{"id":19482,"date":"2019-03-11T09:25:06","date_gmt":"2019-03-11T12:25:06","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/falta-de-repasse-da-lei-kandir-podera-ser-crime-de-responsabilidade-do-presidente\/"},"modified":"2019-03-11T09:25:06","modified_gmt":"2019-03-11T12:25:06","slug":"falta-de-repasse-da-lei-kandir-podera-ser-crime-de-responsabilidade-do-presidente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/falta-de-repasse-da-lei-kandir-podera-ser-crime-de-responsabilidade-do-presidente\/","title":{"rendered":"Falta de repasse da Lei Kandir poder\u00e1 ser crime de responsabilidade do presidente"},"content":{"rendered":"

O senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou um projeto de lei que caracteriza como crime de responsabilidade do presidente da Rep\u00fablica contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria o n\u00e3o repasse das verbas da contrapartida do governo federal aos governos estaduais e municipais sobre exporta\u00e7\u00e3o, previstas na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996<\/a>).<\/p>\n

Essa lei previa que a Uni\u00e3o compensaria os estados e munic\u00edpios pela n\u00e3o cobran\u00e7a do ICMS de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Entretanto, a Uni\u00e3o n\u00e3o tem cumprido esses repasses, causando grandes preju\u00edzos, afirma o senador. Segundo Jayme Campos, o projeto (PL 1.122\/2019<\/a>) \u00e9 fundamental para a economia dos estados exportadores, como Mato Grosso.<\/p>\n

\u2014 Essa iniciativa contribuir\u00e1 decisivamente para um maior equil\u00edbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal que os entes nacionais enfrentam. Os estados e munic\u00edpios n\u00e3o podem ficar \u00e0 merc\u00ea da Uni\u00e3o, com suas fian\u00e7as prejudicadas \u2014 disse o senador.<\/p>\n

A quest\u00e3o da omiss\u00e3o dos repasses foi levada inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF) em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO). O plen\u00e1rio do STF havia inclusive dado um prazo de 12 meses para o Congresso legislar sobre o assunto. Entretanto, o Congresso n\u00e3o votou o tema, e o ministro relator do caso no STF, Gilmar Mendes, concedeu novo prazo, para at\u00e9 fevereiro de 2020. Caso contr\u00e1rio, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) dever\u00e1 fixar as regras e propor\u00e7\u00f5es e calcular os repasses devidos a cada ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O senador Paulo Paim (PT-RS), que aparteou Jayme Campos quando este leu o projeto no Plen\u00e1rio, defendeu a iniciativa.<\/p>\n

\u2014 Tivemos um per\u00edodo para votar, o Congresso n\u00e3o votou e o TCU n\u00e3o decide. N\u00f3s temos de fazer um movimento com a C\u00e2mara e o Senado para cada estado receber o que tem de direito.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/b><\/h3>\n

O projeto estabelece que o presidente da Rep\u00fablica pode perder seu cargo, caso n\u00e3o fa\u00e7a cumprir a compensa\u00e7\u00e3o financeira aos estados prevista na Lei Kandir. Segundo v\u00e1rios governadores que estiveram em Bras\u00edlia para conversar com ministro Gilmar Mendes, relator do processo no STF, a d\u00edvida da Uni\u00e3o com os estados j\u00e1 ultrapassou os R$ 600 bilh\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados um projeto do Senado (PLP 511\/2018) que estabelece um repasse anual de R$ 39 bilh\u00f5es anuais, corrigidos pelo IPCA, para serem divididos entre os estados a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o. Entretanto, a tramita\u00e7\u00e3o aguarda a defini\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es da C\u00e2mara para prosseguir.<\/p>\n

O PL 1.122\/2019 foi encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, para que delibere sobre a proposta, em decis\u00e3o terminativa. Isso quer dizer que, se for aprovado pela CCJ sem recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado, ser\u00e1 enviado diretamente para o exame da C\u00e2mara. No momento, est\u00e1 aberto o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas ao texto, que aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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