{"id":192074,"date":"2024-06-25T12:37:53","date_gmt":"2024-06-25T15:37:53","guid":{"rendered":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-aprova-flexibilizar-regras-de-atuacao-das-empresas-simples-de-creditos\/"},"modified":"2024-06-25T12:37:53","modified_gmt":"2024-06-25T15:37:53","slug":"cae-aprova-flexibilizar-regras-de-atuacao-das-empresas-simples-de-creditos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/cae-aprova-flexibilizar-regras-de-atuacao-das-empresas-simples-de-creditos\/","title":{"rendered":"CAE aprova flexibilizar regras de atua\u00e7\u00e3o das empresas simples de cr\u00e9ditos"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (25) o projeto de lei que flexibiliza as regras de atua\u00e7\u00e3o das empresas simples de cr\u00e9dito (ESCs). Essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o\u00a0autorizadas a emprestar dinheiro para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto\u00a0(PLP 202\/2021)\u00a0agora ser\u00e1 analisado pelo Plen\u00e1rio do Senado.<br \/>\nO autor da proposta \u00e9 o ex-senador Jorginho Melo (SC). A mat\u00e9ria recebeu voto favor\u00e1vel de seu relator, o senador La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE), que sugeriu um texto alternativo (substitutivo).<br \/>\nO projeto<br \/>\nO PLP 202\/2021 faz v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar 167, de 2019, que estabelece as regras para as empresas simples de cr\u00e9dito.\u00a0Conforme as regras atuais, uma ESC s\u00f3 pode atuar no munic\u00edpio em que est\u00e1 situada e s\u00f3 pode utilizar recursos pr\u00f3prios. O projeto elimina essas duas restri\u00e7\u00f5es, autoriza a abertura de filiais dentro do mesmo estado e inclui produtores rurais e profissionais liberais no p\u00fablico que pode ser atendido por elas.<br \/>\nDe acordo com o projeto, as ESCs poder\u00e3o utilizar linhas de cr\u00e9dito banc\u00e1rias com limite de alavancagem de at\u00e9 uma vez e meia o capital realizado. Elas tamb\u00e9m seriam autorizadas a atuar como agentes repassadores ou intermediadores de recursos de programas e fundos governamentais e de bancos, tanto p\u00fablicos quanto privados.<br \/>\nO texto prev\u00ea que, para captar recursos, tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido \u00e0s ESCs fazer a cess\u00e3o da carteira de cr\u00e9dito, isto \u00e9, elas poder\u00e3o transferir para outras institui\u00e7\u00f5es os empr\u00e9stimos que tiverem a receber em troca de dinheiro.<br \/>\nAl\u00e9m disso, o projeto amplia o limite de opera\u00e7\u00f5es das ESCs ao definir que ele passar\u00e1 a ser o seu patrim\u00f4nio l\u00edquido (diferen\u00e7a entre tudo o que a empresa possui e tudo o que ela deve) e n\u00e3o mais o capital realizado (valor investido pelos s\u00f3cios), como estabelece a lei atual.<br \/>\nConforme a proposta, a movimenta\u00e7\u00e3o de valores entre a empresa e o tomador do empr\u00e9stimo deve ser feita por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro, com a transfer\u00eancia entre contas de titularidade das partes. De acordo com o texto, a desobedi\u00eancia a essa regra constituir\u00e1 crime pun\u00edvel com at\u00e9 quatro anos de reclus\u00e3o.<br \/>\nCr\u00edtica<br \/>\nO senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) foi contr\u00e1rio \u00e0 proposta e apresentou um voto em separado. Segundo ele, o projeto retira os limites que caracterizam as empresas como micro e pequenas. Para ele, isso representa um \u201cperigo para a poupan\u00e7a p\u00fablica\u201d.<br \/>\nPor outro lado, de acordo com La\u00e9rcio Oliveira, o texto trata de empresas j\u00e1 registradas e tem como prop\u00f3sito principal ampliar a oferta de cr\u00e9dito para micro e pequenas empresas.<br \/>\n\u2014 N\u00f3s estamos falando de empresas simples de cr\u00e9dito registradas, controladas e fiscalizadas. N\u00e3o existe a clandestinidade. E o prop\u00f3sito principal do projeto \u00e9 ampliar a oferta de cr\u00e9dito. Volto a dizer, n\u00e3o \u00e9 fora da formalidade. \u00c9 [para] ampliar a oferta de cr\u00e9dito para micro e pequenas empresas. Esse \u00e9 o ponto principal que a gente defende \u2014 declarou o relator ao defender a proposta.<br \/>\nEm seu parecer, La\u00e9rcio Oliveira afirma concordar com os argumentos do autor do projeto, segundo o qual as regras atuais s\u00e3o muito restritivas e dificultam o crescimento das empresas simples de cr\u00e9dito, o que justificaria as mudan\u00e7as na lei.&#013;<br \/>\nInfo Econ\u00f4mico  &#8211; Seu Portal de Not\u00edcias Econ\u00f4micas &#013;<br \/>\nFonte <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/06\/25\/cae-aprova-flexibilizar-regras-de-atuacao-das-empresas-simples-de-creditos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CAE aprova flexibilizar regras de atua\u00e7\u00e3o das empresas simples de cr\u00e9ditos<\/a>&#013;<br \/>\n<br \/>&#013;\n<\/p>\n<hr \/>\n<p>&#013;<\/p>\n<h5>Anuncie aqui!<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (25) o projeto de lei que flexibiliza as regras de atua\u00e7\u00e3o das empresas simples de cr\u00e9dito (ESCs). 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