{"id":19286,"date":"2019-03-07T19:12:40","date_gmt":"2019-03-07T22:12:40","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pauta-feminina-prioriza-projetos-contra-violencia-e-a-favor-da-igualdade\/"},"modified":"2019-03-07T19:12:40","modified_gmt":"2019-03-07T22:12:40","slug":"pauta-feminina-prioriza-projetos-contra-violencia-e-a-favor-da-igualdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pauta-feminina-prioriza-projetos-contra-violencia-e-a-favor-da-igualdade\/","title":{"rendered":"Pauta feminina prioriza projetos contra viol\u00eancia e a favor da igualdade"},"content":{"rendered":"

A bancada feminina do Senado quer mudar a Lei Maria da Penha para aumentar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher. Nesse sentido, deve agilizar a tramita\u00e7\u00e3o da proposta que estabelece, no caso de risco para a v\u00edtima, que o agressor seja imediatamente afastado do lar. Se n\u00e3o houver comarca com juiz de plant\u00e3o na cidade, o delegado de pol\u00edcia ou um policial poder\u00e1 decretar a medida protetiva.<\/p>\n

O projeto (PLC 94\/2018<\/a>) \u00e9 um dos que fazem parte da pauta priorit\u00e1ria a ser votada ainda em mar\u00e7o, M\u00eas da Mulher. Tamb\u00e9m podem avan\u00e7ar na Casa cerca de 20 proposi\u00e7\u00f5es entre as dezenas que foram elencadas pela Procuradoria Especial da Mulher referentes \u00e0 defesa da igualdade de g\u00eanero, ao combate \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da sa\u00fade e do trabalho.<\/p>\n

Viol\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

O texto que permite a delegados e policiais decidirem, em car\u00e1ter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar foi aprovado no final de fevereiro na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH).<\/p>\n

Para a relatora do projeto, senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta dar\u00e1 mais agilidade na concess\u00e3o de medidas protetivas.<\/p>\n

\u2014 Acreditamos que, muitas vezes, crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica poderiam ser evitados, pois a Lei Maria da Penha prev\u00ea mecanismos eficazes para proteger as mulheres de seus agressores. Falta uma resposta \u00e0 altura da lei no plano da nossa realidade f\u00e1tica. Temos que combater a morosidade no deferimento das medidas protetivas \u2014 defendeu.<\/p>\n

Alguns senadores apontaram no texto a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais. Quest\u00e3o que dever\u00e1 ser resolvida na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde a mat\u00e9ria aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n

Outro projeto, o PLS 282\/2016<\/a>, da ex-senadora Marta Suplicy, estabelece que condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres da Previd\u00eancia Social por benef\u00edcios pagos em decorr\u00eancia desse crime. A mat\u00e9ria est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) e tamb\u00e9m aguarda relator.<\/p>\n

E uma proposta da ex-senadora Gleisi Hoffmann altera o C\u00f3digo Penal para determinar que, no crime de inj\u00faria, que \u00e9 ofensa \u00e0 honra e \u00e0 dignidade do outro, se houver refer\u00eancia a ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o, etnia, origem, condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia, a pena de reclus\u00e3o ser\u00e1 de um a tr\u00eas anos e multa. O PLS 291\/2015<\/a>, que est\u00e1 na CCJ, estende a mesma penalidade a xingamentos relacionados ao g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual. Atualmente essa pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses ou multa.<\/p>\n

Fam\u00edlia<\/strong><\/h3>\n

Entre os direitos da mulher na \u00e1rea da sa\u00fade, um projeto de lei (PLS 107\/2018<\/a>) em tramita\u00e7\u00e3o na CAS altera a Lei do Planejamento Familiar para retirar a exig\u00eancia do prazo de 42 dias ap\u00f3s o parto para a mulher realizar procedimento de esteriliza\u00e7\u00e3o, ligando as trompas. De acordo com o texto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a cirurgia, conhecida como laqueadura, pode ocorrer durante a interna\u00e7\u00e3o p\u00f3s-parto, desde que a vontade de fazer o procedimento tenha sido manifestada pelo menos 60 dias antes do nascimento da crian\u00e7a.<\/p>\n

\u201cEssa restri\u00e7\u00e3o cria problemas para as mulheres que dependem do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para realizar a laqueadura tub\u00e1ria, pois gera a necessidade de segunda interna\u00e7\u00e3o, novo preparo cir\u00fargico e, por conseguinte, aumento dos riscos de complica\u00e7\u00f5es, sem ignorar as consequ\u00eancias indesej\u00e1veis produzidas pelo afastamento da m\u00e3e do rec\u00e9m-nascido\u201d, argumenta o senador no texto.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em favor da maternidade \u00e9 o projeto em pauta na CCJ que criminaliza a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o. O texto (PLS 514\/2015<\/a>) da ex-senadora Vanessa Grazziotin assegura o direito das m\u00e3es de amamentar em qualquer local p\u00fablico ou privado sem sofrer nenhum impedimento. Estabelece ainda que, mesmo havendo espa\u00e7o reservado para amamenta\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos, cabe somente \u00e0s m\u00e3es decidir se querem ou n\u00e3o utilizar o local. A pena para quem constranger as lactantes ou proibir a amamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar a at\u00e9 100 dias-multa.<\/p>\n

J\u00e1 o nascimento de tr\u00eas ou mais g\u00eameos pode trazer um grande impacto n\u00e3o s\u00f3 emocional, mas tamb\u00e9m financeiro em qualquer fam\u00edlia. Naquelas de baixa renda, a press\u00e3o no or\u00e7amento dom\u00e9stico \u00e9 ainda maior. Para ajudar os pais a empregar os cuidados e recursos necess\u00e1rios nos primeiros anos de vida dessas crian\u00e7as, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) apresentou um projeto que institui benef\u00edcio assistencial de car\u00e1ter financeiro a fam\u00edlias com gesta\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, a partir de tr\u00eas beb\u00eas. O valor da assist\u00eancia ser\u00e1 definido em regulamento posterior. O PLS 259\/2016<\/a> est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n

Trabalho<\/strong><\/h3>\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais ter\u00e1 decis\u00e3o final sobre projeto de lei que endurece a cobran\u00e7a sobre empregadores que praticam discrimina\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres (PLS 88\/2015<\/a>). De acordo com o texto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o caso precisar\u00e1 ser apurado em a\u00e7\u00e3o judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa ser\u00e1 punida com o pagamento de multa em favor da funcion\u00e1ria prejudicada. O valor dever\u00e1 corresponder ao dobro da diferen\u00e7a salarial verificada m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n

\u201cO esfor\u00e7o pela igualdade de g\u00eanero no que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o no trabalho deve mobilizar toda a sociedade e, de forma especial, o Poder Legislativo, na adequada regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, com a puni\u00e7\u00e3o dos infratores pela pr\u00e1tica da discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, defende Bezerra.<\/p>\n

Tramita na CAS tamb\u00e9m projeto que amplia o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio. Al\u00e9m disso, garante o compartilhamento de 60 dias da licen\u00e7a com o c\u00f4njuge. O mesmo direito dever\u00e1 se aplicar quando a trabalhadora adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o. Em caso de filho com defici\u00eancia ou com necessidade especial, a trabalhadora ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade em dobro, que poder\u00e1 ser compartilhada por at\u00e9 a metade com o c\u00f4njuge ou o companheiro de forma alternada. A proposta (PLS 151\/2017<\/a>), de Rose de Freitas, tem como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL\u2013MS).<\/p>\n

Ainda na \u00e1rea trabalhista, empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios podem passar a ter que instituir cotas de no m\u00ednimo 5% para contrata\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. \u00c9 o que prev\u00ea o PLS 244\/2017<\/a>, tamb\u00e9m de autoria de Rose de Freitas. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na CAS com a relatora Selma Arruda (PSL-MT). A regra, de acordo com a mat\u00e9ria, vale apenas para empresas prestadoras de servi\u00e7os a terceiros. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 eliminar desigualdades no mercado de trabalho.<\/p>\n

G\u00eanero<\/strong><\/h3>\n

Finalmente, tramita na Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que classifica como abusiva toda publicidade que incite a discrimina\u00e7\u00e3o baseada em g\u00eanero e pro\u00edbe o refor\u00e7o de estere\u00f3tipos de g\u00eanero na exposi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Ainda sem relator, o PLS 332\/2015<\/a> altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para incluir entre os direitos b\u00e1sicos do consumidor a \u201cprote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, incluindo a que refor\u00e7a a discrimina\u00e7\u00e3o baseada em g\u00eanero\u201d. O texto prev\u00ea ainda o papel do Estado de coibir e repreender esse tipo de discrimina\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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FAM\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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\"\"PLS 43\/2018<\/a><\/strong> – Confere direitos \u00e0s crian\u00e7as cujos pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade e facilita o conv\u00edvio familiar em tais casos.<\/p>\n

PLS 107\/2018<\/a><\/strong> – Facilita o acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias.<\/p>\n

PLS 669\/2015<\/a><\/strong> – Substitui penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que tenham filho at\u00e9 6 anos de idade.<\/p>\n

PLS 514\/2015<\/a><\/strong> – Garante o direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o em p\u00fablico, transformando em crime sua viola\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m pode acarretar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

PLS 259\/2016 – <\/a><\/strong>Institui benef\u00edcio assistencial de car\u00e1ter financeiro a ser pago todo m\u00eas, at\u00e9 os 6 anos de idade, a cada nascido de gesta\u00e7\u00e3o m\u00faltipla (tr\u00eas ou mais g\u00eameos) em fam\u00edlia que comprovar renda familiar mensal per capita de at\u00e9 R$ 220.<\/p>\n

PLS 33\/2016 – <\/a><\/strong>Prev\u00ea a garantia de acesso e perman\u00eancia da crian\u00e7a no estabelecimento de ensino frequentado por sua m\u00e3e, por seu pai ou por seu respons\u00e1vel.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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TRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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\"\"PLS 116\/2018<\/a> – <\/strong>Destina a mulheres 40%, no m\u00ednimo, do quantitativo de cada um dos cargos e fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

PLS 106\/2018<\/a> – <\/strong>Institui programa de fomento ao empreendedorismo feminino.<\/p>\n

PLS 151\/2017<\/a> – <\/strong><\/strong>Aumenta o prazo da licen\u00e7a-maternidade para 180 dias, podendo a empregada compartilhar com seu c\u00f4njuge at\u00e9 60 dias da licen\u00e7a. Estabelece prazo em dobro em caso de filho com defici\u00eancia.<\/p>\n

PLS 244\/2017<\/a> – <\/strong><\/strong><\/strong>Obriga a empresa prestadora de servi\u00e7o a terceiros com 100 ou mais empregados a preencher no m\u00ednimo 5% das vagas com mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n

PLS 796\/2015<\/a> – <\/strong><\/strong><\/strong><\/strong>Estende a estabilidade provis\u00f3ria no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PLS 88\/2015<\/a> – <\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong>Disp\u00f5e sobre multa pela infra\u00e7\u00e3o a dispositivo da CLT que pro\u00edbe considerar o sexo, a idade, a cor ou a situa\u00e7\u00e3o familiar como determinante para fins de remunera\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e oportunidades de ascens\u00e3o.<\/p>\n

PLS 216\/2016<\/a> – <\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong>Empresas com mais de dez empregados dever\u00e3o observar a propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% de mulheres em atividades-fim.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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VIOL\u00caNCIA<\/span>
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\"\"PLS 96\/2017<\/a> – <\/strong>Estabelece que, na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia por crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, o condenado ser\u00e1 demitido de atividade laborativa por justo motivo.<\/p>\n

PLS 191\/2017<\/a> – <\/strong><\/strong>Estende a Lei Maria da Penha \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de mulheres transg\u00eaneros e transexuais.<\/p>\n

PLS 282\/2016<\/a> – <\/strong><\/strong><\/strong>Disp\u00f5e sobre a a\u00e7\u00e3o regressiva da Previd\u00eancia Social em face dos respons\u00e1veis por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

PLS 291\/2015<\/a> – <\/strong><\/strong><\/strong><\/strong>Disp\u00f5e que, no crime de inj\u00faria, se essa consistir na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem, g\u00eanero ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia, a pena de reclus\u00e3o ser\u00e1 de um a tr\u00eas anos e multa.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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G\u00caNERO<\/span>
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\"\"PLS 332\/2015<\/a> – <\/strong>Pro\u00edbe discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

PLS 213\/2015<\/a> – <\/strong><\/strong>Garante \u00e0s mulheres a presta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do servi\u00e7o militar, desde que manifestem essa op\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o previsto na lei.<\/p>\n

PEC 38\/2015<\/a><\/strong> – Garante a representa\u00e7\u00e3o proporcional de cada sexo na composi\u00e7\u00e3o das Mesas e Comiss\u00f5es do Congresso, da C\u00e2mara e do Senado, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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