O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.905, de 2024, que uniformiza a aplica\u00e7\u00e3o de juros nos contratos de d\u00edvida sem taxa convencionada ou em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos. A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (1\u00ba).
\nA lei \u00e9 resultado do Projeto de Lei (PL) 6.233\/2023, do Poder Executivo. A mat\u00e9ria tramitou em conjunto com o PL 1.086\/2022, projeto de lei do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto foi aprovado em maio pelo Senado, com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE).
\nDe acordo com a Lei 14.905, de 2024, a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (Selic) e o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja: Selic menos IPCA.
\nA forma de aplica\u00e7\u00e3o da taxa ser\u00e1 definida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CNM). O Banco Central deve manter em seu site uma calculadora da taxa de juros legal. Ela deve ser aplicada em contratos de empr\u00e9stimo (m\u00fatuo) quando n\u00e3o houver outra taxa especificada; nas d\u00edvidas condominiais; nos juros por atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o negocial, quando n\u00e3o houver taxa convencionada entre as partes; na responsabilidade civil decorrente de ato il\u00edcito e nas perdas e danos de modo amplo.
\nAntes da Lei 14.905, de 2024, a taxa de juros usada nesses casos deveria ser a mesma em vigor para a mora (atraso) do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional. No entanto, os tribunais costumavam divergir sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desse ponto. Em alguns casos, era aplicada a taxa Selic. Em outros, a taxa de 1% ao m\u00eas.
\nLei da Usura
\nA Lei 14.905, de 2024, tamb\u00e9m flexibiliza o Decreto-Lei 2.626, de 1933. Conhecido como Lei da Usura, o decreto pro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal e a cobran\u00e7a de juros compostos (juros sobre juros). O Decreto-Lei 2.626, de 1933, j\u00e1 n\u00e3o se aplica \u00e0s transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.
\nCom a mudan\u00e7a, a Lei da Usura passa a n\u00e3o se aplicar \u00e0s opera\u00e7\u00f5es contratadas entre pessoas jur\u00eddicas; \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es representadas por t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou valores mobili\u00e1rios; ou \u00e0s d\u00edvidas contra\u00eddas perante fundos ou clubes de investimento. De acordo com a nova norma, a Lei da Usura tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica a:<\/p>\n
opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
<\/p>\n O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.905, de 2024, que uniformiza a aplica\u00e7\u00e3o de juros nos contratos de d\u00edvida sem taxa convencionada ou em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos. A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira (1\u00ba). A lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[43],"class_list":["post-192340","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-central-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=192340"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/192340\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=192340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=192340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=192340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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