{"id":192263,"date":"2024-06-28T16:23:26","date_gmt":"2024-06-28T19:23:26","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-vota-projeto-sobre-destinacao-de-doacoes-a-fundos-de-pessoa-idosa\/"},"modified":"2024-06-28T16:23:26","modified_gmt":"2024-06-28T19:23:26","slug":"cae-vota-projeto-sobre-destinacao-de-doacoes-a-fundos-de-pessoa-idosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-vota-projeto-sobre-destinacao-de-doacoes-a-fundos-de-pessoa-idosa\/","title":{"rendered":"CAE vota projeto sobre destina\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es a fundos de pessoa idosa"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) se re\u00fane na ter\u00e7a-feira (2), \u00e0s 10h, com nove itens na pauta, incluindo o projeto de lei que possibilita ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indica\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o. O PL 3.618\/2023, do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR), foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) e tramita na CAE na forma de um relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO).
\nO projeto altera a lei que cria o Fundo Nacional do Idoso, a qual autoriza que doac\u0327o\u0303es feitas sejam deduzidas do imposto de renda devido por pessoas fi\u0301sicas e juri\u0301dicas. Os recursos depositados no fundo criado pela lei ficam sob o controle dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que definem as linhas de ac\u0327a\u0303o das poli\u0301ticas financiadas por ele.
\nNa justificac\u0327a\u0303o, o autor afirma que a proposic\u0327a\u0303o tem o objetivo de conferir seguranc\u0327a juri\u0301dica aos doadores, pois ha\u0301 deciso\u0303es judiciais contra\u0301rias a\u0300 possibilidade de que o doador possa indicar a destinac\u0327a\u0303o do recurso dada a ause\u0302ncia de disposic\u0327a\u0303o expressa na legislac\u0327a\u0303o autorizando tal procedimento.
\nDorinha entende que o projeto estimula a transpar\u00eancia, pois \u201caqueles que disponibilizam recursos para os projetos voltados \u00e0 pessoa idosa certamente t\u00eam interesse em acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o de suas doa\u00e7\u00f5es, o que aumentar\u00e1 o escrut\u00ednio sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas desta \u00e1rea.\u201d A relatora ainda ressalta que a proposi\u00e7\u00e3o na\u0303o eleva os recursos ao fundo nem acarreta quaisquer o\u0302nus extras nem ao poder pu\u0301blico, nem ao contribuinte, pois trata apenas da administrac\u0327a\u0303o das renu\u0301ncias fiscais ja\u0301 estabelecidas na legislac\u0327a\u0303o.\u00a0
\nA decis\u00e3o da CAE \u00e9 terminativa: se o projeto for aprovado na comiss\u00e3o e n\u00e3o houver recurso para ser votado pelo Plen\u00e1rio, o texto segue direto para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.
\nPens\u00e3o aliment\u00edcia
\nOutro projeto em pauta, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). isenta as pens\u00f5es aliment\u00edcias do recolhimento de Imposto de Renda (IR). O texto recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e tamb\u00e9m tramita em car\u00e1ter terminativo.
\nO PL 2.764\/2022 altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o IR n\u00e3o incide sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Contarato lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do imposto sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia e afirma que o objetivo do projeto \u00e9 justamente pacificar a quest\u00e3o.
\nRandolfe concorda, argumentando que \u201ctrata-se de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda e coibir qualquer possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada sobre o tema\u201d. No entanto, ele cita a argumenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o contra a decis\u00e3o do STF apontando uma estimativa de perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,05 bilh\u00e3o por ano, a qual dever\u00e1 ser levada em considera\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.
\nPasse livre
\nTamb\u00e9m pode ser votada a proposta do senador Izalci Lucas (PL-DF) que estabelece normas nacionais para o passe livre estudantil. Pelo PL 1.706\/ 2019, todos os estudantes matriculados em institui\u00e7\u00f5es regulares de ensino que comprovem a frequ\u00eancia escolar ter\u00e3o direito ao transporte urbano ou semiurbano gratuito para ir ao local das aulas. A gratuidade ser\u00e1 financiada pelos sistemas de transporte estadual, distrital, municipal e federal.
\nO relator, senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC), apresentou um substitutivo (texto alternativo) que garante o benef\u00edcio para alunos que utilizam transportes n\u00e3o rodovi\u00e1rios, como os trens. \u00c9 assegurada, tamb\u00e9m, a locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal gratuita, quando o trajeto escolar ultrapassar limites entre estados e munic\u00edpios, al\u00e9m da regi\u00e3o metropolitana e aglomera\u00e7\u00e3o urbana.
\n\u201cNunca \u00e9 demais lembrar que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento importante para o desenvolvimento de habilidades que contribuem para a melhoria da qualidade de vida futura das pessoas, rompendo o ciclo vicioso da desigualdade de renda e da pobreza\u201d, declara Petec\u00e3o, no relat\u00f3rio.
\nDepois de vota\u00e7\u00e3o em turno suplementar, o texto, caso aprovado, ser\u00e1 enviado para a C\u00e2mara dos Deputados.
\nInfo Econ\u00f4mico – Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas
\nFonte CAE vota projeto sobre destina\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es a fundos de pessoa idosa<\/a>
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