{"id":19226,"date":"2019-03-07T11:10:24","date_gmt":"2019-03-07T14:10:24","guid":{"rendered":"http:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pessoa-carente-com-deficiencia-podera-ter-passe-livre-em-transporte\/"},"modified":"2019-03-07T11:10:24","modified_gmt":"2019-03-07T14:10:24","slug":"pessoa-carente-com-deficiencia-podera-ter-passe-livre-em-transporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/pessoa-carente-com-deficiencia-podera-ter-passe-livre-em-transporte\/","title":{"rendered":"Pessoa carente com defici\u00eancia poder\u00e1 ter passe livre em transporte"},"content":{"rendered":"

Um projeto que estabelece a concess\u00e3o de passe livre \u00e0s pessoas com defici\u00eancia comprovadamente carentes no transporte de passageiros terrestre ou a\u00e9reo, sob responsabilidade direta ou indireta da Uni\u00e3o, ser\u00e1 analisado pela <\/span>Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH)<\/span>. Como a Uni\u00e3o, indiretamente, \u00e9 respons\u00e1vel pela avia\u00e7\u00e3o civil, a proposta (PL<\/span> 1.252\/2019<\/a>) garante o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que determina cota para transportes em geral para pessoas pobres com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cCom essas altera\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o mais poder\u00e1 ser recusado o acesso da pessoa com defici\u00eancia em \u00f4nibus leito ou semileito, por exemplo, nem ser\u00e1 impedida a pessoa com defici\u00eancia carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou \u00fanica op\u00e7\u00e3o. Lembremo-nos das limita\u00e7\u00f5es encontradas na Regi\u00e3o Norte\u201d, diz a autora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) na justificativa do projeto.<\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, \u00e9 concedido passe livre \u00e0s pessoas com defici\u00eancia comprovadamente carentes nos ve\u00edculos e aeronaves de qualquer modalidade ou configura\u00e7\u00e3o empregados em servi\u00e7o de transporte de passageiros explorado direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A proposta altera o artigo 1\u00ba da Lei 8.899, de 1994<\/a>, que trata da concess\u00e3o de passe livre \u00e0s pessoas com defici\u00eancia no sistema de transporte coletivo interestadual. O projeto aguarda o recebimento de emendas na CDH at\u00e9 12 de mar\u00e7o e ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter terminativo na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/span><\/p>\n

Mara Gabrilli explica que, como a Lei 8.899 determinava expressamente uma regulamenta\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo, \u201ccom bastante demora\u201d, editou o Decreto 3.961<\/a>, de 2000, e, posteriormente, tr\u00eas portarias, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Transportes, para acrescentar detalhes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Gratuidade<\/span><\/strong><\/h3>\n

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Atualmente apenas a pessoa com defici\u00eancia e acompanhante, se considerados carentes (segundo crit\u00e9rio previsto nas Portarias 3, de 2001; 261, de 2012; e 410, de 2014) fazem jus \u00e0 gratuidade no transporte coletivo interestadual, por for\u00e7a do que estabelece a Lei 8.899, de 1994, explica Mara Gabrilli.<\/span><\/p>\n

\u201cNo decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o dessa lei, previu-se que a pessoa com defici\u00eancia carente pode se valer de seu direito nos modos rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio, nada sendo dito acerca do transporte a\u00e9reo. Al\u00e9m disso, a defini\u00e7\u00e3o do n\u00famero de assentos livres em cada ve\u00edculo e a restri\u00e7\u00e3o a que a gratuidade se aplique a servi\u00e7o convencional n\u00e3o constam da Lei 8.899\/1994, apenas, novamente, do Decreto 3.961<\/a>, que a regulamentou. Eis o porqu\u00ea de apresentarmos \u00e0 Casa esta iniciativa. Estamos buscando restabelecer a verdade, que \u00e9 o acesso desobstru\u00eddo da pessoa com defici\u00eancia carente ao sistema de transportes sob responsabilidade da Uni\u00e3o\u201d, esclarece a senadora na justificativa da proposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A parlamentar ressalta ainda que qualquer tipo de ve\u00edculo de transporte, n\u00e3o importando sua configura\u00e7\u00e3o ou a modalidade de servi\u00e7o em que \u00e9 empregado, estar\u00e1 sujeito \u00e0 regra da lei. O modo aerovi\u00e1rio, que comp\u00f5e o sistema federal de via\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser eleg\u00edvel pelas pessoas com defici\u00eancia, ao contr\u00e1rio do que determina a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, explica Mara Gabrilli.<\/span><\/p>\n

Fonte: Senado Noticias Gerais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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