{"id":19933,"date":"2019-03-15T17:35:34","date_gmt":"2019-03-15T20:35:34","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/substituicao-da-prisao-preventiva-por-domiciliar-para-lactantes-esta-na-pauta-do-plenario\/"},"modified":"2019-03-15T17:35:34","modified_gmt":"2019-03-15T20:35:34","slug":"substituicao-da-prisao-preventiva-por-domiciliar-para-lactantes-esta-na-pauta-do-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/substituicao-da-prisao-preventiva-por-domiciliar-para-lactantes-esta-na-pauta-do-plenario\/","title":{"rendered":"Substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar para lactantes est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Pode ser votado na pr\u00f3xima semana, em Plen\u00e1rio, o projeto que <\/strong>determina a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar no caso de presas que estejam amamentando. O PLS 43\/2018<\/a> tamb\u00e9m estabelece essa substitui\u00e7\u00e3o em casos como os de gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos. Se aprovada, a proposta seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP –\u00a0Decreto-Lei 3.689\/1941<\/a>) possibilita ao juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar em algumas hip\u00f3teses. O texto troca a express\u00e3o \u201cpoder\u00e1 substituir\u201d por \u201csubstituir\u00e1\u201d, o que tornaria obrigat\u00f3ria essa substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os casos atualmente previstos pelo CPP s\u00e3o: maiores de 80 anos; pessoas debilitadas por doen\u00e7as graves; pessoas imprescind\u00edveis aos cuidados especiais de algu\u00e9m menor de idade ou com defici\u00eancia;\u00a0gestantes; mulheres com filhos de at\u00e9 12 anos incompletos;\u00a0\u00a0e homens, quando forem os \u00fanicos respons\u00e1veis pelos cuidados de filhos de com at\u00e9 12 anos de incompletos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso,\u00a0inclui no rol dos casos para a substitui\u00e7\u00e3o da pena as m\u00e3es lactantes. Para a autora da proposta, a ex-senadora Regina Sousa (PI), o Estado precisa estar atento \u00e0s demandas espec\u00edficas das crian\u00e7as cujas m\u00e3es est\u00e3o aprisionadas, sob o risco de se transferir a puni\u00e7\u00e3o da mulher para seus filhos pequenos. De acordo a autora do projeto, raros s\u00e3o os estabelecimentos carcer\u00e1rios dotados de estrutura para receber a mulher gestante, em estado p\u00f3s-parto e \u00a0lactante.<\/span><\/p>\n

Alta vulnerabilidade<\/strong><\/h3>\n

<\/strong>O projeto altera normas que tratam dos direitos de crian\u00e7as e jovens \u2014 o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei 13.257\/2016<\/a>) e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2014 ECA (<\/span>Lei 8.069\/1990<\/a>).<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia deve dar prefer\u00eancia no atendimento da crian\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade decorrente da pris\u00e3o dos pais e uma maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante privada de liberdade. Em rela\u00e7\u00e3o ao ECA, o projeto estabelece um incentivo \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o para a m\u00e3e encarcerada.<\/span><\/p>\n

Pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/span><\/h3>\n

Tamb\u00e9m pode ser votada a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0que padroniza, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as refer\u00eancias a pessoas com algum tipo de limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou intelectual. A PEC 25\/2017<\/a> substitui em dez artigos constitucionais express\u00f5es como \u201cpessoa portadora de defici\u00eancia\u201d ou \u201cportador de defici\u00eancia\u201d por \u201cpessoa com defici\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

A proposta \u00e9 da ex-senadora F\u00e1tima Bezerra. A defini\u00e7\u00e3o atual \u00e9 parte da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/span><\/p>\n

A proposta j\u00e1 foi votada em primeiro turno e ainda precisa passar pela terceira sess\u00e3o de discuss\u00e3o antes da vota\u00e7\u00e3o em segundo turno. Se aprovada, seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pode ser votado na pr\u00f3xima semana, em Plen\u00e1rio, o projeto que determina a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar no caso de presas que estejam amamentando. O PLS 43\/2018 tamb\u00e9m estabelece essa substitui\u00e7\u00e3o em casos como os de gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos. Se aprovada, a proposta seguir\u00e1 para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-19933","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19933"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19933\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}