Com 35 vetos, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei 15.080, de 2024) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 31 de dezembro, estabelece os crit\u00e9rios b\u00e1sicos para o Or\u00e7amento de 2025. O principal trecho vetado pelo Executivo \u00e9 o que impediria bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares. O valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto pela LDO (R$ 1.502) j\u00e1 foi suplantado por um decreto presidencial, que o estabeleceu em R$ 1.518.\u00a0
\nPela LDO sancionada, a meta fiscal \u00e9 considerada “neutra”.\u00a0A meta fiscal da Uni\u00e3o estar\u00e1 cumprida se o resultado variar entre um d\u00e9ficit de 0,25% do PIB estimado para 2025 (equivalente a R$ 30,97 bilh\u00f5es)\u00a0e um super\u00e1vit de igual valor. Esse intervalo de 0,25% do PIB foi definido pelo novo arcabou\u00e7o fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
\nA\u00a0LDO exclui desse c\u00e1lculo empresas como as do Grupo Petrobras e do Grupo ENBPar, al\u00e9m de despesas relacionadas ao Novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC), limitadas a R$ 5 bilh\u00f5es.
\nEmendas parlamentares
\nO texto original\u00a0(PLN 3\/2024) limitava a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento \u00e0s emendas parlamentares n\u00e3o impositivas. Mas o art. 67,\u00a0\u00a72\u00ba, foi vetado pela\u00a0Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, pois n\u00e3o autorizava o bloqueio de emendas impositivas tratadas expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o (individuais e de bancadas estaduais). De acordo com o Executivo, ao n\u00e3o prever expressamente essas duas modalidades de emendas, o texto contrariava decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).
\n“Sem existir previs\u00e3o expressa dessas \u00faltimas esp\u00e9cies de emendas parlamentares como pass\u00edvel de bloqueio, o dispositivo estaria em disson\u00e2ncia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal previsto na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u00a0n\u00ba 854, no sentido de que ‘quaisquer regras, restri\u00e7\u00f5es ou impedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s programa\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias do Poder Executivo se aplicam \u00e0s emendas parlamentares, e vice-versa’, de sorte que as emendas parlamentares logram possuir o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplic\u00e1vel a qualquer despesa discricion\u00e1ria do Poder Executivo federal”, argumenta o Planalto ao justificar o veto.
\nFundo partid\u00e1rio
\nTamb\u00e9m foi vetado o trecho que previa o crescimento dos valores destinados ao Fundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos (Fundo Partid\u00e1rio) na mesma propor\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal. O Executivo considerou esse dispositivo “contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico” e \u00e0s regras do novo arcabou\u00e7o fiscal.
\n“A proposi\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o \u00e9 condizente com o regime fiscal sustent\u00e1vel, que tem em sua g\u00eanese a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para o controle do crescimento anual da despesa, com base no comportamento da infla\u00e7\u00e3o e do crescimento real da receita do per\u00edodo imediatamente antecedente. A aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, que vincula o montante de despesas do Fundo Partid\u00e1rio ao crescimento real da receita de exerc\u00edcios anteriores, resultaria no crescimento das despesas correspondentes em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas prim\u00e1rias, previstos na Lei Complementar 200, de 2023, o que contraria o disposto no art. 138 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias”, argumento o Planalto.
\nPrioridades e metas
\nA LDO para 2025 teve como relator o senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO). ele explicou que o projeto enviado pelo Executivo n\u00e3o listou metas e prioridades de investimento espec\u00edficas para 2025. Apenas informa que ser\u00e1 prioridade o cumprimento das metas gen\u00e9ricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (Lei 14.802, de 2024). S\u00e3o elas:<\/p>\n
combate \u00e0 fome e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades;
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;
\nsa\u00fade;
\nPrograma de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento \u2014 Novo PAC;
\nneoindustrializa\u00e7\u00e3o, trabalho, emprego e renda;
\ncombate ao desmatamento; e
\nenfrentamento da emerg\u00eancia clim\u00e1tica.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da LDO pelo Congresso, no dia 12 de dezembro, Conf\u00facio fez um alerta sobre as dificuldades impostas pelas restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, ressaltando que s\u00f3 uma parte dos cerca de R$ 3 trilh\u00f5es arrecadados no pa\u00eds fica dispon\u00edvel para investimentos p\u00fablicos ap\u00f3s os chamados gastos obrigat\u00f3rios.
<\/p>\n
\n\u2014 S\u00f3 de Previd\u00eancia d\u00e1 em torno de R$ 1 trilh\u00e3o por ano e de servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, R$ 500 bilh\u00f5es. A\u00ed voc\u00ea vai descendo, vai pagando, vai transferindo dinheiro. Sobram R$ 240 bilh\u00f5es para o governo fazer tudo no Brasil, mas esse tudo \u00e9 relativo, porque, desses recursos discricion\u00e1rios, 15% v\u00e3o para a sa\u00fade, 18% v\u00e3o para a educa\u00e7\u00e3o, e depois v\u00eam as emendas parlamentares, que s\u00e3o em torno de R$ 50 bilh\u00f5es. A\u00ed sobram para o governo entre R$ 90 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es \u2014 disse o senador.\u00a0
\nOr\u00e7amento de 2025
\nA lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2025 s\u00f3 ser\u00e1 votada pelo Congresso a partir de fevereiro, com nova Mesa. O adiamento foi definido pelo relator do Or\u00e7amento 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), para quem n\u00e3o havia tempo h\u00e1bil, no fim do ano passado, para aprovar o texto com as modifica\u00e7\u00f5es a serem inseridas em raz\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do pacote de corte de gastos.\u00a0
\nA aprova\u00e7\u00e3o da LDO para o Or\u00e7amento de 2025, por\u00e9m, garante a continuidade do funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica. Assim, enquanto n\u00e3o for aprovado o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para 2025 (PLN 26\/2024), o governo poder\u00e1 dispor mensamente de 1\/12 (um doze avos) do valor previsto na LDO.
\nCom informa\u00e7\u00f5es do Pal\u00e1cio do Planalto\u00a0
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte LDO \u00e9 sancionada com veto a trecho que impediria bloqueio de emendas<\/a>
\n
\n<\/p>\n
\n