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A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que est\u00e3o liberadas a partir desta quarta-feira (1\u00ba de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletr\u00f4nicas de quota fixa, as chamadas de bets.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milh\u00f5es. Cada portaria de libera\u00e7\u00e3o permite o uso de at\u00e9 tr\u00eas marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilh\u00f5es foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O n\u00famero de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).<\/p>\n
De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets ter\u00e1 inicialmente 139 marcas. Todas dever\u00e3o operar exclusivamente no dom\u00ednio \u201c.bet.br\u201d. As empresas detentoras das marcas ter\u00e3o de cumprir normas de seguran\u00e7a financeira e pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel, e respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o contra a lavagem de dinheiro.<\/p>\n
As portarias que concedem autoriza\u00e7\u00e3o foram publicadas na edi\u00e7\u00e3o de 31 de dezembro do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Catorze empresas receberam de libera\u00e7\u00f5es definitivas e 52 empresas tiveram autoriza\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias pois ainda est\u00e3o pendentes na apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou documentos como a certifica\u00e7\u00e3o do sistema de apostas.<\/p>\n
Segundo a SPA, empresas em atividade que n\u00e3o tiverem autoriza\u00e7\u00e3o oficial n\u00e3o poder\u00e3o fazer transa\u00e7\u00f5es financeiras e ser\u00e3o bloqueadas na internet. \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transa\u00e7\u00f5es, que tenham por finalidade a realiza\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa com pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o tenham recebido a autoriza\u00e7\u00e3o. Aquelas empresas n\u00e3o autorizadas, mas que continuam com dom\u00ednios ativos que ofertam servi\u00e7o de aposta de quota fixa s\u00e3o consideradas ilegais e ser\u00e3o bloqueadas\u201d, detalha nota da secretaria.<\/p>\n
Divulga\u00e7\u00e3o da SPA tamb\u00e9m afirma que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u201cpossibilitar\u00e1 corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados \u00e0 pr\u00e1tica de apostas, como o jogo problem\u00e1tico e o superendividamento.\u201d Conforme a nota, para evitar esses problemas haver\u00e1 \u201ccontrole rigoroso dos fluxos financeiros.\u201d<\/p>\n
Al\u00e9m disso, est\u00e3o proibidos a concess\u00e3o de cr\u00e9dito pelas bets aos usu\u00e1rios para apostas e de b\u00f4nus de entrada, e dever\u00e1 haver identifica\u00e7\u00e3o dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.<\/p>\n
Em entrevista concedida \u00e0 Ag\u00eancia Brasil ap\u00f3s as empresas entrarem com pedidos para terem autoriza\u00e7\u00e3o para explorarem as bets, o secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Anderson Dudena, o enquadramento das bets s\u00f3 foi poss\u00edvel porque, depois de cinco anos de v\u00e1cuo, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei n\u00ba 14.790), sancionada em dezembro de 2023.<\/p>\n
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