{"id":19864,"date":"2019-03-14T19:40:13","date_gmt":"2019-03-14T22:40:13","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/confira-as-propostas-sobre-direitos-do-consumidor-que-tramitam-no-senado\/"},"modified":"2019-03-14T19:40:13","modified_gmt":"2019-03-14T22:40:13","slug":"confira-as-propostas-sobre-direitos-do-consumidor-que-tramitam-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/confira-as-propostas-sobre-direitos-do-consumidor-que-tramitam-no-senado\/","title":{"rendered":"Confira as propostas sobre direitos do consumidor que tramitam no Senado"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Projeto<\/span><\/strong><\/h3>\n<\/td>\n

\n

Assunto<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/td>\n

\n

Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PL 990\/2019<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Estabelece a discrimina\u00e7\u00e3o de ICMS e demais tributos incidentes na apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PL 905\/2019<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Determina que empresas que ofere\u00e7am com\u00e9rcio online mantenham em sua p\u00e1gina acesso f\u00e1cil \u00e0 vers\u00e3o digitalizada do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 518\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Obriga a grava\u00e7\u00e3o das chamadas telef\u00f4nicas de atendimento ao consumidor e de servi\u00e7o de telemarketing e o fornecimento ao interessado, se solicitada<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com a relatoria na CCJ<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 464\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Disp\u00f5e que agentes p\u00fablicos e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos devem oferecer informa\u00e7\u00e3o adequada sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que deve ser antecipada em pelo menos 48 horas na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com a relatoria na CCJ<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 354\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Classifica como enganosa a publicidade de cr\u00e9dito com o uso das express\u00f5es \u201cparcelamento sem juros\u201d, \u201cgratuito\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d, \u201ccom taxa zero\u201d e outras de teor semelhante<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 353\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Imp\u00f5e aos fornecedores de produtos ou servi\u00e7os e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a divulga\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia para preven\u00e7\u00e3o do endividamento por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou cheque especial<\/p>\n<\/td>\n

\n

Pronto para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 309\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Disp\u00f5e como direito b\u00e1sico do consumidor que paga antecipadamente por servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada a imediata rescis\u00e3o do contrato com a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 286\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Limita o reajuste de pre\u00e7os ao consumidor dos bens e servi\u00e7os cujos pre\u00e7os s\u00e3o controlados pelo governo ou suas ag\u00eancias reguladoras \u00e0 infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 127\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Estabelece que o valor da anuidade de cart\u00e3o de cr\u00e9dito deve ser informado na fatura enviada ao consumidor, assim como a data de validade da anuidade vigente. Determina que os reajustes devem ser informados na fatura com anteced\u00eancia de 45 dias<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 77\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Estabelecer que a compra e venda de unidades integrantes de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria deve ser iniciada por quadro-resumo com informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o contrato. Prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para atraso na entrega do im\u00f3vel e para falta de pagamento ou distrato por iniciativa do comprador. Estabelece a aplica\u00e7\u00e3o do direito de arrependimento previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CCJ<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 47\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Caracteriza como abusivo condicionar a concess\u00e3o de descontos em medicamentos ao pr\u00e9vio cadastramento do consumidor<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 25\/2018<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Estabelece que a inclus\u00e3o em bancos de dados e cadastros deve ser notificada com anteced\u00eancia ao consumidor<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com a relatoria na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 510\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Determina a exibi\u00e7\u00e3o em r\u00f3tulos e embalagens de advert\u00eancia sobre a presen\u00e7a de subst\u00e2ncias cancer\u00edgenas<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com a relatoria na CAS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 461\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Acrescenta ao rol de pr\u00e1ticas abusivas de propaganda as que: ofendam a dignidade humana; ofere\u00e7am sugest\u00f5es de comportamento que procurem incidir sobre as escolhas e a autoimagem da pessoa; ou veiculem ideias e valores que pressuponham ou contenham vis\u00f5es desiguais e ofensivas a qualquer g\u00eanero<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 374\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Considera abusiva a cl\u00e1usula de contrato que obriga o pagamento de faturas exclusivamente no estabelecimento do fornecedor<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda a escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 308\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Estabelece devolu\u00e7\u00e3o imediata de 80% das parcelas pagas pelo mutu\u00e1rio que se tornar inadimplente no contrato de financiamento de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e de 100% das quantias pagas nos casos de rescis\u00e3o causada por culpa \u00fanica e exclusiva da institui\u00e7\u00e3o ou empresa respons\u00e1vel pelo financiamento al\u00e9m de prever como crime a reten\u00e7\u00e3o dos valores<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CAE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 286\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Altera a Lei dos Planos de Sa\u00fade para estabelecer que ser\u00e1 fornecido ao consumidor, ao final da interna\u00e7\u00e3o hospitalar, extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento feito pelo plano de sa\u00fade<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com a relatoria na CAS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 194\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Define produto essencial e estabelece regras e prazos para o caso de v\u00edcio desse produto<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLC 179\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Garante ao segurado adquirente de ve\u00edculo automotor, bem como ao terceiro envolvido em sinistro, o direito \u00e0 livre escolha da oficina mec\u00e2nica e reparadora sempre que necess\u00e1rio o acionamento do seguro<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com a relatoria na CCJ<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 153\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Obriga as operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade a comercializar planos individuais de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLC 135\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

Estabelece que todo produto ofertado para consumo, caso possua prazo de validade, deve apresent\u00e1-lo destacado e facilmente leg\u00edvel. Os supermercados devem divulgar de forma destacada a data de vencimento, caso ela esteja para ocorrer em at\u00e9 sete dias<\/p>\n<\/td>\n

\n

Pronto para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 98\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Torna obrigat\u00f3rio o fracionamento de medicamentos, a fim de assegurar a venda na quantidade prescrita<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 33\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Criminaliza o cadastramento do consumidor sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o expressa em programa promocional realizado por institui\u00e7\u00e3o financeira<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aguarda escolha de relator na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLC 30\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

Torna abusiva a publicidade que contenha informa\u00e7\u00e3o de texto ou apresenta\u00e7\u00e3o sonora ou visual que leve o consumidor a engano quanto ao produto ou servi\u00e7o anunciado<\/p>\n<\/td>\n

\n

Pronto para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLC 6\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Determina que os medicamentos que contenham subst\u00e2ncias proibidas pelo C\u00f3digo Mundial Antidopagem dever\u00e3o trazer obrigatoriamente alerta sobre essa informa\u00e7\u00e3o nas bulas e nos materiais destinados \u00e0 propaganda e publicidade<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com a relatoria na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLS 175\/2015<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Estabelece prazo de dez anos para manuten\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, prazo de sete dias para desistir do contrato e, na comercializa\u00e7\u00e3o de hortali\u00e7as, frutas, carnes, ovos, leite ou mel, obrigatoriedade de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ao consumidor<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com a relatoria na CTFC<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLC 142\/2015<\/a><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

Estabelece que durante o prazo de vig\u00eancia da garantia, \u00e9 direito do consumidor que apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso em posto de assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada receber por empr\u00e9stimo aparelho que possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas e enviar mensagens de texto<\/p>\n<\/td>\n

\n

Pronto para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLC 131\/2015<\/a><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

\n

Prev\u00ea como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos servi\u00e7os de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet<\/p>\n<\/td>\n

\n

Pronto para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

PLC 6\/2015<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Estabelece prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias para entrega de im\u00f3veis adquiridos em fase de incorpora\u00e7\u00e3o e multa para os casos de descumprimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

Com a relatoria na CCJ<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto Assunto Situa\u00e7\u00e3o PL 990\/2019 Estabelece a discrimina\u00e7\u00e3o de ICMS e demais tributos incidentes na apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os Aguarda escolha de relator na CTFC PL 905\/2019 Determina que empresas que ofere\u00e7am com\u00e9rcio online mantenham em sua p\u00e1gina acesso f\u00e1cil \u00e0 vers\u00e3o digitalizada do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Aguarda escolha de relator na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-19864","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19864"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19864\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}