u00e7\u00f5es, por exemplo) ficar\u00e1 de fora.
\nCr\u00e9ditos de ICMS
\nO PLP 108\/2024 tamb\u00e9m define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) existentes nas empresas. Como o ICMS deixar\u00e1 de existir a partir de 2033, o projeto permite que as empresas pe\u00e7am a compensa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos com valores devidos do mesmo tributo se o estado concordar. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 compensar valores no IBS a pagar. A transfer\u00eancia a terceiros tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel, mas a empresa que os receber poder\u00e1 utiliz\u00e1-los somente para compensar ICMS ou IBS.
\nCaso o pedido de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido analisado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dentro do prazo (24 meses ou, se mercadoria para ativo permanente, 60 dias), a transfer\u00eancia ser\u00e1 chamada de t\u00e1cita e somente poder\u00e1 ocorrer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2038.
\nCaso nenhuma hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel, o titular do cr\u00e9dito poder\u00e1 pedir ressarcimento a ser pago em 240 parcelas mensais. No entanto, o governo ter\u00e1 direito de atrasar o pagamento do m\u00eas em at\u00e9 90 dias sem qualquer acr\u00e9scimo, que come\u00e7ar\u00e1 depois desse prazo proporcionalmente \u00e0 taxa Selic.
\nPenalidades
\nO projeto cont\u00e9m regras sobre infra\u00e7\u00f5es, penalidades e encargos morat\u00f3rios relativos ao IBS. Pelo texto, a falta de pagamento do IBS resultar\u00e1 em multa de 75% sobre o valor do imposto devido ou do cr\u00e9dito registrado indevidamente. Todos que tenham concorrido para a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e3o responder conjuntamente. J\u00e1 o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estabelecido ser\u00e1 corrigido por juros de mora equivalentes \u00e0 taxa Selic mensalmente e multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20% do valor do IBS).
\nAl\u00e9m de multas aplic\u00e1veis sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o irregular, o texto aprovado pela C\u00e2mara criou a Unidade Padr\u00e3o Fiscal do IBS (UPF\/IBS), com valor unit\u00e1rio de R$ 200, atualizado mensalmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). Certas infra\u00e7\u00f5es, como o embara\u00e7o \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal, por exemplo, resultar\u00e3o em multas cobradas com base na UPF.
\nAs multas aplicadas com lan\u00e7amento de of\u00edcio poder\u00e3o ser pagas com redu\u00e7\u00e3o de 50% se o pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (principal mais juros e multas de mora) ocorrer no prazo previsto para apresentar impugna\u00e7\u00e3o contra a administra\u00e7\u00e3o. O desconto cai para 25% se o pagamento ocorrer ap\u00f3s esse prazo e antes da sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Para contribuintes que participem de programa de conformidade estabelecido pelo comit\u00ea gestor, os percentuais aumentam, respectivamente, para 60% e 35%.
\nO PLP 108\/24 tambem estabelece regras sobre o \u00a0o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS, que ser\u00e1 totalmente eletr\u00f4nico desde a impugna\u00e7\u00e3o (contesta\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento). O sistema eletr\u00f4nico ser\u00e1 implantado pelo Comit\u00ea Gestor. O processo ter\u00e1 tr\u00eas \u201cetapas\u201d de julgamento (primeira inst\u00e2ncia, inst\u00e2ncia recursal e inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia), todas realizadas por servidores de carreira dos fiscos, com representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre o conjunto de estados e o conjunto de munic\u00edpios.
\nOutras medidas importantes sobre o contencioso administrativo tribut\u00e1rio do IBS s\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de rito sum\u00e1rio para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de baixo valor ou em raz\u00e3o da menor complexidade da mat\u00e9ria; a suspens\u00e3o do curso do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso); e o prazo de dez dias para a realiza\u00e7\u00e3o de atos, quando n\u00e3o houver outro prazo expressamente previsto.
\nTransmiss\u00e3o de bens
\nOutro tema tratado pelo projeto \u00e9 o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A regulamenta\u00e7\u00e3o desse imposto j\u00e1 era prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, mas nunca foi implementada. O ITCMD \u00e9 um imposto estadual que incide sobre doa\u00e7\u00f5es ou transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria ou por testamento de bens e direitos. Hoje, o tributo \u00e9 regulado por leis estaduais, com al\u00edquotas e regras diferentes.
\nConforme diretrizes da Emenda 132, os estados e o Distrito Federal seguem com autonomia para fixar as al\u00edquotas, mas as al\u00edquotas m\u00e1ximas ser\u00e3o definidas pelo Senado e incidir\u00e3o de forma progressiva, de acordo com o quinh\u00e3o ou valor da doa\u00e7\u00e3o recebido por pessoa. Caber\u00e1 a lei estadual espec\u00edfica definir o grande patrim\u00f4nio, que dever\u00e1 ser tributado pela al\u00edquota m\u00e1xima aprovada pelo Senado.
\nO projeto tem, ainda, dispositivos sobre o imposto municipal cobrado na venda de im\u00f3veis (ITBI). Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 unanimidade entre os munic\u00edpios sobre o momento de exig\u00eancia do tributo, se na escritura ou no registro do im\u00f3vel.\u00a0 O texto aprovado pela C\u00e2mara permite aos munic\u00edpios a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota menor que a incidente quando do registro da escritura se o contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cart\u00f3rio de notas. Isso valer\u00e1 inclusive para os contratos de promessa de compra e venda do im\u00f3vel (na planta).
\nO PLP 108\/24 tamb\u00e9m determina ainda que a base de c\u00e1lculo do ITBI seja o valor venal, e n\u00e3o o valor de venda, como \u00e9 hoje. O valor venal \u00e9 definido no texto como o valor pelo qual o bem seria negociado \u00e0 vista em \u201ccondi\u00e7\u00f5es normais de mercado\u201d, considerando alguns crit\u00e9rios estabelecidos no pr\u00f3prio texto.
\nAl\u00e9m disso, o projeto altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio em raz\u00e3o da permiss\u00e3o dada pela Emenda 132 para os munic\u00edpios aumentarem a contribui\u00e7\u00e3o para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cobrada na conta de luz, para bancar servi\u00e7os de monitoramento de via. Segundo o texto aprovado, os recursos poder\u00e3o servir para implantar, expandir e melhorar sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de ruas p\u00fablicas.
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\nFonte Reforma tribut\u00e1ria: segunda parte da regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 votada em 2025<\/a>
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A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, tema que dominou as discuss\u00f5es no Congresso em 2024, ainda n\u00e3o acabou. Aprovado em dezembro, o PLP 68\/2024\u00a0\u2014 primeiro projeto da regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Emenda Constitucional 132, da reforma\u00a0\u2014, tem at\u00e9 16 de janeiro para ser sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. E agora come\u00e7a a corrida para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-203051","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/203051","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=203051"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/203051\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=203051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=203051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=203051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}