Fam\u00edlias de baixa renda que vivem em \u00e1reas urbanas irregulares poder\u00e3o contar com novo apoio para regularizar suas moradias. A Lei 15.081, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, altera o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei 11.977, de 2009.
\nA nova legisla\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) na ter\u00e7a-feira (31), amplia o alcance do programa, incluindo a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. A partir de agora, o PMCMV abrange n\u00e3o apenas a produ\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de novas moradias, mas tamb\u00e9m a reforma de im\u00f3veis e a regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos urbanos e rurais.
\nFam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 R$ 4.650 poder\u00e3o ser atendidas pelas novas medidas. Al\u00e9m disso, caber\u00e1 ao governo federal regulamentar as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a implementa\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es, incluindo crit\u00e9rios para os benefici\u00e1rios e para a contrata\u00e7\u00e3o de financiamentos voltados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.
\nVetos
\nA lei foi sancionada com vetos. Entre os dispositivos vetados est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de reservar, no m\u00ednimo, 2% dos recursos anuais do PMCMV para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a proibi\u00e7\u00e3o de contingenciamento desses valores.
\nSegundo a justificativa do governo, esses dispositivos poderiam comprometer a gest\u00e3o do or\u00e7amento do programa e contrariariam a Constitui\u00e7\u00e3o, que exige que normas sobre finan\u00e7as p\u00fablicas sejam estabelecidas por lei complementar. Al\u00e9m disso, o governo alegou que a rigidez no uso dos recursos pode limitar investimentos em outras \u00e1reas habitacionais priorit\u00e1rias.
\nO Congresso Nacional ainda analisar\u00e1 os vetos, podendo mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los. Enquanto isso, a nova lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor, e as regras detalhadas para sua aplica\u00e7\u00e3o devem ser publicadas nos pr\u00f3ximos meses.
\n“Lacuna”
\nO projeto de lei (PLC 64\/2016) que deu origem \u00e0 nova norma foi apresentado pela deputada Soraya Santos (MDB-RJ) e aprovado pelo Senado no in\u00edcio de dezembro. A deputada argumentou que a inclus\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no PMCMV corrige uma lacuna da legisla\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o previa a\u00e7\u00f5es voltadas a essa pol\u00edtica dentro do programa federal. Segundo ela, a medida promove o direito \u00e0 cidade, que \u201cenvolve muito mais que a constru\u00e7\u00e3o de casas\u201d.
\nA proposta recebeu parecer favor\u00e1vel do relator na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que destacou a import\u00e2ncia de direcionar recursos para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em grandes cidades, \u00e1rea de abrang\u00eancia do Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Urbana (PNHU).<\/p>\n
Vin\u00edcius Gon\u00e7alves, sob supervis\u00e3o de Patr\u00edcia Oliveira
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\nFonte Minha Casa, Minha Vida passa a incluir apoio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/a>
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