{"id":202971,"date":"2025-01-02T18:35:08","date_gmt":"2025-01-02T21:35:08","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-lei-que-limita-gastos-publicos-em-caso-de-deficit-primario\/"},"modified":"2025-01-02T18:35:08","modified_gmt":"2025-01-02T21:35:08","slug":"sancionada-lei-que-limita-gastos-publicos-em-caso-de-deficit-primario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/sancionada-lei-que-limita-gastos-publicos-em-caso-de-deficit-primario\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que limita gastos p\u00fablicos em caso de d\u00e9ficit prim\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva a Lei Complementar 211, de 2024, do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso para refor\u00e7ar o compromisso com o novo arcabou\u00e7o fiscal.\u00a0A lei, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 31 de dezembro, estabelece novos limites para os gastos p\u00fablicos em caso de d\u00e9ficit prim\u00e1rio.
\nDe acordo com a norma, proveniente do PLP 210\/2024,\u00a0em caso de d\u00e9ficit prim\u00e1rio ficar\u00e1 proibida a concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios. A proposta tamb\u00e9m imp\u00f5e travas para o crescimento de despesas com pessoal. Al\u00e9m disso, o governo poder\u00e1\u00a0bloquear ou contingenciar emendas parlamentares ao Or\u00e7amento quando houver resultado negativo na economia.
\nO Executivo vetou\u00a0trecho que impediria o bloqueio ou contingenciamento de emendas parlamentares impositivas. O\u00a0governo argumentou que o Art. 3\u00ba, ao n\u00e3o prever o bloqueio das emendas impositivas, estava em desacordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao justificar o veto, o Executivo ressaltou que todas as emendas parlamentares, incluindo as impositivas, devem ter o mesmo tratamento que as demais despesas discricion\u00e1rias.
\n\u201cSem existir previs\u00e3o expressa dessas emendas parlamentares [impositivas] como pass\u00edvel de bloqueio, o dispositivo estaria em disson\u00e2ncia com o entendimento do STF previsto na ADPF 854, no sentido de que \u2018quaisquer regras, restri\u00e7\u00f5es ou impedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s programa\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias do Poder Executivo se aplicam \u00e0s emendas parlamentares, e vice-versa\u2019\u201d, argumentou o Planalto.
\nFim do seguro obrigat\u00f3rio
\nA lei sancionada por Lula tamb\u00e9m revoga a retomada do Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (SPVAT, o antigo DPVAT). Apesar de levar a uma diminui\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o, o fim do seguro obrigat\u00f3rio fez parte de acordo com os parlamentares para aprovar o pacote do corte de gastos. A revoga\u00e7\u00e3o da lei que garantiria a retomada do seguro acabou ent\u00e3o inserida no\u00a0PLP 210\/2024.
\nDurante debate em torno da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, em 18 de dezembro, os parlamentares e o Executivo concordaram em revogar a lei que criaria o SPVAT (Lei Complementar 207, de 2024). A legisla\u00e7\u00e3o revogada era de iniciativa do pr\u00f3prio governo Lula e previa a volta do seguro para as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito em 2025. Impedir a retomada do seguro, portanto, fez parte acordo para garantir a aprova\u00e7\u00e3o do ajuste fiscal no fim do ano passado.
\nO PLP 210\/2024, do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), l\u00edder do governo na C\u00e2mara, foi aprovado com as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo relator, deputado \u00c1tila Lira (PP-PI). O texto tamb\u00e9m recebeu o aval do Senado, onde contou com relat\u00f3rio do senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo na Casa, que manteve o texto proveniente da C\u00e2mara.
\nO seguro obrigat\u00f3rio tinha a finalidade de garantir indeniza\u00e7\u00f5es por danos pessoais a v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito. Haveria indeniza\u00e7\u00e3o por morte, por invalidez e reembolsos para assist\u00eancias m\u00e9dicas e tamb\u00e9m servi\u00e7os funer\u00e1rios.\u00a0Com a revoga\u00e7\u00e3o da SPVAT, v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito sem seguro privado n\u00e3o ter\u00e3o direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o. A cobran\u00e7a do DPVAT foi extinta por medida provis\u00f3ria assinada pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro\u00a0em 2019.
\nCom informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil e da Ag\u00eancia C\u00e2mara
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte Sancionada lei que limita gastos p\u00fablicos em caso de d\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/a>
\n
\n<\/p>\n

\n

<\/p>\n

Procurando um novo nome de dom\u00ednio? Experimente a pesquisa por nomes.<\/a><\/span><\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva a Lei Complementar 211, de 2024, do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso para refor\u00e7ar o compromisso com o novo arcabou\u00e7o fiscal.\u00a0A lei, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 31 de dezembro, estabelece novos limites para os gastos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-202971","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202971","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=202971"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/202971\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=202971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=202971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=202971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}