Foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei 15.082, de 2024, que\u00a0garante ao produtor de cana-de-a\u00e7\u00facar destinada ao biocombust\u00edvel participa\u00e7\u00e3o nas receitas obtidas com a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o.\u00a0A lei altera a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio), para incluir produtores independentes de mat\u00e9ria-prima para\u00a0biocombust\u00edveis\u00a0na divis\u00e3o dos chamados Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBios). O texto que modifica o marco regulat\u00f3rio do setor permite que produtores de\u00a0cana participem dessa remunera\u00e7\u00e3o, antes exclusiva das usinas produtoras de\u00a0etanol.
\nPublicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da ter\u00e7a-feira (31), a norma altera a Lei 9.478, de 1997, sobre a comprova\u00e7\u00e3o de estoque para retirada de biodiesel, e refor\u00e7a a regula\u00e7\u00e3o do setor com medidas como o aumento de multas para os agentes que n\u00e3o cumprirem as metas estabelecidas.\u00a0O n\u00e3o cumprimento das metas de descarboniza\u00e7\u00e3o passa a ser tipificado como crime ambiental e a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis ser\u00e1 proibida para distribuidores inadimplentes com sua meta individual.
\nA legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m revoga a autoriza\u00e7\u00e3o dada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) em casos de reincid\u00eancia de descumprimento das metas.\u00a0
\nO RenovaBio \u00e9 um programa de descarboniza\u00e7\u00e3o da matriz de transportes, com impactos relevantes para o meio ambiente, contribuindo para o atendimento aos compromissos do Brasil no \u00e2mbito do Acordo de Paris sob a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima.
\nReceitas
\nDe acordo com a lei, os produtores de\u00a0cana-de-a\u00e7\u00facar\u00a0dever\u00e3o receber parcelas de, no m\u00ednimo, 60% das receitas oriundas da comercializa\u00e7\u00e3o dos CBios gerados a partir do processamento da cana entregue por eles \u00e0s usinas. Quando o agricultor fornecer \u00e0 ind\u00fastria os dados prim\u00e1rios necess\u00e1rios ao c\u00e1lculo da nota de efici\u00eancia energ\u00e9tico-ambiental, al\u00e9m desses 60%, ele dever\u00e1 receber 85% da receita adicional sobre a diferen\u00e7a de cr\u00e9ditos, j\u00e1 descontados os custos de emiss\u00e3o.
\nJ\u00e1 os produtores das demais mat\u00e9rias-primas de\u00a0biocombust\u00edveis, como soja e milho, usados para a produ\u00e7\u00e3o de\u00a0biodiesel\u00a0e\u00a0etanol, respectivamente, poder\u00e3o negociar a parcela de remunera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito privado.
\nCrime ambiental
\nA nova lei tamb\u00e9m endurece as regras para o cumprimento das metas individuais de descarboniza\u00e7\u00e3o pelas distribuidoras de combust\u00edveis. Elas dever\u00e3o ser cumpridas at\u00e9 31 de dezembro de cada ano. O descumprimento configura crime ambiental, com multa que poder\u00e1 variar de R$ 100 mil a R$ 500 milh\u00f5es. Para cumprir as metas, as distribuidoras compram os CBios emitidos pelas usinas de\u00a0biocombust\u00edveis.
\nCada cr\u00e9dito representa uma tonelada de carbono equivalente que deixou de ser emitida.
\nVetos
\nLula vetou dois trechos da lei. Um deles permitia a tomada de cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelas distribuidoras na aquisi\u00e7\u00e3o dos CBios. Os minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento e Or\u00e7amento observaram que o texto vetado \u201cequipara os cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o a insumos para os distribuidores a fim de gerar cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o no processo de n\u00e3o cumulatividade de tributos federais\u201d.
\nSegundo o Executivo, \u201co preceito contraria o interesse p\u00fablico\u201d e \u00e9 inconstitucional por criar \u201cren\u00fancia de receita sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\u201d.
\nO outro veto tamb\u00e9m foi pedido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ao trecho que equipara os CBios aos demais valores mobili\u00e1rios.
\nProjeto
\nA Lei 15.082, de 2024, teve origem no\u00a0PL 3.149\/2020, aprovado pelo Senado em 4 de dezembro. O texto \u00e9 de autoria do ent\u00e3o deputado e atual senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB). Ele pr\u00f3prio foi o relator da mat\u00e9ria no Senado.\u00a0<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Minas e Energia
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\nFonte Sancionada lei que remunera produtor de cana por cr\u00e9ditos do Renovabio<\/a>
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